Procedimento Comum Cível 0018549-47.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2015

Valor da Causa

R$ 15.000.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

Partes do Processo

REDE POWER DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

REDE POWER DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/10/2023, 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

16/10/2023, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

23/09/2023, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2023.

23/09/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 18:02

Juntada de ato ordinatório

20/09/2023, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 15:08

Decorrido prazo de REDE POWER DO BRASIL S.A. em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:05

Publicado Sentença em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 11:09

Embargos de Declaração Acolhidos

13/07/2023, 19:20

Todas as movimentações(331)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/10/2023, 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

16/10/2023, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

23/09/2023, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2023.

23/09/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 18:02

21/09/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 18:02

Juntada de ato ordinatório

20/09/2023, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 15:08

Decorrido prazo de REDE POWER DO BRASIL S.A. em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:05

Publicado Sentença em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 11:09

Embargos de Declaração Acolhidos

13/07/2023, 19:20

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 21:31

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.

13/04/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

13/04/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 20:04

Juntada de ato ordinatório

10/04/2023, 20:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/03/2023, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:06

Publicado Sentença em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 15:49

Julgado procedente o pedido

01/03/2023, 15:37

Conclusos para julgamento

26/07/2022, 16:35

Decorrido prazo de REDE POWER DO BRASIL S.A. em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:07

Publicado Decisão em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 16:09

Embargos de Declaração Acolhidos

29/06/2022, 15:42

Proferida decisão interlocutória

29/06/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2022, 15:47

Conclusos para decisão

27/05/2022, 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2022, 10:49

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 19:16

Juntada de ato ordinatório

19/05/2022, 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2022, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 20:02

Publicado Decisão em 17/05/2022.

17/05/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 20:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/05/2022, 14:39

Decorrido prazo de REDE POWER DO BRASIL S.A. em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:31

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

26/04/2022, 18:41

Conclusos para julgamento

29/03/2022, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:02

Publicado Decisão em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2022, 15:58

Conclusos para decisão

17/02/2022, 18:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/02/2022, 18:09

Conclusos para despacho

17/02/2022, 18:07

Juntada de Petição de resposta

11/02/2022, 21:08

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 17:04

Publicado Decisão em 21/01/2022.

27/01/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

27/01/2022, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REDE POWER DO BRASIL S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997, ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Antes de decidir acerca do pedido de realização de nova perícia contábil, tendo em vista as questões fáticas trazidas pela União e o alegado direcionamento que a prova técnica produzida nos autos teria tomado a partir de determinada premissa adotada pelo profissional nomeado ao, em tese, adotar interpretação acerca de suposta validade de atos jurídicos e cláusulas contratuais da autora, os quais, segundo sustenta a União, não seriam oponíveis ao Fisco, determino a intimação do perito para que responda o quesito complementar de ID 56034907. Prazo do perito: 15 (quinze) dias. Com a resposta do perito, ciência às partes por igual prazo, ocasião em que a União deverá se manifestar, expressamente, se ainda persiste o interesse no pedido de nova perícia, apresentando as respectivas razões. Oportunamente, conclusos para deliberação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0018549-47.2015.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 17:13

Juntada de Petição de laudo pericial

28/12/2021, 12:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2021, 22:55

Decorrido prazo de REDE POWER DO BRASIL S.A. em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:05

Publicado Decisão em 21/09/2021.

21/09/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

21/09/2021, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 23:10

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 12:59

Juntada de certidão

17/09/2021, 12:57

Proferida decisão interlocutória

15/09/2021, 19:17

Conclusos para despacho

16/07/2021, 16:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/07/2021, 16:11

Conclusos para despacho

05/07/2021, 21:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2021, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2021, 16:15

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2021.

17/06/2021, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

17/06/2021, 22:55

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 18:58

Juntada de ato ordinatório

11/06/2021, 18:58

Juntada de Petição de laudo pericial

01/06/2021, 11:27

Juntada de certidão

20/05/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 21:43

Conclusos para despacho

13/05/2021, 12:32

Juntada de certidão

26/03/2021, 16:03

Juntada de ato ordinatório

23/03/2021, 19:44

Juntada de certidão

15/02/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 10:57

Conclusos para despacho

04/02/2021, 18:12

Juntada de certidão

04/02/2021, 18:11

Juntada de certidão

26/11/2020, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 14:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2020, 16:57

Conclusos para despacho

23/10/2020, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2020, 14:31

Publicado Despacho em 13/10/2020.

13/10/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020

10/10/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 22:38

Conclusos para despacho

25/08/2020, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2020, 12:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2020, 16:37

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2020.

06/07/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2020

04/07/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2020, 16:56

Juntada de ato ordinatório

01/07/2020, 16:55

Decorrido prazo de REDE POWER DO BRASIL S.A. em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 00:03

Juntada de Petição de laudo pericial

19/06/2020, 12:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2020, 12:21

Publicado Despacho em 12/05/2020.

