Procedimento Comum Cível 5002821-47.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

MARCOS BANCA DE SANTANA

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA FUSSI

OAB/SP 238966·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA GALHARDI DI TOMMASO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

MARCOS BANCA DE SANTANA

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 17:44

Juntada de certidão

13/06/2023, 17:44

Decorrido prazo de MARCOS BANCA DE SANTANA em 04/06/2023 06:00.

05/06/2023, 00:02

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 12:06

Juntada de ato ordinatório

30/05/2023, 12:06

Juntada de certidão

30/05/2023, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 14:30

Decorrido prazo de MARCOS BANCA DE SANTANA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:09

Publicado Despacho em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 15:04

Juntada de certidão

20/03/2023, 14:37

Todas as movimentações(447)

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 17:44

Juntada de certidão

13/06/2023, 17:44

Decorrido prazo de MARCOS BANCA DE SANTANA em 04/06/2023 06:00.

05/06/2023, 00:02

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Documentos

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 12:06

Despacho de Inspeção

•09/05/2023, 14:30

01/06/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 12:06

Juntada de ato ordinatório

30/05/2023, 12:06

Juntada de certidão

30/05/2023, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 14:30

Decorrido prazo de MARCOS BANCA DE SANTANA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:09

Publicado Despacho em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 15:04

Juntada de certidão

20/03/2023, 14:37

Conclusos para despacho

20/03/2023, 14:37

Juntada de certidão

20/03/2023, 14:37

Juntada de certidão

20/03/2023, 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/03/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2023, 13:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/02/2023, 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/02/2023, 16:43

Juntada de certidão

28/02/2023, 16:43

Juntada de certidão

28/02/2023, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 25/02/2023 23:59.

26/02/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 22/02/2023 07:20.

23/02/2023, 20:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/02/2023 03:13.

23/02/2023, 20:14

Juntada de certidão

23/02/2023, 18:49

Decorrido prazo de MARCOS BANCA DE SANTANA em 16/02/2023 06:00.

17/02/2023, 05:13

Decorrido prazo de MARCOS BANCA DE SANTANA em 16/02/2023 06:00.

17/02/2023, 03:05

Decorrido prazo de MARCOS BANCA DE SANTANA em 16/02/2023 06:00.

17/02/2023, 03:05

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 20:59

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 17:29

Juntada de certidão

08/02/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 16:10

Juntada de certidão

08/02/2023, 11:39

Conclusos para despacho

08/02/2023, 11:39

Juntada de certidão

08/02/2023, 11:39

Juntada de certidão

08/02/2023, 11:38

Juntada de certidão

07/02/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 15:12

Juntada de certidão

07/02/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 14:56

Conclusos para despacho

06/02/2023, 15:06

Juntada de certidão

06/02/2023, 15:06

Juntada de certidão

06/02/2023, 15:06

Juntada de certidão

06/02/2023, 15:06

Juntada de certidão

06/02/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 15:28

Juntada de certidão

27/01/2023, 12:25

Conclusos para despacho

27/01/2023, 12:25

Juntada de certidão

27/01/2023, 12:25

Decorrido prazo de Coordenador-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/01/2023, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/12/2022, 16:32

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/12/2022, 09:51

Juntada de certidão

16/12/2022, 10:52

Expedição de Carta precatória.

09/12/2022, 15:18

Juntada de certidão

09/12/2022, 15:16

Juntada de certidão

09/12/2022, 13:12

Juntada de documento digitalizado

09/12/2022, 13:12

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

07/12/2022, 18:20

Juntada de certidão

07/12/2022, 17:47

Juntada de certidão

07/12/2022, 17:47

Juntada de certidão

07/12/2022, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2022, 13:08

Publicado Intimação em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 15:39

Juntada de documento digitalizado

01/12/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 14:14

Juntada de certidão

30/11/2022, 13:25

Conclusos para despacho

30/11/2022, 13:25

Juntada de certidão

30/11/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2022, 15:47

Decorrido prazo de MARCOS BANCA DE SANTANA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 03:14

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 15:43

Juntada de certidão

17/11/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 15:33

Juntada de certidão

17/11/2022, 10:47

Conclusos para despacho

17/11/2022, 10:47

Juntada de certidão

17/11/2022, 10:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/11/2022, 12:33

