Procedimento Comum Cível 5000095-51.2022.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000095-51.2022.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado do(a) AUTOR: JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000095-51.2022.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado em sede de Ação Anulatória de Ato Administrativo, processada sob o rito ordinário, ajuizada por MAGAZINE LUIZA S/A em face do INSTITUTO DE NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, visando a obter provimento jurisdicional que, diante do oferecimento da apólice de Seguro Garantia, no valor de R$ 36.798,96 (trinta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), determine a suspensão da exigibilidade da multa cobrada em razão do processo administrativo de nº 52613.013567/2018-79. A parte autora sustenta a existência de nulidades no processo administrativo decorrente do auto de infração n. 1001130035636, que culminou na imposição de multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do RESP 1.156.668/DF, da Relatoria do Ministro LUIZ FUX, Tema 378, DJe 10.12/2010, firmou o entendimento de que o artigo 151, II, do CTN é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. De fato, o artigo 151 do Código Tributário Nacional estabelece: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Assim, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são taxativas e incluem apenas o depósito integral em dinheiro do valor do débito tributário. Em outras palavras, em se tratando de oferecimento de garantia, somente o depósito em dinheiro do total da dívida é causa a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. A respeito, no julgamento do Recurso Especial nº 1.156.668/DF, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte”. Por outro lado, recentemente, a Primeira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.381.254/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/06/2019, firmou o entendimento no sentido de que o Enunciado Sumular nº 112 do STJ – “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro” – não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do poder de polícia. Assim, com base nesse entendimento, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, II, do CTN c/c o art. 835, § 2º do Código de Processo Civil e o artigo 9º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. Segue trecho do referido julgado: “(...) 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada 8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia.” Na hipótese dos autos, verifica-se que a dívida refere-se à multa imposta pelo INMETRO no exercício do poder de polícia, de modo que a pretensão autoral em caucionar a dívida por meio de seguro garantia, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito, possui respaldo jurisprudencial do C. STJ. Observa-se que a apólice de seguro n. 061902022881107750026034 foi emitida especificamente para cobertura da multa originada do Auto de Infração nº 1001130035636, objeto do Processo Administrativo nº 52613.013567/2018-79, no valor de R$ 36.798,96 (trinta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), atualizado até Dezembro/2021 (id 242039002, fl. 4), suficiente para garantir a multa imposta de R$20.000,00 (id 242038597, fls. 20/22) acrescida de 30%. Assim, preenchidas as exigências formais, à luz do entendimento jurisprudencial, verifica-se a probabilidade do direito (art. 300 do CPC), de modo que não há óbice à aceitação da garantia. Portanto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para aceitar o Seguro-Garantia apólice n. 061902022881107750026034, emitida pela Tokio Marine Seguradora, e determinar a suspensão da exigibilidade da multa imposta no processo administrativo nº 52613.013567/2018-79. Tendo em vista o teor da certidão de id nº 242095097, intime-se a parte autora para recolhimento das custas. A presente decisão serve de ofício para cumprimento, ficando condicionado o cumprimento da presente decisão ao recolhimento das custas. Cite-se consignando que, no prazo para apresentação de contestação, o réu deverá manifestar-se acerca da garantia apresentada, apontando eventual inidoneidade e ou insuficiência do título, sob pena de preclusão. Em seguida, manifeste-se o autor quanto à contestação, especificando e justificando as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias. Após, especifique o réu, em 5 (cinco) dias, as provas que pretende produzir. Intimem-se as partes, dando-se regular seguimento ao feito. MARíLIA, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal

11/02/2022, 00:00

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Juntada de comunicações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

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