12/05/2020, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2020, 19:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 17:05

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2020, 17:05

Juntada de certidão

07/05/2020, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 11:18

Conclusos para despacho

11/03/2020, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2020, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2020, 10:14

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2020.

11/02/2020, 00:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/02/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 19:01

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 19:01

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2020, 19:01

Juntada de ato ordinatório

06/02/2020, 19:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2020, 11:56

Publicado Decisão em 21/01/2020.

22/01/2020, 05:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/01/2020, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2020, 09:41

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 10:08

Expedição de Comunicação via sistema.

15/01/2020, 10:07

Juntada de certidão

15/01/2020, 10:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/01/2020, 14:34

Conclusos para julgamento

25/10/2019, 17:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2019, 11:44

Publicado Despacho em 18/10/2019.

18/10/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2019, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2019, 11:33

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 14:36

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2019, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 17:03

Conclusos para despacho

19/09/2019, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2019, 19:17

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2019, 11:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2019, 04:48

Publicado Despacho em 13/09/2019.

14/09/2019, 04:48

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 13:40

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.

11/09/2019, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 16:14

Juntada de certidão

12/08/2019, 15:20

Conclusos para despacho

09/08/2019, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2019, 09:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/08/2019, 00:13

Publicado Despacho em 02/08/2019.

02/08/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 17:20

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2019, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2019, 18:34

Juntada de certidão

25/07/2019, 16:06

Conclusos para despacho

23/07/2019, 14:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2019, 13:27

Juntada de certidão

15/07/2019, 14:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/07/2019, 00:05

Publicado Despacho em 04/07/2019.

04/07/2019, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2019, 12:34

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2019, 14:51

Juntada de certidão

01/07/2019, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 19:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2019, 18:01

Conclusos para despacho

08/04/2019, 12:48

Decorrido prazo de REDE POWER DO BRASIL S.A. em 05/04/2019 23:59:59.

07/04/2019, 08:34

Decorrido prazo de REDE POWER DO BRASIL S.A. em 05/04/2019 23:59:59.

07/04/2019, 03:22

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2019, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2019, 11:33

Juntada de Petição de diligência

28/03/2019, 17:36

Mandado devolvido cumprido

28/03/2019, 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2019, 12:16

Publicado Intimação em 28/03/2019.

28/03/2019, 01:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2019, 01:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2019, 18:07

Expedição de Mandado.

27/03/2019, 18:05

Expedição de Mandado.

27/03/2019, 16:43

Juntada de Petição de diligência

26/03/2019, 15:49

Mandado devolvido sem cumprimento

26/03/2019, 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2019, 13:31

Expedição de Mandado.

26/03/2019, 10:11

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 10:10

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 10:10

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2019, 10:10

Expedição de Mandado.

25/03/2019, 15:57

Juntada de certidão

21/03/2019, 19:26

Juntada de certidão

21/03/2019, 19:10

Juntada de certidão

21/03/2019, 14:41

Conclusos para despacho

20/03/2019, 13:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/03/2019, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 09:38

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.143/2018 (8a. Vara)

04/12/2018, 15:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/12/2018, 18:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2018613500031991 Complemento Livre: PERITO

19/10/2018, 10:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2018.613500031981 Complemento Livre: PERITO

19/10/2018, 10:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: OFICIO RECEBIDO- MALOTE DIGITAL Complemento Livre: 06ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS

19/10/2018, 10:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/09/2018, 11:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

28/05/2018, 08:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: orreio eletrônio enviado Complemento Livre: para perito

16/05/2018, 10:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/04/2018, 11:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/04/2018, 07:47

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: 00185494720154036100

04/04/2018, 11:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 184/194

19/02/2018, 06:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/02/2018, 14:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/02/2018, 14:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DECISÃO DE AGRAVO Complemento Livre: 50030408420174030000

29/01/2018, 14:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/09/2017, 16:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000183022 Complemento Livre:

25/09/2017, 09:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000179327 Complemento Livre:

21/09/2017, 07:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000170583 Complemento Livre:

13/09/2017, 08:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2017, 14:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/08/2017, 14:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 127/128

24/08/2017, 06:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO PEÇAS Complemento Livre: AI 00223278920154030000 P/ AUTOS PRINCIPAIS

14/07/2017, 12:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/07/2017, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/07/2017, 12:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/04/2017, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/04/2017, 11:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/04/2017, 10:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000056719 Complemento Livre: AUTORA

05/04/2017, 10:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2017, 12:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/03/2017, 14:08

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

09/03/2017, 06:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 80/90

09/03/2017, 06:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/03/2017, 07:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/03/2017, 07:59

Não Acolhimento de Embargos de Declaração - DESPACHO/DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 40 Folha iniial : 47

24/02/2017, 12:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/02/2017, 16:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/02/2017, 15:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/02/2017, 08:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/02/2017, 15:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/02/2017, 15:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/01/2017, 16:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000259050 Complemento Livre: UNIÃO

27/01/2017, 16:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/01/2017, 14:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/12/2016, 17:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000253552 Complemento Livre: AUTORA