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 15:52

Juntada de certidão

09/11/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 16:02

Juntada de certidão

07/11/2022, 19:07

Conclusos para despacho

07/11/2022, 19:07

Juntada de certidão

07/11/2022, 19:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2022, 16:48

Juntada de certidão

03/10/2022, 10:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2022, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:13

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 17:17

Juntada de certidão

23/08/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 16:57

Juntada de certidão

12/08/2022, 10:13

Conclusos para despacho

12/08/2022, 10:13

Juntada de certidão

12/08/2022, 10:13

Processo Desarquivado

12/08/2022, 10:13

Juntada de certidão

12/08/2022, 10:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2022, 11:58

Juntada de certidão

25/05/2022, 14:00

Arquivado Definitivamente

25/05/2022, 14:00

Juntada de certidão

25/05/2022, 13:48

Juntada de certidão

19/05/2022, 10:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 01:05

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 10:31

Juntada de certidão

23/03/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 15:49

Juntada de certidão

23/02/2022, 12:31

Conclusos para despacho

23/02/2022, 12:31

Juntada de certidão

23/02/2022, 12:30

Decorrido prazo de MARCOS BANCA DE SANTANA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 14:06

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS BANCA DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogado do(a) REU: ANA PAULA GALHARDI DI TOMMASO - SP207384 Outros Participantes: ID 239669233: Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos. Int. GUARULHOS, 1 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002821-47.2017.4.03.6119

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 15:06

Juntada de certidão

10/02/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 20:02

Juntada de certidão

14/01/2022, 09:42

Conclusos para despacho

14/01/2022, 09:42

Juntada de certidão

14/01/2022, 09:42

Processo Desarquivado

14/01/2022, 09:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 08:56

Arquivado Definitivamente

30/08/2021, 19:59

Juntada de certidão

30/08/2021, 19:57

Juntada de certidão

03/08/2021, 15:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 08/07/2021 23:59.

10/07/2021, 00:25

Decorrido prazo de MARCOS BANCA DE SANTANA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:48

Publicado Intimação em 24/06/2021.

28/06/2021, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

28/06/2021, 18:42

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 14:30

Juntada de certidão

22/06/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 14:19

Juntada de certidão

18/06/2021, 09:55

Conclusos para despacho

18/06/2021, 09:55

Juntada de certidão

18/06/2021, 09:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 15:14

Publicado Despacho em 11/06/2021.

15/06/2021, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

15/06/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 16:21

Juntada de certidão

09/06/2021, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 16:08

Decorrido prazo de MARCOS BANCA DE SANTANA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:33

Juntada de certidão

26/05/2021, 17:23

Conclusos para despacho

26/05/2021, 17:22

Juntada de certidão

26/05/2021, 17:22

Juntada de certidão

26/05/2021, 17:22

Publicado Despacho em 21/05/2021.

21/05/2021, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 16:31

Juntada de certidão

19/05/2021, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 14:49

Conclusos para despacho

10/05/2021, 16:58

Juntada de certidão

10/05/2021, 16:58

Juntada de certidão

10/05/2021, 16:57

Juntada de certidão

10/05/2021, 16:57

Decorrido prazo de MARCOS BANCA DE SANTANA em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 17:10

Publicado Intimação em 01/02/2021.

02/02/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

30/01/2021, 02:52

Juntada de certidão

28/01/2021, 17:48

Expedição de Carta precatória.

28/01/2021, 17:38

Juntada de certidão

28/01/2021, 17:33

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

27/01/2021, 15:37

Juntada de certidão

27/01/2021, 14:46

Juntada de certidão

27/01/2021, 14:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/01/2021, 14:45

Juntada de certidão

27/01/2021, 14:17

Juntada de certidão

27/01/2021, 14:17

Juntada de certidão

27/01/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 14:16

Juntada de certidão

27/01/2021, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 14:06

Juntada de certidão

26/01/2021, 17:31

Conclusos para despacho

26/01/2021, 17:31

Juntada de certidão

26/01/2021, 17:31

Decorrido prazo de MARCOS BANCA DE SANTANA em 24/01/2021 06:00.

26/01/2021, 01:33

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 01:50

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2020, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020

22/12/2020, 00:20

Mandado devolvido cumprido

21/12/2020, 15:53

Juntada de Petição de diligência

21/12/2020, 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/12/2020, 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/12/2020, 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/12/2020, 09:59

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2020, 18:58

Expedição de Mandado.

