Execução de Título Judicial 0008738-58.2019.4.03.6315 - TRF3

Execução de Título Judicial 0008738-58.2019.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA ELI PIRES DE CAMARGO - SP113003 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BV FINANCEIRA Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Advogados do(a) REU: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - SP291479-A, MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - SP360037-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que a preliminar de nulidade do processo trazida pela BV em sua contestação restou superada pois, aberto novo prazo para oferta de contestação, a corré limitou-se a reiterar a contestação apresentada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput) e que o conceito de serviço abarca “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária (...)”. Esse já era o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica de sua Súmula 297, e a questão foi também decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2591/DF, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Assim, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre o réu e a autora. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O próprio Código Civil também previu a responsabilidade independente de culpa “quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. (art. 927, parágrafo único). Assim, bastaria a demonstração do dano e o nexo de causalidade para caracterizar a responsabilidade das rés, sem necessidade de demonstração de culpa. Entendo que a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Com sua petição inicial comprovou que fez o pagamento de um boleto no valor de R$ 9.020,00, que contém diversas informações sobre o seu contrato de financiamento de veículo, o nome do Banco Votorantim e a informação “desconto contratual disponibilizado através do Banco Inter parceiro da BV Financeira e intermediador de pagamentos (p. 11); o comprovante de pagamento (p. 12); o boletim de ocorrência (pp. 9/10); conversa por whatsapp (pp. 15/21) e e-mail, supostamente com a BV, sendo o email assinado por Paloma Aparecida Gomes Carlino, em nome do departamento jurídico (p. 22). Com relação à CEF, a parte autora sustenta que teria responsabilidade, pois agente do banco que recebeu o pagamento deveria ter conferido os dados do boleto e verificado que o comprovante de pagamento tinha pagador diverso. De fato, embora do boleto constasse o nome da autora como pagadora e a BV Financeira como beneficiária, o comprovante de pagamento divergia desses dados, constando o Banco Inter como beneficiário e Paloma Aparecida Gonçalves Carlino como pagadora. Além disso, o comprovante de pagamento indica que se trata de um depósito por boleto. Por se tratar de divergências evidentes, especialmente para aqueles que lidam diariamente com diversos boletos, como é o caso dos bancários, entendo que deveria a corré ter reportado à autora a divergência, de forma a confirmar a regularidade da operação. Assim, ainda que a fraude tenha sido perpetrada por terceiros, entendo que há responsabilidade da CEF em razão da não informação à consumidora da divergência existente. Igualmente, entendo que há responsabilidade da BV Financeira, na medida em que, de algum modo, os dados do contrato da autora com a corré BV foram disponibilizados a fraudadores, que efetuaram a cobrança da dívida da autora. A disponibilização desses dados trouxe credibilidade à fraude, possibilitando sua perpetração. Destaco que, diferente do alegado pela corré BV, o boleto não é “evidentemente fraudado”, pois possui o logotipo da corré, os dados do contrato, os dados da autora e até um campo com informações sobre uma suposta parceria com o Banco Inter. Igualmente, não se sustenta a afirmação de que não há no boleto qualquer sinal de identificação da ré, pois o nome, logotipo e CNPJ da ré constam do boleto. Diante desse quadro e, considerando as já citadas normas de responsabilidade dos prestadores de serviços, cabível a condenação de ambas ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela autora, na proporção de metade para cada do valor de R$ 9.020,00, valor para julho de 2019. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. O Código Civil trouxe previsão expressa acerca da reparação do dano moral, prevendo em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para Yussef Said Cahali, dano moral "é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Dano Moral, 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20). Entendo que o problema ocorrido, que fez com que a autora pagasse um boleto de alto valor, acreditando ter quitado o contrato, causou abalo emocional evidente, demonstrado na inicial pela troca de mensagens com aquele que se passou pela BV Financeira, associado ao valor de seu salário, que demonstra que a quitação tinha valor expressivo. No que se refere ao quantum indenizável, a estimativa por parte do magistrado deve levar em consideração as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas. Devem-se também levar em consideração dois fatores: o valor da indenização deve servir de desestímulo ao réu à repetição de casos como o aqui tratado, e, de outro lado, também não poderá servir de enriquecimento sem causa ao autor. No caso, contudo, tenho que o principal responsável pelos danos morais sofridos pela parte autora é o fraudador, de forma que reputo excessivo o pedido de indenização em face dos corréus. Com base nisso, fixo a indenização em R$ 2.000,00 para cada um dos corréus. Tratando-se de arbitramento, o valor é para a data da presente sentença. <#Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANA PAULA DE OLIVEIRA, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as corrés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BV FINANCEIRA ao pagamento de (i) indenização por danos materiais no valor de R$ 9.020,00, valor para julho de 2019, na proporção de 50% para cada uma, com atualização monetária desde então e juros desde a citação; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada uma, para a data da sentença, com incidência de juros e correção monetária desde essa data. Os valores deverão sofrer a incidência de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.#> SOROCABA, 4 de fevereiro de 2022. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008738-58.2019.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DE OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 17/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)