Procedimento Comum Cível 5003866-46.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2017

Valor da Causa

R$ 328.798,79

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

AKZO NOBEL LTDA

CNPJ

Autor

AKZO NOBEL LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA

OAB/SP 187787·CPF·Representa: Autor

CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP 136171·CPF·Representa: Autor

RENAN PACHECO CATANOZI

OAB/SP 351009·CPF·Representa: Autor

RICARDO SOARES FILHO

CPF·Representa: Autor

MAX SANDER ANDRADE DE SOUZA

OAB/SP 453813·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

AKZO NOBEL LTDA

CNPJ

Autor

AKZO NOBEL LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2026, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:20

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 01:20

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 15:11

Julgado procedente em parte o pedido

11/05/2026, 18:34

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 21:40

Juntada de certidão

27/04/2026, 14:36

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:50

Juntada de Petição de informações prestadas

20/03/2026, 14:45

Juntada de ato ordinatório

13/03/2026, 16:24

Juntada de certidão

13/03/2026, 16:23

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

10/03/2026, 16:09

Juntada de certidão

10/03/2026, 14:55

Juntada de certidão

09/03/2026, 18:41

Todas as movimentações(196)

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2026, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:20

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 01:20

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 15:11

Sentença

•11/05/2026, 18:34

12/05/2026, 15:11

Julgado procedente em parte o pedido

11/05/2026, 18:34

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 21:40

Juntada de certidão

27/04/2026, 14:36

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:50

Juntada de Petição de informações prestadas

20/03/2026, 14:45

Juntada de ato ordinatório

13/03/2026, 16:24

Juntada de certidão

13/03/2026, 16:23

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

10/03/2026, 16:09

Juntada de certidão

10/03/2026, 14:55

Juntada de certidão

09/03/2026, 18:41

Juntada de Petição de ciência

06/01/2026, 08:09

Decorrido prazo de AKZO NOBEL LTDA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:52

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 18:53

Conclusos para despacho

21/09/2025, 17:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:54

Decorrido prazo de AKZO NOBEL LTDA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 01:16

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2025, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 17:36

Juntada de certidão

25/06/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 20:15

Conclusos para despacho

24/06/2025, 18:11

Decorrido prazo de AKZO NOBEL LTDA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:51

Decorrido prazo de ALBERTO SIDNEY MEIGA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2025, 18:27

Juntada de certidão

10/03/2025, 15:57

Juntada de certidão

10/03/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 12:48

Juntada de certidão

10/03/2025, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2025, 11:23

Conclusos para despacho

28/02/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2025, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 17:51

Conclusos para despacho

26/11/2024, 16:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/11/2024, 16:49

Conclusos para despacho

26/11/2024, 16:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/11/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2024, 16:42

Conclusos para despacho

01/07/2024, 16:27

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:13

Juntada de certidão

05/06/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2024, 22:40

Publicado Despacho em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 14:19

Conclusos para despacho

26/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 16:13

Juntada de certidão

20/02/2024, 19:14

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 04:40

Publicado Despacho em 18/10/2023.

18/10/2023, 04:40

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 11:41

Conclusos para despacho

11/10/2023, 10:40

Juntada de certidão

11/10/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2023, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 20:04

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 18:02

Conclusos para despacho

18/07/2023, 17:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/07/2023, 17:30

Conclusos para despacho

18/07/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2022, 20:24

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 16:14

Publicado Despacho em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

28/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 13:24

Conclusos para despacho

22/08/2022, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 17:09

Decorrido prazo de AKZO NOBEL LTDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:20

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AKZO NOBEL LTDA Advogados do(a) AUTOR: KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA - SP187787, CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171, RENAN PACHECO CATANOZI - SP351009 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que o Perito Judicial nomeado, Senhor Alberto Sidney Meiga, estimou honorários a serem fixados no valor de R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos reais), conforme ID`s nºs 58176366 e 58176372. Pela petição constante dos ID`s nºs 103944385, 103945811 e 103945831, a parte autora concorda com o referido valor, ao passo que a União Federal discorda, nos termos do ID nº 98388102. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003866-46.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o Perito Judicial, via comunicação eletrônica ([email protected] e [email protected]), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a adequação do valor dos honorários periciais ou justifique especificadamente a sua pertinência. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para fins de arbitramento dos honorários periciais. Intime(m)-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 14:57

Juntada de certidão

10/02/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 16:03

Conclusos para despacho

02/02/2022, 11:37

Decorrido prazo de AKZO NOBEL LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2021, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2021, 08:58

Publicado Despacho em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 18:03

Conclusos para despacho

27/08/2021, 04:44

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2021, 14:54

Juntada de certidão

01/07/2021, 14:16

Juntada de certidão

24/06/2021, 17:44

Decorrido prazo de AKZO NOBEL LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:25

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2021, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2021, 20:41

Publicado Despacho em 14/04/2021.

