Execução Fiscal 0003607-67.2013.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 0003607-67.2013.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACF - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ALEX ANTONIO MASCARO - SP209435, LUIS ANTONIO ROSSI - SP155723, ALEXANDRE FONTANA BERTO - SP156232, FABIO ROSSI - SP171571, ALYSSON LEANDRO BARBATE MASCARO - SP162549, LEONARDO MIALICHI - SP200352 PROCESSO(S) AGRUPADO(S): 0004267-61.2013.4.03.6136 0006308-98.2013.4.03.6136 (físico) 0006865-85.2013.4.03.6136 (físico) 0007189-75.2013.4.03.6136 (físico) 0000321-47.2014.4.03.6136 (físico) 0000382-68.2015.4.03.6136 (físico) DESPACHO Considerando que o acervo de execuções fiscais deste juízo demonstra, de forma recorrente, a existência de executados com mais de um processo desta natureza, demandando assim a indesejável multiplicidade de atos e diligências para cobrança desses débitos, faz-se necessário, como medida de economia processual e para que sejam garantidas a efetividade e eficiência da atividade jurisdicional, a reunião de todos os feitos em que haja identidade de exequente em relação ao mesmo devedor, para que os valores das dívidas exigidas em cada feito possam ser consolidados e cobrados de maneira concentrada nos autos do processo que será considerado o “piloto”, onde deverão ser praticados todos os atos de exação em face daquele mesmo executado. Nesse sentido, constato, pois, que a situação referida se aplica ao devedor nestes autos, que responde por mais de uma execução fiscal neste juízo. Assim, determino a reunião dos feitos de todas as execuções fiscais em face deste devedor (incluídas também, as execuções já agrupadas enquanto tramitava fisicamente, se houver), que tramitam e que venham a tramitar neste juízo; considerada a viabilidade da fase em que se encontrar, para que todos os atos executivos passem a ser realizados nestes autos (PILOTO) pelo valor consolidado dos débitos cobrados em cada um dos respectivos feitos, a saber: 1. Proc. Nº: 0003607-67.2013.4.03.6136 (PILOTO) 2. Proc. Nº: 0004267-61.2013.4.03.6136 3. Proc. Nº: 0006308-98.2013.4.03.6136 (físico) 4. Proc. Nº: 0006865-85.2013.4.03.6136 (físico) 5. Proc. Nº: 0007189-75.2013.4.03.6136 (físico) 6. Proc. Nº: 0000321-47.2014.4.03.6136 (físico) 7. Proc. Nº: 0000382-68.2015.4.03.6136 (físico) Com as devidas cautelas, promova a Secretaria: a. A associação de todos os processos agrupados (desde que tramitem pelo sistema PJe) ao presente feito no sistema PJe. b. Colocação das respectivas etiquetas “SEF – PILOTO” e “SEF – AGRUPADO”. c. A anotação no campo “objeto do processo”, destes autos, do número de cada um dos processos agrupados, bem como a anotação do número deste processo piloto no campo “objeto do processo” de cada um dos feitos agrupados. d. O traslado para estes autos da(s) cópia(s) do(s) Auto(s) de Penhora, Constatação e Avaliação, bem como da certidão do oficial de justiça, da penhora de bens, ainda subsistente, em qualquer dos processos agrupados e outros documentos pertinentes. Traslade-se, ainda, para estes autos cópia das petições de ID 47175239 e de fls. 239/240 – ID 24854351. e. O traslado deste despacho para o(s) auto(s) agrupado(s), inclusive nos processos físicos, se houver. f. O sobrestamento de todos os feitos agrupados, inclusive dos processos físicos, se houver, por meio do sistema processual informatizado, com as devidas anotações nos autos físicos. Como consequência imediata da reunião dos feitos, observada a necessária adequação da fase, eventuais medidas ainda pendentes nos processos agrupados, ou que se justifiquem pela necessidade de uniformização dos atos já praticados nos diversos processos, deverão ser levados a efeito nestes autos. Assim sendo, passo à análise do prosseguimento do feito: 1. Processo 0004267-61.2013.4.03.6136: O pedido de designação de leilão dos veículos será oportunamente analisado nestes autos (ID 47175239 e fls. 239/240 – ID 24854351). 2. EXECUÇÃO FISCAL (1116)/0003607-67.2013.4.03.6136/1ª Vara Federal de Catanduva INTIME-SE a executada para que se manifeste sobre as alegações da petição de fls. 138/139 -ID 35642884 e documentos que a instruem. Prazo: 15 dias. 3. Com a manifestação ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos para decisão. AS PARTES DEVERÃO ATENTAR-SE PARA QUE TODAS AS PETIÇÕES SEJAM DIRIGIDAS, EXCLUSIVAMENTE, PARA ESTES AUTOS, NOS QUAIS DEVERÃO SER APRECIADAS. Intime-se. Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

11/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de carta de intimação

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(123)

legal

Todos os documentos(19)