Execução Fiscal 0046597-78.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0046597-78.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WINTECH DO BRASIL IMPRESSOS E FORMULARIOS DE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GABRIEL ROBINSON MENDES DA SILVA D E S P A C H O ID 24133188, fls. 132/137: A UNIÃO FEDERAL (PFN) no ID 24133188, fls. 132/137, noticia a decretação de falência da executada e que promoveu a habilitação dos créditos em cobro no processo falimentar n. 1000388-12.2019.826.0068, requerendo a alteração do polo passivo, com a inclusão da expressão “Massa Falida” e a citação do sócio incluído do polo passivo do feito, nos termos da decisão de fls.121. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir Não se confunde a pessoa jurídica com o sua massa falida (ente despido de personalidade jurídica mas que detém personalidade judiciária). Anoto ainda que, conforme bem se sabe, a decretação da recuperação judicial ou da falência não significa, necessariamente, a extinção da pessoa jurídica, o que ocorre somente com o encerramento do procedimento falimentar, após devida liquidação (além das demais hipóteses previstas em lei, como artigos 1033 a 1035 do CC e artigo 206 da Lei das Sociedades Anonimas ). Não por acaso, o artigo 207 da Lei das Sociedades Anonimas, pedagogicamente, alerta: "A companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação." A pessoa jurídica que tem a sua falência decretada convive ao lado da massa falida por certo período de tempo, mantendo, inclusive, a sua personalidade jurídica e legitimidade processual para determinados temas. Nesse sentido: "CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO. FALIDA. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (LF, art. 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa (CPC/1973, art. 12, III). 2. A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual (CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados. 3. Ao término do processo falimentar, concluídas as fases de arrecadação, verificação e classificação dos créditos, realização do ativo e pagamento do passivo, se eventualmente sobejar patrimônio da massa - ou até mesmo antes desse momento, se porventura ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 135 da LF -, a lei faculta ao falido requerer a declaração de extinção de todas as suas obrigações (art. 136), pedido cujo acolhimento autoriza-o voltar ao exercício do comércio, "salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar" (art. 138). 4. Portanto, a decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade. A extinção, precedida das fases de liquidação do patrimônio social e da partilha do saldo, dá-se somente ao fim do processo de liquidação, que todavia pode ser antes interrompido, se acaso revertidas as razões que ensejaram a dissolução, como na hipótese em que requerida e declarada a extinção das obrigações na forma do art. 136 da lei de regência. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial." (STJ - AgRg no REsp 1265548 / SC - 4ª Turma - Publicado no DJe de 05/08/2019). Pois bem. Não há nestes autos prova de extinção da devedora originária. Há prova apenas da decretação da falência. Repito: Massa falida (ente despersonalizado, universalidade de bens e direitos, dotado de personalidade judiciária) e pessoa jurídica com falência decretada não se confundem. Não configuradas as hipóteses de extinção da pessoa jurídica (aquela que consta do título executivo extrajudicial), devedora originária, deve-se promover a comunicação dos dos atos processuais que lhe dizem respeito em seu nome, que não é o representante da massa falida. Evidentemente, nada impede que citada a pessoa jurídica falida, possa ser realizada a penhora no rosto dos autos do procedimento falimentar, cientificando-se da demanda também o representante da massa falida (parágrafo único do artigo 76 da Lei 11.101/2005). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046597-78.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de penhora sobre um crédito futuro e eventual, decorrente do processo falimentar. Mas, insisto, não se pode citar a pessoa jurídica falida por intermédio do representante judicial da massa falida, nem o inverso. Também não se pode, simplesmente, promover o andamento do feito apenas em relação à massa falida, tratando a pessoa jurídica com falência decretada como se extinta fosse, notadamente porque é ela a identificada como devedora originária do crédito fiscal. Contudo, o STJ estabeleceu o seguinte no Tema 702: "A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980." Em assim sendo, promova-se a citação da massa falida na pessoa do seu representante legal, considerado o teor do artigo 76 da Lei 11.101/2005 e Tema Repetitivo 702, fixado pelo c. STJ. Promova-se a anotação, corrigindo o pólo passivo da demanda, acrescentando a condição de massa falida ao executado. Quanto ao pedido de citação por edital do sr. GABRIEL ROBINSON MENDES DA SILVA, indefiro por ora, tendo em vista que não foram esgotadas todas as tentativas de sua localização, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC. Assim sendo, dê-se vista ao exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no artigo 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE WINTECH DO BRASIL IMPRESSOS E FORMULARIOS DE SEGURANCA LTDA em 31/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Publicado Despacho em 10/03/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE WINTECH DO BRASIL IMPRESSOS E FORMULARIOS DE SEGURANCA LTDA em 25/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(69)

legal