Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000001-13.2021.4.03.6120 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000001-13.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS BARBISAN Advogados do(a) AUTOR: MARIA SANTINA CARRASQUI AVI - SP254557, ISIDORO PEDRO AVI - SP140426, VALERIA CRISTINA MACHADO CAETANO - SP346393-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A E M E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O autora: - 06/03/1997 a 31/08/2012”. Logo, conclui-se que a alegada especialidade do período 27.04.2010 a 31.08.2012 já restou analisada e rejeitada pelo Poder Judiciário, por sentença transitada em julgado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000001-13.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Cuida-se de embargos de declaração manejados pela parte autora, em que alega obscuridade em relação à averbação de tempo especial do período de 27.04.2010 a 31.08.2012, em que afirma não ter sido analisado em ação precedente, não ensejando coisa julgada. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional. Não há obscuridade a ser sanadas, vez que o juízo, analisando a prova documental, entendeu que: “Nos autos de nº 0012190-58.2014.4.03.9999 do TRF da 3ª Região (P. 0003719-65.2013.8.26.0347 da 2ª Vara Cível da Comarca de Matão), a parte autora buscava a revisão/conversão da aposentadoria por tempo de contribuição que recebe desde 31.08.2012, após o reconhecimento da especialidade no período 06.03.1997 a 31.08.2012 que trabalhou na CPFL (...)” O referido acórdão expressamente dispõe: “Passo à análise do período controverso, requerido pela parte Trata-se de identidade de partes, causa de pedir e pedido, restando, portanto, evidenciada a ocorrência de coisa julgada material com relação ao pedido de reconhecimento de labor especial no período 27.04.2010 a 31.08.2012. Portanto, o que a parte embargante pretende é alterar o resultado do julgamento. Logo, considerando que os embargos de declaração não são o recurso próprio à rediscussão dos fundamentos da decisão, em dimensão infringente, nem meio adequado à substituição da orientação e entendimento do julgador, a insurgência contra a sentença deve ser veiculada através de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BARBISAN em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(50)