Execução Fiscal 0004319-14.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2017

Valor da Causa

R$ 1.653.381,29

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

EQUIPAR TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA- MASSA FALIDA

Terceiro

EQUIPAR TECNOLOGIA INDUSTRIAL S.A.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP 268409·CPF·Representa: Réu

MARCEL NOGUEIRA MANTILHA

OAB/SP 224973·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE CESAR FERRARO SILVA

OAB/SP 156062·CPF·Representa: Réu

FERNANDO POMPEU LUCCAS

OAB/SP 232622·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP 275477·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

EQUIPAR TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA- MASSA FALIDA

Terceiro

EQUIPAR TECNOLOGIA INDUSTRIAL S.A.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

EQUIPAR TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA- MASSA FALIDA

Reu

EQUIPAR TECNOLOGIA INDUSTRIAL S.A.

CNPJ

Reu

EQUIPAR TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA - MASSA FALIDA

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de substabelecimento

14/08/2025, 08:56

Decorrido prazo de EQUIPAR TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA- MASSA FALIDA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:59

Decorrido prazo de EQUIPAR TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA- MASSA FALIDA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/05/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 11:25

Publicado Decisão em 12/05/2023.

12/05/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 01:23

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:58

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/05/2023, 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/05/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 18:15

Juntada de ato ordinatório

10/05/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 18:13

Todas as movimentações(118)

Juntada de Petição de substabelecimento

14/08/2025, 08:56

Decorrido prazo de EQUIPAR TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA- MASSA FALIDA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:59

Decorrido prazo de EQUIPAR TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA- MASSA FALIDA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/05/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 18:15

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 18:14

12/05/2023, 11:25

Publicado Decisão em 12/05/2023.

12/05/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 01:23

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:58

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/05/2023, 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/05/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 18:15

Juntada de ato ordinatório

10/05/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 18:13

Juntada de certidão

10/05/2023, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 12:43

Juntada de certidão

05/05/2023, 14:46

Juntada de certidão

05/05/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 12:19

Proferida decisão interlocutória

05/05/2023, 12:19

Conclusos para decisão

02/05/2023, 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/05/2023, 18:58

Juntada de Petição de terceiro interessado

26/04/2023, 15:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/11/2022, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 12:28

Decorrido prazo de EQUIPAR TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA- MASSA FALIDA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

04/11/2022, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/10/2022, 20:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/10/2022, 20:43

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 20:42

Juntada de ato ordinatório

31/10/2022, 20:41

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 13:24

Juntada de certidão

18/10/2022, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2022, 12:52

Decorrido prazo de EQUIPAR TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de EQUIPAR TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA- MASSA FALIDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/02/2022, 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/02/2022, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 11:49

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EQUIPAR TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA, EQUIPAR TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA- MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCEL NOGUEIRA MANTILHA - SP224973 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCEL NOGUEIRA MANTILHA - SP224973 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004319-14.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Defiro o sobrestamento do feito requerido pelo credor. Arquivem-se, de modo sobrestado, até julgamento definitivo do processo de Falência n. 1006176-97.2018.8.26.0114 em trâmite perante a 6. Vara Cível de Campinas/SP. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

11/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 15:20

Conclusos para despacho

11/11/2021, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 17:24

Decorrido prazo de EQUIPAR TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA- MASSA FALIDA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:05

Decorrido prazo de EQUIPAR TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:05

Publicado Despacho em 21/10/2021.

21/10/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 02:13

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 19:21

Juntada de ato ordinatório

19/10/2021, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 18:46

Conclusos para despacho

18/10/2021, 17:37

Juntada de certidão

18/10/2021, 17:33

Juntada de certidão

18/10/2021, 15:55

Decorrido prazo de EQUIPAR TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:09

Decorrido prazo de EQUIPAR TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA- MASSA FALIDA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:09

Mandado devolvido cumprido

30/06/2021, 13:54

Mandado devolvido cumprido

30/06/2021, 13:54

Juntada de Petição de diligência

30/06/2021, 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2021, 16:28

Expedição de Mandado.

31/05/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 13:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/05/2021, 11:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 42/2020

28/01/2021, 12:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/01/2021, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2020, 17:19

Publicado Despacho em 13/11/2020.

13/11/2020, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 01:37

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 12:25

Conclusos para despacho

10/11/2020, 23:16

Juntada de certidão

10/11/2020, 23:13

Juntada de certidão

10/11/2020, 23:06

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2020, 23:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2020, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020

04/08/2020, 00:09

Publicado Despacho em 04/08/2020.

04/08/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2020, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 15:11

Conclusos para despacho

30/07/2020, 13:24

Juntada de certidão

30/07/2020, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2020, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2020, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 13:10

Conclusos para despacho

16/05/2020, 22:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

16/05/2020, 22:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2020 (5a. Vara) (Galpão JF)

12/03/2020, 13:10

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

12/03/2020, 12:55

Juntada de Petição de substabelecimento

17/01/2020, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 19:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/06/2019, 16:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.105/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)

14/06/2019, 13:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 938/939

07/12/2018, 08:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861050039712 Complemento Livre:

23/11/2018, 09:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/10/2018, 06:58

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 177 Folha iniial : 217

24/10/2018, 12:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861050033393 Complemento Livre:

23/10/2018, 13:08

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MCPA Complemento Livre:

11/06/2018, 12:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2018, 12:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861050012721 Complemento Livre:

26/04/2018, 11:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/04/2018, 10:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/03/2018, 11:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861050003722 Complemento Livre:

20/02/2018, 11:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 0505.2017.01534 EM 04/12/2017 (Guia 2017.0116)

06/12/2017, 15:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/04/2017, 12:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2017, 12:39

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/04/2017, 13:51

Decisão

•10/05/2023, 18:13

Decisão

•05/05/2023, 12:19

Documento Comprobatório

•26/04/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 20:42

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 20:41

Outros Documentos

•18/10/2022, 12:55

Outros Documentos

•18/10/2022, 12:55

Despacho

•10/02/2022, 15:20

Despacho

•19/10/2021, 19:21

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 19:19

Despacho

•18/10/2021, 18:46

Despacho

•31/05/2021, 15:24

Despacho

•27/05/2021, 13:42

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 18:15

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 18:14

Decisão

•10/05/2023, 18:13

Decisão

•05/05/2023, 12:19

Documento Comprobatório

•26/04/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 20:42

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 20:41

Outros Documentos

•18/10/2022, 12:55

Outros Documentos

•18/10/2022, 12:55

Despacho

•10/02/2022, 15:20

Despacho

•19/10/2021, 19:21

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 19:19

Despacho

•18/10/2021, 18:46

Despacho

•31/05/2021, 15:24

Despacho

•27/05/2021, 13:42

Despacho

•11/11/2020, 12:25

Outros Documentos

•11/08/2020, 14:44

Despacho

•30/07/2020, 15:11

Outros Documentos

•30/07/2020, 12:13

Outros Documentos

•30/07/2020, 12:13

Outros Documentos

•30/07/2020, 12:13

Outros Documentos

•30/07/2020, 12:13

Despacho de Inspeção

•05/06/2020, 14:27

Despacho

•18/05/2020, 13:10