Cumprimento de sentença 0000951-48.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2018

Valor da Causa

R$ 233.157,39

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME APARECIDO BRASSOLOTO

CPF·Representa: Réu

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP 346100·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

CONSERVANI PAES E DOCES LTDA - ME

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CONSERVANI PAES E DOCES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/03/2026, 15:24

Juntada de termo de remessa

19/03/2026, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2026, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 18:59

Conclusos para despacho

17/10/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 12:34

Juntada de ato ordinatório

06/10/2025, 12:33

Mandado devolvido sem cumprimento

06/10/2025, 10:11

Juntada de Petição de diligência

06/10/2025, 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2025, 16:37

Expedição de Mandado.

01/10/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 18:31

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:01

Todas as movimentações(155)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/03/2026, 15:24

Juntada de termo de remessa

19/03/2026, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2026, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 14:09

Despacho

•03/03/2026, 18:59

03/03/2026, 18:59

Conclusos para despacho

17/10/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 12:34

Juntada de ato ordinatório

06/10/2025, 12:33

Mandado devolvido sem cumprimento

06/10/2025, 10:11

Juntada de Petição de diligência

06/10/2025, 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2025, 16:37

Expedição de Mandado.

01/10/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 18:31

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 17:18

Conclusos para despacho

17/09/2024, 16:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato

16/09/2024, 10:59

Juntada de entregue (ecarta)

30/08/2024, 08:08

Expedição de Comunicação via Correios.

13/08/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 20:56

Conclusos para despacho

19/02/2024, 16:43

Mandado devolvido sem cumprimento

09/02/2024, 17:59

Juntada de Petição de diligência

09/02/2024, 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2024, 15:59

Expedição de Mandado.

24/01/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 19:08

Conclusos para despacho

13/03/2023, 15:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/03/2023, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:06

Publicado Despacho em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 15:13

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 17:31

Conclusos para despacho

21/09/2022, 14:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/09/2022, 09:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/09/2022, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:18

Publicado Despacho em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 10:00

Conclusos para despacho

30/08/2022, 07:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

29/08/2022, 16:52

Publicado Despacho em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 07:30

Juntada de certidão

24/08/2022, 07:30

Transitado em Julgado em 22/08/2022

24/08/2022, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 19:46

Conclusos para despacho

22/08/2022, 07:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato

02/08/2022, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:21

Publicado Despacho em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 14:52

Conclusos para despacho

29/07/2022, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2022, 18:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato

28/07/2022, 14:52

Publicado Sentença em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 17:55

Homologada renúncia pelo autor

20/07/2022, 17:48

Conclusos para julgamento

20/07/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 14:00

Juntada de certidão

13/07/2022, 16:37

Conclusos para despacho

19/01/2022, 12:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2022, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CONSERVANI PAES E DOCES LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000951-48.2018.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se a embargante para que, no prazo de 15 dias, manifeste seu interesse em prosseguir com os presentes embargos, tendo em vista a confirmação do parcelamento da dívida ora impugnada no feito principal. PIRACICABA, 16 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 06:52

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 10:34

Conclusos para despacho

05/11/2021, 11:34

Juntada de Petição de outros documentos

04/11/2021, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2021, 11:43

Publicado Despacho em 28/10/2021.

28/10/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 16:31

Conclusos para despacho

16/08/2021, 10:34

Juntada de Petição de outras peças

05/07/2021, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 18:19

Conclusos para despacho

06/05/2021, 11:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2021, 14:56

Publicado Despacho em 16/04/2021.

18/04/2021, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

18/04/2021, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2021, 12:53

Conclusos para despacho

31/03/2021, 07:32

Juntada de certidão

31/03/2021, 07:30

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 17:29

Decorrido prazo de CONSERVANI PAES E DOCES LTDA - ME em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 10:30

Publicado Despacho em 08/02/2021.

08/02/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

06/02/2021, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 17:40

Conclusos para despacho

23/10/2020, 19:43

Juntada de Petição de outros documentos

09/10/2020, 15:01

Publicado Despacho em 22/09/2020.

