Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008805-64.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2020

Valor da Causa

R$ 304.323,23

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

NOVA MED TEC LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

OAB/SP 261909·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE

OAB/SP 207493·CPF·Representa: Autor

MARCOS GABRIEL DA ROCHA FRANCO

OAB/SP 137017·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

NOVA MED TEC LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 17/06/2024

20/06/2024, 13:38

Decorrido prazo de NOVA MED TEC LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 13:10

Publicado Sentença em 02/05/2024.

03/05/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2024, 17:46

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2024, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 14:08

Juntada de ato ordinatório

02/04/2024, 17:32

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 17/06/2024

20/06/2024, 13:38

Decorrido prazo de NOVA MED TEC LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 13:10

Publicado Sentença em 02/05/2024.

03/05/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 14:08

Sentença

•29/04/2024, 17:46

03/05/2024, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2024, 17:46

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2024, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 14:08

Juntada de ato ordinatório

02/04/2024, 17:32

Expedição de outros documentos

02/04/2024, 15:13

Decorrido prazo de NOVA MED TEC LTDA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 16:55

Juntada de ato ordinatório

19/02/2024, 16:54

Juntada de certidão

19/02/2024, 16:53

Decorrido prazo de NOVA MED TEC LTDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 20:04

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2024.

30/01/2024, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 18:11

Juntada de ato ordinatório

26/01/2024, 18:02

Juntada de certidão

26/01/2024, 18:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2023, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 00:02

Publicado Decisão em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 11:16

Proferida decisão interlocutória

04/12/2023, 19:29

Conclusos para decisão

04/12/2023, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 13:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/11/2023, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 15:20

Conclusos para despacho

07/11/2023, 18:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/11/2023, 15:29

Decorrido prazo de NOVA MED TEC LTDA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:20

Publicado Despacho em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

12/10/2023, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 19:54

Conclusos para despacho

09/10/2023, 17:39

Recebidos os autos

18/09/2023, 18:58

Juntada de Petição de decisão

18/09/2023, 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/10/2022, 17:32

Juntada de certidão

11/10/2022, 14:20

Decorrido prazo de NOVA MED TEC LTDA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

14/09/2022, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 20:06

Publicado Despacho em 13/09/2022.

13/09/2022, 20:06

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 18:59

Conclusos para despacho

08/09/2022, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 10:47

Juntada de Petição de apelação

22/07/2022, 12:54

Publicado Sentença em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 12:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/06/2022, 17:53

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2022, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 11:27

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NOVA MED TEC LTDA Advogados do(a) AUTOR: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493, MARCOS GABRIEL DA ROCHA FRANCO - SP137017 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Nos termos do art. 1023, § 2.º, do Código de Processo Civil manifestem-se a parte autora e a UNIÃO FEDERAL acerca dos embargos de declaração opostos (id’s 118188226 e 121342931). Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008805-64.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 23:32

Conclusos para despacho

07/02/2022, 20:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2021, 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2021, 14:13

Publicado Sentença em 27/09/2021.

27/09/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 04:19

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 20:27

Julgado procedente em parte do pedido

17/09/2021, 18:08

Conclusos para julgamento

02/08/2021, 20:37

Decorrido prazo de NOVA MED TEC LTDA em 18/03/2021 23:59.

29/03/2021, 18:46

Publicado Decisão em 25/02/2021.

25/02/2021, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

25/02/2021, 03:48

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 10:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/02/2021, 16:51

Conclusos para decisão

12/02/2021, 14:40

Juntada de Petição de réplica

20/07/2020, 13:27

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2020.

01/07/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

01/07/2020, 02:36

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2020, 11:21

Juntada de ato ordinatório

26/06/2020, 15:47

Decorrido prazo de NOVA MED TEC LTDA em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:34

Juntada de Petição de contestação

17/06/2020, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2020, 14:54

Publicado Intimação em 01/06/2020.

01/06/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.

27/05/2020, 16:18

Concedida a Antecipação de tutela

26/05/2020, 20:52

Conclusos para decisão

18/05/2020, 13:30

Juntada de certidão

18/05/2020, 13:29

Juntada de certidão

18/05/2020, 12:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/05/2020, 12:52

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

18/05/2020, 12:46

Distribuído por sorteio

18/05/2020, 12:46

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 18:11

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 18:02

Decisão

•05/12/2023, 11:16

Decisão

•04/12/2023, 19:29

Despacho

•09/11/2023, 13:08

Despacho

•08/11/2023, 15:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/11/2023, 15:29

Despacho

•10/10/2023, 15:46

Despacho

•09/10/2023, 19:54

Todos os documentos(38)

Sentença

•30/04/2024, 14:08

Sentença

•29/04/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 18:11

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 18:02

Decisão

•05/12/2023, 11:16

Decisão

•04/12/2023, 19:29

Despacho

•09/11/2023, 13:08

Despacho

•08/11/2023, 15:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/11/2023, 15:29

Despacho

•10/10/2023, 15:46

Despacho

•09/10/2023, 19:54

Acórdão

•31/07/2023, 17:29

Acórdão

•28/07/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 11:02

Acórdão

•16/05/2023, 20:29

Acórdão

•15/05/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 15:50

Decisão

•24/11/2022, 14:05

Decisão

•24/11/2022, 13:33

Despacho

•09/09/2022, 18:26

Despacho

•08/09/2022, 18:59

Sentença

•30/06/2022, 12:01

Sentença

•29/06/2022, 17:53

Despacho

•10/02/2022, 15:17

Despacho

•09/02/2022, 23:32

Sentença

•23/09/2021, 20:27

Sentença

•17/09/2021, 18:08

Decisão

•23/02/2021, 10:47

Decisão

•12/02/2021, 16:51

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 11:21

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 15:47

Decisão

•26/05/2020, 20:52