17/12/2020, 18:57

Juntada de certidão

17/12/2020, 18:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/12/2020, 18:50

Juntada de certidão

17/12/2020, 18:14

Juntada de certidão

17/12/2020, 18:14

Juntada de certidão

17/12/2020, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 17:52

Juntada de certidão

17/12/2020, 10:20

Conclusos para despacho

17/12/2020, 10:20

Juntada de certidão

17/12/2020, 10:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2020 04:37:13.

17/12/2020, 03:06

Decorrido prazo de MARCOS BANCA DE SANTANA em 12/12/2020 06:00:00.

13/12/2020, 00:06

Publicado Intimação em 09/12/2020.

09/12/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020

08/12/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 14:22

Juntada de certidão

03/12/2020, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 13:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2020, 11:04

Juntada de certidão

02/12/2020, 11:01

Conclusos para despacho

02/12/2020, 11:01

Processo Desarquivado

02/12/2020, 11:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2020, 10:56

Arquivado Definitivamente

30/10/2020, 19:48

Juntada de certidão

30/10/2020, 19:48

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 00:28

Juntada de certidão

02/10/2020, 08:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2020, 15:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 25/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 15:43

Decorrido prazo de MARCOS BANCA DE SANTANA em 25/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 00:05

Publicado Intimação em 24/09/2020.

24/09/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 15:13

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 15:13

Juntada de certidão

21/09/2020, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:18

Decorrido prazo de MARCOS BANCA DE SANTANA em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:32

Juntada de certidão

09/09/2020, 13:37

Conclusos para despacho

09/09/2020, 13:37

Juntada de certidão

09/09/2020, 13:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2020, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 00:07

Publicado Intimação em 04/09/2020.

04/09/2020, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2020, 19:33

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 14:51

Juntada de certidão

01/09/2020, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 14:15

Juntada de certidão

31/08/2020, 10:10

Conclusos para despacho

31/08/2020, 10:10

Juntada de certidão

31/08/2020, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 03:50

Decorrido prazo de MARCOS BANCA DE SANTANA em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2020, 23:11

Juntada de certidão

06/08/2020, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

06/08/2020, 00:27

Publicado Intimação em 06/08/2020.

06/08/2020, 00:27

Juntada de certidão

05/08/2020, 13:37

Juntada de certidão

05/08/2020, 13:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/08/2020, 19:02

Juntada de certidão

03/08/2020, 17:02

Juntada de certidão

03/08/2020, 17:02

Juntada de certidão

03/08/2020, 17:02

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 17:02

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2020, 17:01

Juntada de certidão

03/08/2020, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 16:54

Juntada de certidão

03/08/2020, 15:17

Conclusos para despacho

03/08/2020, 15:17

Juntada de certidão

03/08/2020, 15:17

Juntada de certidão

03/08/2020, 15:17

Recebidos os autos

30/07/2020, 16:05

Juntada de certidão

30/07/2020, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/04/2019, 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2019, 14:16

Publicado Intimação em 16/04/2019.

16/04/2019, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2019, 12:13

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 13:57

Conclusos para despacho

05/04/2019, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 04/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 04/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 02:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/03/2019 23:59:59.

29/03/2019, 03:27

Decorrido prazo de MINISTERIO DA SAUDE em 27/03/2019 23:59:59.

28/03/2019, 04:04

Juntada de Petição de apelação

22/03/2019, 16:30

Juntada de certidão

13/03/2019, 17:16

Juntada de certidão

13/03/2019, 17:13

Decorrido prazo de MARCOS BANCA DE SANTANA em 01/03/2019 23:59:59.

02/03/2019, 09:39

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/02/2019, 16:30

Conclusos para despacho

26/02/2019, 12:02

Juntada de Petição de apelação

25/02/2019, 09:34

Juntada de certidão

08/02/2019, 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2019, 18:19

Expedição de Ofício.

08/02/2019, 18:02

Juntada de certidão

07/02/2019, 10:19

Publicado Intimação em 07/02/2019.

07/02/2019, 01:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/02/2019, 01:07

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 09:44

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 09:44

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2019, 09:42

Julgado procedente em parte do pedido

04/02/2019, 18:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2019, 14:10

Decorrido prazo de PAULO CESAR PINTO em 26/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 00:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2018, 15:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 19/10/2018 23:59:59.

23/10/2018, 17:17

Conclusos para julgamento

22/10/2018, 09:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2018, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2018, 12:12

Publicado Intimação em 11/10/2018.

