Procedimento Comum Cível 5026494-29.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2017

Valor da Causa

R$ 13.481.971,07

Órgão julgador

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

GIII IMAGINACAO & INTEGRACAO & ILIMITADA LTDA - ME

CNPJ

Autor

G III COLOURS & SPECIALTIES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

EDUARDO GOMES GUIMARAES

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

GIII IMAGINACAO & INTEGRACAO & ILIMITADA LTDA - ME

CNPJ

Autor

G III COLOURS & SPECIALTIES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

EDUARDO GOMES GUIMARAES

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EDUARDO GOMES GUIMARAES em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de CELSO HIROYUKI HIGUCHI em 24/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 17:50

Juntada de certidão

11/03/2026, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:35

Publicado Despacho em 11/03/2026.

11/03/2026, 02:35

Juntada de certidão

10/03/2026, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2026, 17:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 21:34

Conclusos para despacho

20/02/2026, 16:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/02/2026, 16:55

Conclusos para despacho

31/03/2025, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2024, 09:50

Todas as movimentações(170)

Decorrido prazo de EDUARDO GOMES GUIMARAES em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de CELSO HIROYUKI HIGUCHI em 24/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 17:50

Juntada de certidão

11/03/2026, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 21:34

Despacho

•09/03/2026, 21:34

11/03/2026, 02:35

Publicado Despacho em 11/03/2026.

11/03/2026, 02:35

Juntada de certidão

10/03/2026, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2026, 17:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 21:34

Conclusos para despacho

20/02/2026, 16:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/02/2026, 16:55

Conclusos para despacho

31/03/2025, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2024, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 15:43

Conclusos para despacho

07/03/2024, 14:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/03/2024, 14:45

Conclusos para despacho

07/03/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/02/2024, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:05

Publicado Despacho em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 21:08

Conclusos para despacho

04/10/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2023, 13:08

Publicado Despacho em 12/06/2023.

13/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 16:32

Conclusos para despacho

06/06/2023, 15:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/06/2023, 15:27

Juntada de traslado de cópias

11/05/2023, 16:47

Conclusos para despacho

08/02/2022, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 22:43

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 22:32

Decorrido prazo de G III COLOURS & SPECIALTIES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:13

Decorrido prazo de GIII IMAGINACAO & INTEGRACAO & ILIMITADA LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:13

Decorrido prazo de EDUARDO GOMES GUIMARAES em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:13

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

27/01/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: G III COLOURS & SPECIALTIES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, GIII IMAGINACAO & INTEGRACAO & ILIMITADA LTDA - ME, EDUARDO GOMES GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id 186992811 e documentos anexos: Manifeste-se a União, no prazo de 10 dias, a respeito do requerido. Int. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026494-29.2017.4.03.6100

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 16:22

Conclusos para despacho

17/12/2021, 16:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2021, 08:46

Publicado Despacho em 25/11/2021.

25/11/2021, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 08:20

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 19:19

Conclusos para despacho

01/02/2021, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 18:52

Conclusos para despacho

09/12/2020, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2020, 22:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2020, 11:56

Publicado Despacho em 25/11/2020.

25/11/2020, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 01:04

Expedição de Outros documentos.

22/11/2020, 18:49

Expedição de Outros documentos.

22/11/2020, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2020, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2020, 19:32

Conclusos para despacho

30/09/2020, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2020, 15:21

Juntada de Petição de impugnação

25/09/2020, 08:38

Publicado Despacho em 21/09/2020.

21/09/2020, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020

19/09/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2020, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2020, 14:28

Conclusos para despacho

07/07/2020, 10:54

Juntada de certidão

07/07/2020, 10:46

Juntada de certidão

07/07/2020, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2020, 00:06

Decorrido prazo de EDUARDO GOMES GUIMARAES em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 02:07

Decorrido prazo de GIII IMAGINACAO & INTEGRACAO & ILIMITADA LTDA - ME em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:49

Decorrido prazo de G III COLOURS & SPECIALTIES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:40

Publicado Despacho em 26/06/2020.

26/06/2020, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2020

26/06/2020, 01:22

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 21:51

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 21:51

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2020, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 22:48

Conclusos para despacho

22/06/2020, 17:10

Decorrido prazo de G III COLOURS & SPECIALTIES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

18/06/2020, 13:40

Decorrido prazo de EDUARDO GOMES GUIMARAES em 29/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 10:22

Decorrido prazo de GIII IMAGINACAO & INTEGRACAO & ILIMITADA LTDA - ME em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 00:35

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 07:56

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2020, 17:00

Juntada de Petição de impugnação

15/04/2020, 22:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/04/2020, 02:09

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 09:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 09:00

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2020, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2020, 11:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2020, 11:06

Conclusos para despacho

03/02/2020, 09:35

Juntada de certidão

03/02/2020, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2020, 11:54

Decorrido prazo de G III COLOURS & SPECIALTIES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 17:47

Decorrido prazo de GIII IMAGINACAO & INTEGRACAO & ILIMITADA LTDA - ME em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 17:47

Decorrido prazo de EDUARDO GOMES GUIMARAES em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 17:47

Publicado Decisão em 21/01/2020.