22/09/2020, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020

22/09/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 16:24

Conclusos para despacho

05/08/2020, 18:07

Juntada de Petição de outras peças

28/06/2020, 17:58

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2020.

18/06/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 17:19

Juntada de Petição de procuração/habilitação

17/06/2020, 17:03

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 16:40

Juntada de ato ordinatório

15/06/2020, 16:39

Juntada de Petição de outras peças

02/06/2020, 14:46

Juntada de Petição de procuração/habilitação

02/06/2020, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2020, 19:13

Publicado Despacho em 13/05/2020.

13/05/2020, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 17:51

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 06:21

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 16:35

Conclusos para despacho

22/04/2020, 17:54

Decorrido prazo de CONSERVANI PAES E DOCES LTDA - ME em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 03:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/01/2020, 00:35

Publicado Despacho em 30/01/2020.

30/01/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2020, 10:42

Conclusos para despacho

13/01/2020, 15:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/01/2020, 15:04

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

13/01/2020, 15:03

Juntada de certidão

13/01/2020, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2019, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 21:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.63/2019 (4a. Vara) (em Seretaria)

26/06/2019, 08:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/06/2019, 14:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961090006155 Complemento Livre: EMBARGADO

12/06/2019, 10:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/05/2019, 12:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/04/2019, 08:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 235/251

06/03/2019, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/02/2019, 12:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/02/2019, 12:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/11/2018, 16:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861090017517 Complemento Livre: EMBARGANTE

22/11/2018, 09:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 267/286

03/10/2018, 08:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/09/2018, 10:15

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0000467-67.2017.403.6109 - Prinipal

12/09/2018, 10:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2018, 13:04

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

04/09/2018, 13:50

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:33

Despacho

•30/09/2025, 18:31

Despacho

•04/02/2025, 18:33

Despacho

•04/02/2025, 17:18

Despacho

•27/06/2024, 20:56

Despacho

•23/01/2024, 19:08

Despacho

•30/01/2023, 15:13

Despacho

•27/01/2023, 17:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/09/2022, 09:12

Despacho

•14/09/2022, 11:56

Despacho

•12/09/2022, 10:00

Despacho

•24/08/2022, 07:30

Todos os documentos(41)

Despacho

•04/03/2026, 14:09

Despacho

•03/03/2026, 18:59

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:33

Despacho

•30/09/2025, 18:31

Despacho

•04/02/2025, 18:33

Despacho

•04/02/2025, 17:18

Despacho

•27/06/2024, 20:56

Despacho

•23/01/2024, 19:08

Despacho

•30/01/2023, 15:13

Despacho

•27/01/2023, 17:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/09/2022, 09:12

Despacho

•14/09/2022, 11:56

Despacho

•12/09/2022, 10:00

Despacho

•24/08/2022, 07:30

Despacho

•22/08/2022, 19:46

Despacho

•29/07/2022, 14:53

Despacho

•29/07/2022, 14:52

Sentença

•26/07/2022, 17:55

Sentença

•20/07/2022, 17:48

Despacho

•20/07/2022, 14:00

Despacho

•07/01/2022, 06:52

Despacho

•17/12/2021, 10:34

Despacho

•26/10/2021, 14:23

Despacho

•21/10/2021, 16:31

Despacho

•25/06/2021, 11:37

Despacho

•24/06/2021, 14:38

Despacho de Inspeção

•07/05/2021, 18:19

Despacho

•14/04/2021, 18:53

Despacho

•10/04/2021, 12:53

Despacho

•04/02/2021, 10:24

Despacho

•02/02/2021, 17:40

Despacho

•18/09/2020, 10:21

Despacho

•15/09/2020, 16:24

Ato Ordinatório

•15/06/2020, 16:39

Ato Ordinatório

•15/06/2020, 16:39

Despacho de Inspeção

•16/05/2020, 19:13

Despacho

•11/05/2020, 06:21

Despacho

•08/05/2020, 16:35

Despacho

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•23/01/2020, 13:56