Procedimento Comum Cível 5002981-85.2021.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002981-85.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VAN DER HOEVEN ESTUFAS AGRICOLAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002981-85.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de ação proposta por VAN DER HOEVEN ESTUFAS AGRÍCOLAS LTDA. em face da UNIÃO, com pedido de tutela provisória, objetivando provimento jurisdicional que declare a “inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a recolher as contribuições previdenciárias patronal, terceiros e GILLRAT sobre o auxílio-doença, auxílio-acidente e salário-maternidade”. Requer, ainda, o reconhecimento do direito de efetuar a compensação/restituição tributária. Juntou procuração e documentos. Decido. Vejo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de evidência pleiteada. As contribuições sociais do empregador, previstas no art. 195, I, da Constituição Federal de 1988, foram significativamente alteradas pela EC 20/98. A referida exação, inicialmente incidente sobre “a folha de salários”, passou a recair também sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. Quanto ao alcance da expressão “demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título”, deve ser analisado o conceito de “rendimentos”, atendo-se ao fato de que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre verbas de caráter indenizatório, uma vez que não se trata de salário ou de qualquer outra remuneração devida em razão de serviços prestados. O art. 22, da Lei 8.212/91, dispõe sobre a contribuição previdenciária a cargo da empresa, tendo sido alterada a redação pela Lei 9.876/99, para incluir na base de cálculo, além da remuneração básica, quaisquer outras remunerações destinadas a retribuir o trabalho, “inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”. O §2º desse dispositivo legal, por sua vez, relaciona expressamente quais as verbas não são consideradas para esse fim, excluídas, portanto, da base de cálculo do tributo. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Sob essa ótica, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial REsp 1230957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos previsto art. 543-C do CPC, firmou a tese de que "[s]obre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória" (tema 738). Não incide contribuição previdenciária patronal sobre a renda mensal do auxílio-acidente, pois se trata de benefício pago pela Previdência Social ao trabalhador com sequela consolidada advinda de acidente (art. 86, Lei n° 8.213/1991 c/c arts. 22, §2°, e 28, §9°, "a", Lei n° 8.212/1991). De igual sorte, o Supremo Tribunal Federal, no RE 576.967, apreciando o tema 72 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "[é] inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade (Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020). No tocante às rubricas supracitadas, a documentação que instrui a peça inicial, num primeiro e superficial exame, revela-se apta a comprovar as alegações expendidas. As contribuições às entidades terceiras possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, devendo ser adotada a mesma orientação - acima expendida - aplicada à exação estabelecida no referido dispositivo legal. Posto isso, CONCEDO A TUTELA DE EVIDÊNCIA a fim de suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal (inclusive GILL-RAT) e das contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento que antecedem que antecedem o auxílio-doença, sobre o auxílio-acidente e sobre o salário-maternidade. Comunique-se à Receita Federal sobre o que foi aqui decidido, para cumprimento em até 15 (quinze) dias, podendo servir a presente decisão como ofício. Intime-se. Com relação à audiência de conciliação, verifico que a discussão dos autos envolve relação jurídica de natureza tributária, matéria em que a transação depende de previsão expressa em lei, conforme disposições dos arts. 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, razão pela qual a designação de audiência de conciliação nesse momento, antes da manifestação de ambas as partes acerca da efetiva possibilidade de autocomposição, poderia se revelar inócua, bem como aumentar o tempo de tramitação, o que vai de encontro à duração razoável do processo, pelo que aplico à espécie o art. 334, §4º, II, do NCPC. Cite-se. Intime-se. Após contestação, dê-se vista à parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (dez) dias. No mesmo prazo da contestação e da réplica, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, bem como explicitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. AMERICANA, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VAN DER HOEVEN ESTUFAS AGRICOLAS LTDA em 08/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 27/08/2022

Decorrido prazo de VAN DER HOEVEN ESTUFAS AGRICOLAS LTDA em 04/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

Publicado Sentença em 14/07/2022.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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