11/10/2018, 01:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/10/2018, 01:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 12:55

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 12:55

Expedição de Comunicação via sistema.

09/10/2018, 12:54

Ato ordinatório praticado

09/10/2018, 12:50

Juntada de certidão

09/10/2018, 12:49

Juntada de certidão

01/10/2018, 12:39

Expedição de Comunicação via sistema.

01/10/2018, 12:30

Expedição de Carta de intimação.

28/09/2018, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 18:25

Conclusos para despacho

17/09/2018, 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/09/2018, 15:36

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

05/06/2018, 17:42

Juntada de Outros documentos

05/06/2018, 17:33

Juntada de certidão

04/06/2018, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 23/05/2018 23:59:59.

24/05/2018, 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 23/05/2018 23:59:59.

24/05/2018, 02:53

Decorrido prazo de MARCOS BANCA DE SANTANA em 23/05/2018 23:59:59.

24/05/2018, 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 25/04/2018 23:59:59.

26/04/2018, 04:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 25/04/2018 23:59:59.

26/04/2018, 00:49

Juntada de Petição de outras peças

23/04/2018, 15:18

Publicado Intimação em 23/04/2018.

23/04/2018, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/04/2018, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/04/2018, 18:19

Expedição de Outros documentos.

18/04/2018, 18:19

Expedição de Comunicação via sistema.

18/04/2018, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 19:03

Conclusos para despacho

16/04/2018, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2018, 14:24

Juntada de Petição de outras peças

16/04/2018, 06:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2018, 16:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/04/2018, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2018.

11/04/2018, 00:16

Expedição de Outros documentos.

06/04/2018, 17:45

Expedição de Outros documentos.

06/04/2018, 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2018, 17:45

Ato ordinatório praticado

06/04/2018, 17:44

Juntada de certidão

06/04/2018, 17:41

Juntada de certidão

04/04/2018, 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.

04/04/2018, 18:22

Expedição de Carta de intimação.

04/04/2018, 13:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2018, 00:45

Publicado Despacho em 03/04/2018.

03/04/2018, 00:45

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 16:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/03/2018, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2018, 21:13

Conclusos para julgamento

05/02/2018, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 26/01/2018 23:59:59.

29/01/2018, 00:24

Juntada de certidão

19/01/2018, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2018, 15:36

Conclusos para despacho

15/01/2018, 16:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 15/12/2017 23:59:59.

16/12/2017, 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 13/12/2017 23:59:59.

14/12/2017, 00:59

Decorrido prazo de MARCOS BANCA DE SANTANA em 07/12/2017 23:59:59.

08/12/2017, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2017, 16:37

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2017, 14:32

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2017, 07:55

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2017.

30/11/2017, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/11/2017, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2017, 14:54

Expedição de Outros documentos.

27/11/2017, 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.

27/11/2017, 14:54

Juntada de certidão

27/11/2017, 14:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/11/2017, 16:49

Ato ordinatório praticado

24/11/2017, 16:49

Conclusos para despacho

24/11/2017, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2017, 16:17

Juntada de certidão

21/11/2017, 18:24

Mandado devolvido cumprido

21/11/2017, 18:04

Juntada de Petição de diligência

21/11/2017, 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2017, 16:42

Juntada de Petição de outras peças

17/11/2017, 11:23

Expedição de Mandado.

16/11/2017, 18:46

Publicado Despacho em 16/11/2017.

16/11/2017, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/11/2017, 00:01

Juntada de certidão

14/11/2017, 16:04

Expedição de Mandado.

10/11/2017, 17:30

Expedição de Outros documentos.

10/11/2017, 14:40

Expedição de Outros documentos.

10/11/2017, 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.

10/11/2017, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 18:34

Conclusos para despacho

25/10/2017, 16:23

Juntada de Petição de contestação

20/10/2017, 13:56

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

20/10/2017, 11:32

Juntada de Petição de contestação

19/10/2017, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2017, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 18/10/2017 23:59:59.

19/10/2017, 00:43

Juntada de Petição de contestação

18/10/2017, 22:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 10/10/2017 23:59:59.

11/10/2017, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2017, 16:41

Decorrido prazo de MARCOS BANCA DE SANTANA em 27/09/2017 23:59:59.

10/10/2017, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2017, 15:58

Juntada de certidão

26/09/2017, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2017, 12:27

Decorrido prazo de MARCOS BANCA DE SANTANA em 19/09/2017 23:59:59.

