Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037927-82.1998.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037927-82.1998.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ADRIANO CONSTANTE MARTINS, SONIA REGINA SORRENTINO ATANES, DEBORA FORLIN GRANJA, EDGAR OLIVEIRA DA SILVA, LUIZ PROCOPIO ASSUMPCAO NETO, JAIRO BATISTA DA SILVA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogados do(a) APELANTE: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogados do(a) APELANTE: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogados do(a) APELANTE: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogados do(a) APELANTE: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogados do(a) APELANTE: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A APELADO: ADRIANO CONSTANTE MARTINS, SONIA REGINA SORRENTINO ATANES, DEBORA FORLIN GRANJA, EDGAR OLIVEIRA DA SILVA, LUIZ PROCOPIO ASSUMPCAO NETO, JAIRO BATISTA DA SILVA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogados do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogados do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogados do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogados do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogados do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0037927-82.1998.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Adriano Constante Martins e outros contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Remetidos os autos para a Turma julgadora (ID 137943248), foi proferido juizo positivo de retratação quanto aos juros de mora e correção monetária (ID 209971959). Passo a analisar os demais argumentos do recurso interposto. Decido. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo legal pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. Quanto ao mérito, alega a parte recorrente violação dos arts. 20 e 21 Código de Processo Civil/1973, bem como dissídio jurisprudencial sobre a matéria, no que se refere a fixação dos honorários advocatícios. É firme a orientação jurisprudencial a dizer que não cabe o recurso especial para reapreciação dos critérios adotados pelas instâncias originárias para o arbitramento de honorários advocatícios. Ressalva-se, contudo, a hipótese de os honorários terem não terem sido fixados ou estabelecidos em montante irrisório ou exorbitante, quando então é dado ao Tribunal ad quem revolver o substrato fático do litígio para adequação da verba honorária à razoabilidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CORREÇÃO. SÚMULA N. 179/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 07/STJ. (...) 5. A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ser revista na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental provido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. (STJ, AgRg no AG 1.304.256/SP, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 30.6.2011)(g.n.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/1991. CULPA DE EMPRESA EMPREGADORA. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO INSS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CPC/1973. SÚMULA 282/STF. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ARTIGO 884 DO CC. DESCABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As teses contidas no recurso especial do Banco Mercantil S/A giram em torno de ausência de culpa para ser responsabilizado em ação regressiva prevista no artigo 120 da Lei 8.213/1991; da ilegitimidade do INSS para ajuizar essa referida ação; alteração dos honorários de advogado; possibilidade de se compensar valores do ressarcimento com os recolhidos a título de contribuição para o SAT/RAT; julgamento extra petita, em razão da alteração do benefício previdenciário concedido. 2. Em relação à caracterização da culpa da empregadora, ora agravante, o Tribunal a quo, acerca da doença preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, asseverou que o ambiente de trabalho apresentava irregularidades e inadequações de ambiente, que motivaram o afastamento do trabalhador, de modo independente. A alteração dessa conclusão, mesmo exercendo juízo de valor do contexto probatório contido no acórdão recorrido, não é adequada em sede de recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ. 3. No que toca à legitimidade ativa ad causam do INSS, para ajuizamento da ação regressiva, conforme asseverado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a legitimidade para propositura da ação regressiva previdenciária demanda a comprovação de que a conduta culposa da empresa tenha gerado dano ao segurado. No caso, o Tribunal a quo foi conclusivo ao imputar à empresa empregadora, ora agravante, a conduta omissiva culposa que gerou lesão incapacitante ao seu empregado. 4. A decisão, quanto à insurgência relativa à violação do artigo 21 do CPC/1973, pautou-se na falta do prequestionamento. Asseverou-se que a sucumbência recíproca não foi objeto de debate pelo acórdão a quo, tampouco foram interpostos embargos de declaração para provocar o pronunciamento do Tribunal de origem acerca dessa matéria. Embora a parte embargante tenha afirmado na peça de agravo regimental, que opôs embargos de declaração perante o Tribunal a quo, para tal fim, fato é que os embargos de declaração tiveram como objeto julgamento extra petita e possibilidade de compensação. A sucumbência recíproca não foi abrangida pelo referido recurso. Mantém-se, portanto, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 282/STF. 5. No que toca ao valor dos honorários de advogado, a decisão agravada observou a assente jurisprudência do STJ de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo; caso contrário, dada a necessidade de ponderação de aspectos fático-probatórios, o recurso especial é obstaculizado pela incidência da Súmula 7/STJ. 6. Acerca do tema relativo à ocorrência ou não de julgamento extra petita, aplicou-se a jurisprudência do STJ firme no sentido de que não ocorre julgamento extra petita quando o magistrado adota solução que está implícita no pedido deduzido em juízo. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1389156/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016)(g.n.). No caso concreto, aparentemente, o acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso deve ser admitido. Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se.

11/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ PROCOPIO ASSUMPCAO NETO em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR OLIVEIRA DA SILVA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO BATISTA DA SILVA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA FORLIN GRANJA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO CONSTANTE MARTINS em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA REGINA SORRENTINO ATANES em 23/06/2023 23:59.

Publicado Despacho em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEBORA FORLIN GRANJA em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO CONSTANTE MARTINS em 04/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(20)