22/01/2020, 12:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2020, 12:53

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 09:48

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 09:48

Expedição de Comunicação via sistema.

17/01/2020, 09:48

Proferida decisão interlocutória

16/01/2020, 15:53

Conclusos para despacho

24/09/2019, 15:30

Decorrido prazo de G III COLOURS & SPECIALTIES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 20/09/2019 23:59:59.

22/09/2019, 03:03

Decorrido prazo de GIII IMAGINACAO & INTEGRACAO & ILIMITADA LTDA - ME em 20/09/2019 23:59:59.

22/09/2019, 03:03

Decorrido prazo de EDUARDO GOMES GUIMARAES em 20/09/2019 23:59:59.

22/09/2019, 03:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2019, 14:43

Publicado Despacho em 13/09/2019.

14/09/2019, 03:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2019, 03:23

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 09:58

Juntada de ato ordinatório

11/09/2019, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2019, 13:29

Conclusos para despacho

15/05/2019, 13:42

Ato ordinatório praticado

15/05/2019, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2019, 09:28

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2019, 12:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/05/2019, 00:11

Publicado Despacho em 09/05/2019.

09/05/2019, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2019, 11:28

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 17:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 17:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 17:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 17:00

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2019, 17:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 16:15

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 15:13

Conclusos para despacho

06/05/2019, 15:13

Decorrido prazo de G III COLOURS & SPECIALTIES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 22/01/2019 23:59:59.

23/01/2019, 23:47

Decorrido prazo de EDUARDO GOMES GUIMARAES em 22/01/2019 23:59:59.

23/01/2019, 12:54

Decorrido prazo de GIII IMAGINACAO & INTEGRACAO & ILIMITADA LTDA - ME em 22/01/2019 23:59:59.

23/01/2019, 12:54

Juntada de Petição de réplica

14/01/2019, 11:03

Publicado Intimação em 29/11/2018.

29/11/2018, 00:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/11/2018, 00:42

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 18:38

Ato ordinatório praticado

26/11/2018, 18:38

Ato ordinatório praticado

26/11/2018, 18:38

Ato ordinatório praticado

26/11/2018, 18:34

Ato ordinatório praticado

26/11/2018, 18:34

Juntada de Petição de contestação

07/06/2018, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2018, 14:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/04/2018, 00:25

Publicado Intimação em 10/04/2018.

10/04/2018, 00:25

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 19:38

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 19:38

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2018, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2018, 15:41

Conclusos para despacho

12/12/2017, 16:45

Juntada de certidão

12/12/2017, 16:23

Expedição de Certidão.

11/12/2017, 12:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/12/2017, 12:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2017, 10:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2017, 09:43

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/12/2017, 16:44

Distribuído por sorteio

07/12/2017, 16:44

Despacho

•07/03/2024, 17:45

Despacho

•07/03/2024, 15:43

Documento Comprobatório

•29/02/2024, 16:27

Despacho

•23/02/2024, 18:01

Despacho

•14/02/2024, 21:08

Despacho

•07/06/2023, 10:01

Despacho

•06/06/2023, 16:32

Documento Comprobatório

•07/02/2022, 22:43

Despacho

•10/01/2022, 17:12

Despacho

•07/01/2022, 16:22

Documento Comprobatório

•16/12/2021, 08:46

Despacho

•23/11/2021, 12:53

Despacho

•22/11/2021, 19:19

Todos os documentos(33)

Despacho

•09/03/2026, 21:34

Despacho

•09/03/2026, 21:34

Despacho

•07/03/2024, 17:45

Despacho

•07/03/2024, 15:43

Documento Comprobatório

•29/02/2024, 16:27

Despacho

•23/02/2024, 18:01

Despacho

•14/02/2024, 21:08

Despacho

•07/06/2023, 10:01

Despacho

•06/06/2023, 16:32

Documento Comprobatório

•07/02/2022, 22:43

Despacho

•10/01/2022, 17:12

Despacho

•07/01/2022, 16:22

Documento Comprobatório

•16/12/2021, 08:46

Despacho

•23/11/2021, 12:53

Despacho

•22/11/2021, 19:19

Despacho

•10/12/2020, 09:13

Despacho

•09/12/2020, 18:52

Despacho

•22/11/2020, 18:49

Despacho

•21/11/2020, 19:32

Despacho

•17/09/2020, 11:32

Despacho

•16/09/2020, 17:01

Despacho

•23/06/2020, 21:51

Despacho

•22/06/2020, 22:48

Despacho

•03/04/2020, 09:00

Despacho

•02/04/2020, 20:52

Decisão

•17/01/2020, 09:48

Decisão

•16/01/2020, 15:53

Despacho

•11/09/2019, 09:58

Despacho

•10/09/2019, 14:22

Despacho

•06/05/2019, 17:00

Despacho

•06/05/2019, 16:15

Ato Ordinatório

•26/11/2018, 18:34

Despacho

•27/03/2018, 15:41