24/09/2017, 00:44

Mandado devolvido cumprido

20/09/2017, 14:50

Juntada de Certidão

19/09/2017, 11:13

Publicado Intimação em 12/09/2017.

15/09/2017, 09:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/09/2017, 09:17

Juntada de Petição de outras peças

12/09/2017, 14:02

Juntada de certidão

06/09/2017, 12:59

Mandado devolvido cumprido

06/09/2017, 12:43

Mandado devolvido cumprido

06/09/2017, 12:36

Juntada de carta

06/09/2017, 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2017, 11:55

Juntada de certidão

06/09/2017, 11:47

Apensado ao processo 5014298-27.2017.4.03.6100

06/09/2017, 11:43

Expedição de Carta precatória.

04/09/2017, 19:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2017, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2017, 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2017, 12:33

Expedição de Mandado.

04/09/2017, 09:36

Expedição de Mandado.

04/09/2017, 09:36

Expedição de Mandado.

04/09/2017, 09:35

Juntada de certidão

01/09/2017, 17:51

Concedida a Antecipação de tutela

01/09/2017, 16:13

Conclusos para decisão

30/08/2017, 18:39

Expedição de Certidão.

30/08/2017, 16:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/08/2017, 16:17

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/08/2017, 15:05

Distribuído por sorteio

30/08/2017, 15:05

Despacho

•24/04/2023, 15:27

Despacho

•24/04/2023, 15:04

Despacho

•08/02/2023, 16:10

Despacho

•07/02/2023, 14:56

Despacho

•27/01/2023, 15:28

Despacho

•01/12/2022, 14:14

Despacho

•17/11/2022, 15:43

Despacho

•17/11/2022, 15:33

Despacho

•08/11/2022, 16:02

Despacho

•23/08/2022, 16:57

Petição inicial - PDF

•11/08/2022, 11:58

Outros Documentos

•11/08/2022, 11:58

Outros Documentos

•11/08/2022, 11:58

Todos os documentos(53)

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 12:06

Despacho de Inspeção

•09/05/2023, 14:30

Despacho

•24/04/2023, 15:27

Despacho

•24/04/2023, 15:04

Despacho

•08/02/2023, 16:10

Despacho

•07/02/2023, 14:56

Despacho

•27/01/2023, 15:28

Despacho

•01/12/2022, 14:14

Despacho

•17/11/2022, 15:43

Despacho

•17/11/2022, 15:33

Despacho

•08/11/2022, 16:02

Despacho

•23/08/2022, 16:57

Petição inicial - PDF

•11/08/2022, 11:58

Outros Documentos

•11/08/2022, 11:58

Outros Documentos

•11/08/2022, 11:58

Despacho

•23/03/2022, 15:49

Despacho

•10/02/2022, 15:06

Despacho

•01/02/2022, 20:02

Despacho

•22/06/2021, 14:19

Despacho

•09/06/2021, 16:21

Despacho

•09/06/2021, 16:08

Despacho

•19/05/2021, 16:31

Despacho

•18/05/2021, 14:49

Despacho

•27/01/2021, 14:06

Despacho

•17/12/2020, 17:52

Despacho

•03/12/2020, 13:32

Despacho

•21/09/2020, 14:12

Despacho

•01/09/2020, 14:15

Despacho

•03/08/2020, 16:54

Acórdão

•22/04/2020, 15:21

Acórdão

•16/04/2020, 19:11

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 18:34

Despacho

•31/01/2020, 13:44

Despacho

•07/01/2020, 18:10

Despacho

•12/09/2019, 19:03

Decisão

•14/08/2019, 15:58

Outros Documentos

•02/08/2019, 13:37

Despacho

•22/07/2019, 15:18

Acórdão

•26/06/2019, 15:08

Acórdão

•26/06/2019, 15:05

Acórdão

•24/06/2019, 18:55

Despacho

•11/04/2019, 13:57

Sentença

•04/02/2019, 18:52

Ato Ordinatório

•09/10/2018, 12:50

Despacho

•26/09/2018, 18:25

Certidão

•05/06/2018, 17:33

Despacho

•17/04/2018, 19:03

Ato Ordinatório

•06/04/2018, 17:44

Despacho

•22/03/2018, 15:11

Despacho

•16/01/2018, 15:36

Ato Ordinatório

•24/11/2017, 16:49

Despacho

•25/10/2017, 18:34

Decisão

•01/09/2017, 16:13