14/04/2021, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 18:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/04/2021, 14:54

Conclusos para despacho

08/04/2021, 23:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2020, 13:50

Publicado Despacho em 14/08/2020.

14/08/2020, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

14/08/2020, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2020, 23:23

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 12:39

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2020, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 21:59

Conclusos para despacho

19/06/2020, 19:03

Juntada de Petição de outras peças

03/04/2020, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2020, 12:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/03/2020, 00:23

Publicado Despacho em 13/03/2020.

13/03/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2020, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 18:07

Conclusos para despacho

17/10/2019, 15:06

Juntada de Petição de outras peças

30/09/2019, 22:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/09/2019, 00:46

Publicado Despacho em 10/09/2019.

10/09/2019, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2019, 09:58

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 10:28

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 10:28

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2019, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2019, 20:08

Juntada de certidão

02/09/2019, 19:20

Conclusos para despacho

12/06/2019, 16:13

Decorrido prazo de AKZO NOBEL LTDA em 28/03/2019 23:59:59.

30/03/2019, 06:57

Decorrido prazo de AKZO NOBEL LTDA em 28/03/2019 23:59:59.

30/03/2019, 03:38

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2019, 13:40

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2019, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2019, 18:25

Publicado Intimação em 07/03/2019.

07/03/2019, 03:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/03/2019, 03:47

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 11:10

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 11:10

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2019, 11:10

Juntada de certidão

01/03/2019, 11:08

Conclusos para despacho

03/09/2018, 14:07

Juntada de Petição de outras peças

06/07/2018, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2018, 14:05

Juntada de Petição de réplica

14/06/2018, 15:54

Publicado Intimação em 07/06/2018.

07/06/2018, 00:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/06/2018, 00:32

Expedição de Outros documentos.

04/06/2018, 16:26

Expedição de Outros documentos.

04/06/2018, 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2018, 16:26

Proferida decisão interlocutória

30/05/2018, 18:34

Juntada de certidão

15/09/2017, 17:58

Conclusos para despacho

02/08/2017, 23:29

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2017, 19:44

Juntada de Petição de contestação

22/06/2017, 19:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2017, 19:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2017, 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/06/2017, 20:22

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2017, 14:21

Concedida a Antecipação de tutela

24/05/2017, 17:42

Conclusos para decisão

15/05/2017, 19:36

Juntada de certidão

15/05/2017, 19:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2017, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2017, 18:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2017, 18:53

Conclusos para despacho

27/04/2017, 17:17

Juntada de certidão

27/04/2017, 16:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

24/04/2017, 13:48

Expedição de Certidão.

24/04/2017, 13:48

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/03/2017, 02:52

Distribuído por sorteio

29/03/2017, 02:52

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:24

Ofício de transferência eletrônica

•10/03/2026, 16:09

Despacho

•09/12/2025, 18:22

Despacho

•05/12/2025, 18:53

Despacho

•23/07/2025, 15:43

Despacho

•25/06/2025, 17:36

Despacho

•24/06/2025, 20:15

Despacho

•10/03/2025, 12:48

Despacho

•01/03/2025, 11:23

Despacho

•28/11/2024, 15:26

Despacho

•26/11/2024, 17:51

Despacho

•29/04/2024, 16:41

Despacho

•26/04/2024, 14:19

Todos os documentos(37)

Sentença

•12/05/2026, 15:11

Sentença

•11/05/2026, 18:34

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:24

Ofício de transferência eletrônica

•10/03/2026, 16:09

Despacho

•09/12/2025, 18:22

Despacho

•05/12/2025, 18:53

Despacho

•23/07/2025, 15:43

Despacho

•25/06/2025, 17:36

Despacho

•24/06/2025, 20:15

Despacho

•10/03/2025, 12:48

Despacho

•01/03/2025, 11:23

Despacho

•28/11/2024, 15:26

Despacho

•26/11/2024, 17:51

Despacho

•29/04/2024, 16:41

Despacho

•26/04/2024, 14:19

Despacho

•16/10/2023, 08:52

Despacho

•11/10/2023, 11:41

Despacho

•18/07/2023, 18:02

Despacho

•25/08/2022, 10:47

Despacho

•22/08/2022, 13:24

Despacho

•10/02/2022, 14:57

Despacho

•09/02/2022, 16:03

Despacho

•31/08/2021, 09:21

Despacho

•27/08/2021, 18:03

Despacho

•12/04/2021, 18:35

Despacho

•09/04/2021, 14:54

Despacho

•11/08/2020, 12:39

Despacho

•25/06/2020, 21:59

Despacho

•10/03/2020, 16:53

Despacho

•10/03/2020, 15:46

Despacho

•06/09/2019, 10:28

Despacho

•05/09/2019, 15:46

Despacho

•28/02/2019, 17:50

Decisão Terminativa

•30/05/2018, 18:34

Outros Documentos

•15/09/2017, 17:58

Decisão

•24/05/2017, 17:42

Despacho

•02/05/2017, 18:01