Execução Fiscal 0007953-50.2010.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0007953-50.2010.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGUASSANTA NEGOCIOS S.A. Advogados do(a) APELANTE: RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A, HUMBERTO LUCAS MARINI - RJ114123-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGUASSANTA NEGOCIOS S.A. Advogados do(a) APELADO: HUMBERTO LUCAS MARINI - RJ114123-A, RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007953-50.2010.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO INDEVIDO - DEFESA POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RESSARCIMENTO DOS CUSTOS COM A GARANTIA DO CRÉDITO: DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PROPORCIONALIDADE. 1- Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973. 2- A defesa da executada ocorreu por meio de exceção de pré-executivida, na qual não se exige qualquer garantia do Juízo. 3- A apresentação da carta de fiança ocorreu por opção da executada. Não é cabível o ressarcimento dos custos com a contratação da carta fiança. 4- Pelo princípio da causalidade são devidos honorários advocatícios à executada. Os honorários advocatícios devem remunerar o trabalho realizado pelo profissional advogado. Devem, contudo, observar a proporcionalidade. 5- Apelação da executada improvida. Apelação da União provida em parte A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: (i) arts. 84 e 776 do CPC; (ii) art. 39, parágrafo único, da Lei 6.830/1980. Sustenta também existência de divergência jurisprudencial no que concerne à possibilidade de ser a União condenada ao ressarcimento das despesas contratuais relativas à carta de fiança bancária. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade. O recurso comporta trânsito. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que a extinção da execução fiscal em decorrência de seu indevido ajuizamento, quando este é reconhecido após oposição de exceção de pré-executividade, gera ao contribuinte o direito ao ressarcimento/reembolso de eventuais gastos com despesas processuais. Sobre o tema: EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO FISCO APÓS CITAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE ANTERIOR PAGAMENTO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E INDENIZAÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEPENDENTE DE PEDIDO NA INICIAL. [...] 4. Em face da desistência, a Fazenda Pública também deve ser condenada a reembolsar eventuais despesas processuais do recorrente, ainda que não requeridas pela parte. Precedentes. 5. Recurso especial provido em parte. (REsp 1075026/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 23/06/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO ADMITIDO DEPOIS DE INICIADA A EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. [...] 5. Reconhecida a procedência da exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal. Condenada a União no ressarcimento de eventuais despesas processuais e em verba honorária de R$ 2.000,00. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1099272/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009) Por outro lado, não se identificou a existência de precedentes colegiados daquela Corte Superior que tenham definido se a carta de fiança bancária caracteriza-se como uma despesa processual. Com efeito, em pesquisa jurisprudencial, não foi encontrado nenhum precedente específico firmado por órgão colegiado do STJ sobre a matéria tratada nestes autos. Assim, à vista da inexistência de jurisprudência sobre a questão, da plausibilidade da alegação e constituindo finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre determinado dispositivo legal, de rigor a admissibilidade do recurso. Nesse sentido: "(...) sempre que se tratar de questão nova, sobre a qual ainda não se tenha fixado a jurisprudência, deve haver uma certa tolerância na admissão do recurso, como ressaltam decisões do STF (RTJ 38/574) e do STJ (AI 204-PR, DJU 05.10.1989, p. 15.479)." (Grinover, Ada Pellegrini, Gomes Filho, Antonio Magalhães, Fernandes, Antonio Scarance; Recursos no Processo Penal, 6ª e. ver., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 214). Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso no tocante a um dos aspectos questionados, apresenta-se dispensável o exame do restante das alegações em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, conforme a exegese das Súmulas 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil: Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado. - destaque nosso. Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AGUASSANTA NEGOCIOS S.A. em 31/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de AGUASSANTA NEGOCIOS S.A. em 04/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

Publicado Despacho em 14/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Todas as movimentações(84)