15/12/2016, 13:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 30/34

05/12/2016, 07:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/11/2016, 14:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/11/2016, 17:25

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 365 Folha iniial : 913

23/11/2016, 17:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2016, 13:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2016, 09:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/11/2016, 12:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/11/2016, 12:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: SECRETARIA

03/11/2016, 12:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/10/2016, 09:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU Complemento Livre: PROTOC. 201661000220451

28/10/2016, 07:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/10/2016, 15:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/10/2016, 12:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000205442 Complemento Livre: PERITO

06/10/2016, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/10/2016, 12:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/10/2016, 10:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 45

05/10/2016, 06:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/10/2016, 11:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/09/2016, 13:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/09/2016, 12:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

30/09/2016, 12:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: PROTOC. EM SECRETARIA

30/09/2016, 12:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/09/2016, 11:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 48

28/09/2016, 12:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO CUMPRIR DECISAO

26/09/2016, 10:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CORREIO ELETRÔNICO ENVIADO Complemento Livre: P/ PERITO

23/09/2016, 11:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/09/2016, 10:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/09/2016, 10:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2016, 13:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000134015 Complemento Livre: REU

07/07/2016, 08:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2016, 12:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/06/2016, 10:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000101561 Complemento Livre: AUTOR

31/05/2016, 07:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 79/106

04/05/2016, 06:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/04/2016, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/04/2016, 10:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2016, 19:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2016, 12:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/03/2016, 10:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000036458 Complemento Livre: AUTORA

07/03/2016, 12:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000035335 Complemento Livre: AUTORA

01/03/2016, 12:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000031069 Complemento Livre: AUTORA

29/02/2016, 12:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/02/2016, 13:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/02/2016, 08:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 61/82

17/02/2016, 07:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA - DECISAO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre: 0022327-89.2015.403.0000/SP

12/02/2016, 12:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/02/2016, 13:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/02/2016, 13:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/12/2015, 10:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre: N.00223278920154030000

16/12/2015, 11:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU Complemento Livre: 201561000230658

16/12/2015, 11:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/12/2015, 09:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/10/2015, 16:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA - DECISAO Complemento Livre: AI N. 0022327-89.2015.403.0000

22/10/2015, 11:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA - MANDADO N. 0008.2015.01635 Complemento Livre: CUMPRIDO COM DILIGENCIA POSITIVA

22/10/2015, 10:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 124/382

16/10/2015, 06:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 201561000174986

05/10/2015, 12:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 201561000169427

23/09/2015, 13:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 0008.2015.01635

23/09/2015, 12:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/09/2015, 11:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/09/2015, 14:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/09/2015, 06:09

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 225 Folha iniial : 2625

16/09/2015, 12:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/09/2015, 07:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

15/09/2015, 16:49

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/09/2015, 08:14

Sentença

•14/07/2023, 11:08

Sentença

•13/07/2023, 19:20

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 20:04

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 20:04

Sentença

•01/03/2023, 15:49

Sentença

•01/03/2023, 15:37

Decisão

•29/06/2022, 16:09

Decisão

•29/06/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 19:16

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 19:15

Decisão

•13/05/2022, 20:45

Decisão

•04/05/2022, 14:38

Documento Comprobatório

•26/04/2022, 18:41

Todos os documentos(47)

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 18:02

Sentença

•14/07/2023, 11:08

Sentença

•13/07/2023, 19:20

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 20:04

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 20:04

Sentença

•01/03/2023, 15:49

Sentença

•01/03/2023, 15:37

Decisão

•29/06/2022, 16:09

Decisão

•29/06/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 19:16

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 19:15

Decisão

•13/05/2022, 20:45

Decisão

•04/05/2022, 14:38

Documento Comprobatório

•26/04/2022, 18:41

Documento Comprobatório

•26/04/2022, 18:41

Decisão

•25/03/2022, 16:18

Decisão

•25/03/2022, 15:58

Decisão

•10/01/2022, 17:13

Decisão

•17/09/2021, 12:59

Decisão

•15/09/2021, 19:17

Documento Comprobatório

•23/06/2021, 16:15

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 18:58

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 18:58

Despacho

•13/05/2021, 21:43

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 19:44

Despacho

•11/02/2021, 10:57

Despacho

•16/11/2020, 14:02

Despacho

•08/10/2020, 09:47

Despacho

•06/10/2020, 22:38

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 16:56

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 16:55

Despacho

•07/05/2020, 17:05

Despacho

•30/03/2020, 13:47

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 19:01

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 19:01

Decisão

•15/01/2020, 10:07

Decisão

•14/01/2020, 14:34

Despacho

•15/10/2019, 14:35

Despacho

•14/10/2019, 17:03

Despacho

•11/09/2019, 13:40

Despacho

•05/09/2019, 17:48

Despacho

•30/07/2019, 17:20

Despacho

•25/07/2019, 18:34

Despacho

•01/07/2019, 14:51

Despacho

•13/05/2019, 19:24

Despacho

•22/03/2019, 17:20