Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001353-39.2021.4.03.6202 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001353-39.2021.4.03.6202 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIRCEU ZANATTA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: CHARLES EULER DA SILVA SA - MS24507, JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926, JAYSON FERNANDES NEGRI - SP210924-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001353-39.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Vistos etc. Cuida-se de ação ajuizada por DIRCEU ZANATTA GONCALVES contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia a concessão de auxílio-doença e posterior aposentadoria por invalidez. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995), decido. A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença tem como requisitos a incapacidade laborativa, a qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 meses. Ambos são benefícios previdenciários devidos em razão da incapacidade laborativa do segurado, distinguindo-se, porém, em razão da extensão da incapacidade, se total ou parcial, e da previsibilidade de sua duração, se permanente ou temporária. De fato, o art. 42 da Lei 8.213/1991 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que “for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”, enquanto o auxílio-doença, por sua vez, é destinado ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213/1991. Quanto a esse requisito, o art. 42, § 2º e o art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/1991 estabelecem que a doença ou lesão de que o segurado era portador à época da filiação ao RGPS não confere direito a aposentadoria por invalidez ou a auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No mesmo diapasão, a Súmula 53 da TNU dispõe que “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. No laudo pericial (ID 164093335), a perita informou que a parte autora é portadora de “gota tofacia crônica onde encontramos várias alterações inflamatórias e crônicas e incapacitantes”, apresentando incapacidade total e definitiva para o trabalho com início em 01/12/2020. Observo, porém, que o quadro de incapacidade laboral constatado pela perícia médica é preexistente à aquisição da qualidade de segurado, o que impede a concessão do benefício almejado, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 8.213/1991. Em se tratando de patologias de lenta evolução, é muito difícil para o médico estipular a data precisa em que o segurado se tornou incapacitado para o trabalho, o que recomenda analisar com atenção não apenas o laudo pericial, mas também conferir maior peso às demais circunstâncias documentadas nos autos. Em análise ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 164093338), observo que a parte autora exerceu vínculos, embora descontínuos, de 02/01/1987 a 21/05/2012, sendo que, após a perda da qualidade de segurado, voltou a contribuir, como segurado facultativo, a partir de 01/04/2020. O requerimento de 20/11/2020 foi indeferido por falta de qualidade de segurado (fl. 01 – ID 164093338). Na perícia administrativa (fl. 08 – ID 164093338), concluiu-se que a doença se iniciou em fevereiro de 2019. Nos autos foram juntados documentos de 2020 e 2021. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que “não basta a prova de ter contribuído em determinada época ao RGPS; há que se demonstrar a não existência da incapacidade laborativa, quando se filiou ou retornou à Previdência Social” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, apelação cível nº 2.091.364, processo nº 0031405-83.2015.4.03.9999/SP, relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 Judicial 1 data 03.12.2015). Assim, o contexto delineado indica que o segurado reingressou no sistema previdenciário já portador de incapacidade laboral, vez que somente ingressou novamente à Previdência Social em 2020, após um período de quase 08 anos sem contribuição. Portanto, o conjunto probatório indica que a incapacidade laboral é preexistente à reaquisição da qualidade de segurada e, ante a vedação contida no art. 42, § 2º e no art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/1991, não é possível o acolhimento da pretensão autoral, sob pena de burla ao princípio contributivo que caracteriza o sistema previdenciário brasileiro. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes. DOURADOS, 7 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(212)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIRCEU ZANATTA GONCALVES em 10/10/2024 23:59.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRCEU ZANATTA GONCALVES em 06/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Decisão em 05/09/2024.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)