Apelação / Remessa Necessária 5029201-33.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE

OAB/SP 140525·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

KAP COMPONENTES ELETRICOS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/02/2025, 19:04

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 18:28

Decorrido prazo de KAP COMPONENTES ELETRICOS LTDA. em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 13:25

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:42

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 14:06

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

12/12/2024, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2024, 19:06

Juntada de certidão de julgamento

11/12/2024, 18:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2024, 22:45

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/02/2025, 19:04

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 18:28

Decorrido prazo de KAP COMPONENTES ELETRICOS LTDA. em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•13/12/2024, 14:06

Acórdão

•12/12/2024, 17:25

17/12/2024, 13:25

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:42

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 14:06

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

12/12/2024, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2024, 19:06

Juntada de certidão de julgamento

11/12/2024, 18:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2024, 22:45

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/10/2024, 14:10

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.

01/10/2024, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 13:47

Decorrido prazo de KAP COMPONENTES ELETRICOS LTDA. em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 09:50

Conclusos para decisão

12/09/2024, 14:53

Recebidos os autos

12/09/2024, 14:30

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

11/09/2024, 18:37

Conclusos para admissibilidade recursal

06/09/2024, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/09/2024, 14:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

06/09/2024, 14:18

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

19/07/2023, 11:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1184

19/07/2023, 11:21

Juntada de certidão

11/07/2023, 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

30/03/2023, 14:15

Juntada de certidão

30/03/2023, 10:53

Decorrido prazo de KAP COMPONENTES ELETRICOS LTDA. em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 00:05

Publicado Decisão em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 09:49

Recurso especial admitido

16/03/2023, 18:31

Conclusos para admissibilidade recursal

14/03/2023, 10:10

Decorrido prazo de KAP COMPONENTES ELETRICOS LTDA. em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 00:08

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 18:14

Juntada de ato ordinatório

13/02/2023, 18:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/02/2023, 14:07

Juntada de Petição de recurso especial

13/02/2023, 13:36

Decorrido prazo de KAP COMPONENTES ELETRICOS LTDA. em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/11/2022, 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/11/2022, 22:11

Juntada de certidão de julgamento

09/11/2022, 22:07

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2022, 15:37

Conclusos com embargos de declaração

22/02/2022, 15:24

Decorrido prazo de KAP COMPONENTES ELETRICOS LTDA. em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 14:33

Conclusos com embargos de declaração

07/07/2021, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2021, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 08:49

Conclusos com embargos de declaração

07/05/2021, 13:54

Decorrido prazo de KAP COMPONENTES ELETRICOS LTDA. em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/04/2021, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 00:05

Publicado Acórdão em 14/04/2021.

14/04/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 13:05

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

09/04/2021, 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2021, 00:18

Juntada de certidão de julgamento

08/04/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 21:37

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 21:37

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 21:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/03/2021, 21:36

Juntada de Petição de parecer

28/05/2020, 07:56

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

28/05/2020, 07:56

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 16:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/05/2020, 16:55

Recebidos os autos

19/05/2020, 11:38

Distribuído por sorteio

19/05/2020, 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/05/2020, 11:38

Despacho

•01/10/2024, 17:16

Despacho

•13/09/2024, 12:38

Despacho

•13/09/2024, 09:50

Decisão

•11/09/2024, 18:37

Decisão

•11/07/2023, 10:05

Decisão

•17/03/2023, 09:49

Decisão

•16/03/2023, 18:31

Ato ordinatório

•13/02/2023, 18:13

Acórdão

•16/11/2022, 15:49

Acórdão

•10/11/2022, 16:57

Despacho

•10/02/2022, 15:12

Despacho

•10/02/2022, 14:33

Despacho

•15/06/2021, 14:22

Todos os documentos(23)

Acórdão

•13/12/2024, 14:06

Acórdão

•12/12/2024, 17:25

Despacho

•01/10/2024, 17:16

Despacho

•13/09/2024, 12:38

Despacho

•13/09/2024, 09:50

Decisão

•11/09/2024, 18:37

Decisão

•11/07/2023, 10:05

Decisão

•17/03/2023, 09:49

Decisão

•16/03/2023, 18:31

Ato ordinatório

•13/02/2023, 18:13

Acórdão

•16/11/2022, 15:49

Acórdão

•10/11/2022, 16:57

Despacho

•10/02/2022, 15:12

Despacho

•10/02/2022, 14:33

Despacho

•15/06/2021, 14:22

Despacho

•15/06/2021, 08:49

Acórdão

•12/04/2021, 13:05

Acórdão

•08/04/2021, 11:30

Despacho

•28/04/2020, 18:58

Despacho

•22/04/2020, 15:29

Sentença

•29/11/2019, 17:46

Decisão

•12/06/2019, 13:53

Decisão

•29/11/2018, 18:10