Execução Fiscal 0005293-78.2013.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0005293-78.2013.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DEDINI REFRATARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 D E S P A C H O Petição id 111495466: A recusa da exequente é justificada. Nos termos postos pela Lei 6.830/90: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Por sua vez, a Lei 13.105/2015: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. É certo que a execução se dá no interesse do credor (CPC, art. 797). É certa, também, a observância ao princípio da menor onerosidade ao executado (CPC, art. 805). Prevalentes, ainda, os princípios públicos de celeridade, eficiência, economicidade e razoável duração do processo, entre outros ditames superordinantes. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005293-78.2013.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Ante o exposto: Homologo a recusa da exequente, quanto ao bem oferecido pela executada. Intime-se a executada, para que ofereça a garantia à luz da ordem de preferência legal do estatuída na LEF, art.11, e no CPC, art. 835. Prazo: 30 dias. Com a manifestação da executada, intime-se novamente a exequente. Após, voltem-me conclusos os autos. Certifique a Secretaria, a pedido da exequente, qual(is) processo(s) consta(m) como associado(s) a este feito. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEDINI REFRATARIOS LTDA em 24/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(21)