Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000066-19.1999.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000066-19.1999.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DELANNEY VIDAL DI MAIO, JULIO CESAR NOGUEIRA NETO, LYSIS CLAUDIO LEAO SEROA DA MOTTA, LUCIMAR DE OLIVEIRA, ORLANDO ROBERTO NETO, WILTON FERNANDES ALVES Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ GONZAGA PARAHYBA CAMPOS FILHO - SP25498, ANDREA ALMEIDA RIZZO - SP100166 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ GONZAGA PARAHYBA CAMPOS FILHO - SP25498, ANDREA ALMEIDA RIZZO - SP100166 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ GONZAGA PARAHYBA CAMPOS FILHO - SP25498, ANDREA ALMEIDA RIZZO - SP100166 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ GONZAGA PARAHYBA CAMPOS FILHO - SP25498, ANDREA ALMEIDA RIZZO - SP100166 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ GONZAGA PARAHYBA CAMPOS FILHO - SP25498, ANDREA ALMEIDA RIZZO - SP100166 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ GONZAGA PARAHYBA CAMPOS FILHO - SP25498, ANDREA ALMEIDA RIZZO - SP100166 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000066-19.1999.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de título executivo judicial acobertado pela coisa julgada. Inicialmente, os autores DELLANEY VIDAL DI MAIO, JULIO CESAR NOGUEIRA NETO, LYLIS CLAUDIO LEAO SEROA DA MOTTA, LUCIMAR DE OLIVEIRA, ORLANDO ROBERTO NETO e WILTON FERNANDES ALVES ajuizaram o presente feito visando a anulação de débito fiscal relativo a imposto de renda incidente sobre gratificações pagas pelo CTA. O pedido foi julgado improcedente, tendo sido interposto recurso de apelação pelos autores. Os autores DELLANEY VIDAL DI MAIO, LUCIMAR DE OLIVEIRA, ORLANDO ROBERTO NETO e WILTON FERNANDES ALVES iniciaram processo de execução provisória de sentença sob o nº0009175-9.2009.403.6103, no qual informaram a adesão ao parcelamento da Lei nº11.941/09, com requerimento de desistência da ação e conversão em renda dos depósitos feitos nos autos. O pedido de desistência foi homologado com a fixação de honorários de R$1.000,00 (mil reais) a favor da União. Em sede recursal o pedido foi julgado parcialmente procedente em favor dos autores JULIO CESAR NOGUEIRA NETO e LYLIS CLAUDIO LEAO SEROA DA MOTTA, mas apenas para fins de exclusão da multa de ofício sobre o débito questionado, com sucumbência recíproca entre as partes. Nos autos nº0009175-9.2009.403.6103 foi dada a destinação aos depósitos realizados pelos autores originários, inclusive em relação aos valores depositados por LYLIS CLAUDIO LEAO SEROA DA MOTTA, cujo montante foi convertido em renda da União. Resta remanescente naqueles autos, apenas o cumprimento de deliberações finais para o futuro levantamento de parte do valor depositado por LYLIS CLAUDIO LEAO SEROA DA MOTTA. Paralelamente, no presente feito (autos principais), a União Federal requereu a execução da verba honorária estipulada em seu favor, no decisum que homologou a desistência da ação por parte de DELLANEY VIDAL DI MAIO, LUCIMAR DE OLIVEIRA, ORLANDO ROBERTO NETO e WILTON FERNANDES ALVES (ID18290560 - Pág. 6/7). A União Federal juntou comprovantes do cumprimento do julgado em relação JULIO CESAR NOGUEIRA NETO e LYLIS CLAUDIO LEAO SEROA DA MOTTA (ID18290560 - Pág. 10/20). A União reiterou o pedido para início da execução da verba honorária (ID34206383). Os executados DELLANEY VIDAL DI MAIO, LUCIMAR DE OLIVEIRA, ORLANDO ROBERTO NETO e WILTON FERNANDES ALVES foram intimados nos termos do artigo 523 do CPC (ID45695830). A União requereu a transformação em pagamento dos valores depositados por JULIO CESAR NOGUEIRA NETO e LYLIS CLAUDIO LEAO SEROA DA MOTTA (ID46302619). Foi certificado o decurso de prazo para os executados cumprirem o julgado (ID54101660). Foram intimados os exequentes JULIO CESAR NOGUEIRA NETO e LYLIS CLAUDIO LEAO SEROA DA MOTTA a se manifestarem sobe o pedido de transformação em pagamento dos valores depositados, assim como, foi intimada a União para se manifestar sobre a certidão de decurso de prazo para os executados pagarem a verba honorária (ID54102551). A União requereu a tentativa de penhora on-line para satisfação da obrigação relativa à verba de sucumbência (ID54671812). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Insta salientar que em relação aos autores originários DELLANEY VIDAL DI MAIO, WILTON FERNANDES ALVES, LYLIS CLAUDIO LEAO SEROA DA MOTTA, LUCIMAR DE OLIVEIRA e ORLANDO ROBERTO NETO, estes já tiveram os valores depositados judicialmente convertidos em renda da União nos autos nº0009175-08.2009.403.6103 (ID18271324 - Pág. 40/44 daqueles autos). Naquele feito foi apurado saldo remanescente em relação a alguns dos autores originários (ID18271324 - Pág. 50), tendo sido expedidos alvarás de levantamento conforme consta dos ID18271324 - Pág. 112 e 123/125, e ID18271324 - Pág. 143. Resta pendente naqueles autos apenas o cumprimento de deliberações finais para o futuro levantamento de parte do valor depositado por LYLIS CLAUDIO LEAO SEROA DA MOTTA (ID76893593 daquele feito). O único autor em relação ao qual não consta naqueles autos informações sobre a conversão em renda dos valores depositados judicialmente é JULIO CESAR NOGUEIRA NETO. Em contrapartida, naquele feito foi informado pela CEF que foram localizadas 2 (duas) contas que estão vinculadas a este processo (ID52031155 daqueles autos), sendo que já foi determinado por este Juízo que a CEF informe em nome de quem foram efetuados os depósitos noticiados (contas nº1400.635.00013131-6 - R$ 218,37 e nº1400.635.00013047-6 - R$ 22.850,72), conforme consta do ID76893593 daquele feito. Diante de tal quadro, reputo que em relação ao pedido formulado pela União Federal sob ID46302619, este encontra-se parcialmente cumprido, porquanto já convertido em renda o valor depositado por LYSIS CLAUDIO LEAO SEROA DA MOTTA, no feito nº0009175-08.2009.403.6103. E, ainda, quanto à conversão em renda dos valores depositados por e JULIO CESAR NOGUEIRA NETO, há grande probabilidade que seja uma das contas vinculadas a este feito e que foram indicadas pela CEF, em relação às quais já houve determinação deste Juízo para esclarecimentos acerca do depositante. Por fim, quanto ao pedido feito pela União Federal sob ID54671812, para fins de realização de penhora para cumprimento da obrigação ao pagamento de honorários de sucumbência a que foram condenados DELLANEY VIDAL DI MAIO, LUCIMAR DE OLIVEIRA, ORLANDO ROBERTO NETO e WILTON FERNANDES ALVES. Tendo em vista que o parágrafo 2º, do artigo 829 do Estatuto Processual, faculta ao exequente a indicação de bens a serem penhorados, e considerando que a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência sobre quaisquer outros bens (art. 835 do CPC), defiro o pedido formulado pelo exequente e determino, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, que se proceda à penhora por meio eletrônico, através da utilização do sistema BACENJUD, no valor atualizado da dívida em R$2.639,66 (dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos) em 05/2021, conforme indicado sob ID54671847. Observe-se o disposto no art. 854, § 1º, do CPC, com o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Caso o valor encontrado seja irrisório em relação à dívida, serão desbloqueados por este Juízo. Em sendo positivo o resultado da solicitação de bloqueio eletrônico, intime-se o(s) executado(s) dos valores bloqueados para que possa manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 2º e § 3º, do CPC). Transcorrido tal período, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos, para que seja efetuada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, se o caso. Efetivada a transferência, considerar-se-á penhorado o respectivo montante, independentemente da lavratura do termo de penhora, uma vez que tais valores somente poderão ser movimentados mediante autorização judicial. Na hipótese do(s) executado(s) não opor (opuserem) embargos/impugnação à execução quando citado(s)/intimado(s), após a transferência, abra-se vista dos autos ao exequente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2023

Decorrido prazo de ORLANDO ROBERTO NETO em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LYSIS CLAUDIO LEAO SEROA DA MOTTA em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR DE OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELANNEY VIDAL DI MAIO em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILTON FERNANDES ALVES em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR NOGUEIRA NETO em 06/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(18)