Apelação Cível 0001084-80.2006.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2011

Valor da Causa

R$ 10.400.000,00

Órgão julgador

Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

DANTE DA ROCHA COUTINHO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP 168735·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

DANTE DA ROCHA COUTINHO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020035843 DESTINO: 19ª SUBSEÇÃO GUARULHOS

05/11/2020, 16:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/11/2020, 11:47

Transitado em Julgado em 16/10/2020

03/11/2020, 11:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2020, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 18:26

Recurso Especial não admitido

27/08/2020, 19:51

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

12/08/2020, 14:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/08/2020, 14:40

Recebidos os autos

12/08/2020, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2020, 16:48

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020014374 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

05/03/2020, 12:46

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020014374 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

04/03/2020, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 11:00

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 18:57

Todas as movimentações(66)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020035843 DESTINO: 19ª SUBSEÇÃO GUARULHOS

05/11/2020, 16:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/11/2020, 11:47

Transitado em Julgado em 16/10/2020

03/11/2020, 11:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2020, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•27/08/2020, 19:51

Decisão

•26/08/2019, 15:07

01/09/2020, 18:26

Recurso Especial não admitido

27/08/2020, 19:51

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

12/08/2020, 14:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/08/2020, 14:40

Recebidos os autos

12/08/2020, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2020, 16:48

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020014374 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

05/03/2020, 12:46

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020014374 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

04/03/2020, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 11:00

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 18:57

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 14:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/02/2020, 14:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/02/2020, 13:47

Recebidos os autos

11/02/2020, 13:47

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2020006666 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

30/01/2020, 12:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

30/01/2020, 12:01

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

26/09/2019, 13:25

Recebimento - RECEBIDO(A) DA AGU.

26/09/2019, 13:25

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019142192 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

23/09/2019, 09:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

23/09/2019, 09:25

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-8-29 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 65301/2019)

30/08/2019, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-8-29 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 65301/2019)

29/08/2019, 08:32

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2019127917 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

27/08/2019, 16:05

Recurso Especial repetitivo - DECISÃO RESP SUSPENSO

27/08/2019, 10:18

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2019124917 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

21/08/2019, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

21/08/2019, 17:03

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

05/04/2016, 18:07

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2016065257 ORIGEM : ASSESSORIA DE APOIO AOS GABINETES

05/04/2016, 17:52

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2016056800 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

17/03/2016, 14:46

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2016054248

16/03/2016, 16:59

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2016-2-19 . 8:37 (Expediente 1965/2016)

23/02/2016, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2016-2-19 . 8:37 (Expediente 1965/2016)

19/02/2016, 08:37

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2016016325 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA QUINTA TURMA

29/01/2016, 15:11

Remessa - REMESSA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO GUIA NR.: 2016016325 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

29/01/2016, 14:00

Recebimento - RECEBIDO(A) DA AGU.

28/01/2016, 18:20

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016007935 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

15/01/2016, 17:24

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2015325603

17/12/2015, 12:47

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

16/12/2015, 16:03

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015275114 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

16/11/2015, 13:06

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-10-26 . 10:52 (Boletim de Acordão 14750/2015)

27/10/2015, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-10-26 . 10:52 (Boletim de Acordão 14750/2015)

26/10/2015, 10:53

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO RECEBIDO ACÓRDÃO

21/10/2015, 16:02

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

19/10/2015, 16:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

15/09/2015, 12:13

Para Julgamento - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 19.10.2015 SEQ.: 14

04/09/2015, 15:13

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO INCLUA-SE EM PAUTA DE JULGAMENTO

03/09/2015, 14:47

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

03/09/2015, 10:02

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015153297 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

29/06/2015, 13:52

Ato ordinatório - CERTIDÃO EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE FLS. 333/334, AS ANOTAÇÕES FORAM FEITAS CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 332.

26/06/2015, 18:22

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2015149385

26/06/2015, 18:21

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA

26/06/2015, 17:25

Redistribuição - ATRIBUIÇÃO A ÓRGÃO JULGADOR - Res.392/2014 Redistribuição por alt.órgão julg.(mant.c/relat) ANDRÉ NEKATSCHALOW registro do dia 02.07.2014 00:00:00 PARA ANDRÉ NEKATSCHALOW / QUINTA TURMA

02/07/2014, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012269643 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

22/10/2012, 15:42

Ato ordinatório - CERTIDÃO PROCEDI AS ANOTAÇÕES DETERMINADAS À FL. 331.

22/10/2012, 15:24

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2012265453 ORIGEM : GAB.DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

17/10/2012, 15:31

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

17/10/2012, 13:07

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012255655 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

05/10/2012, 12:12

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2012003498

03/10/2012, 14:45

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P/ JUNTADA DE PETIÇÃO

02/10/2012, 18:26

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011147905 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

15/06/2011, 10:55

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 01.06.2011 18:23:40 PARA ANDRÉ NEKATSCHALOW / QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

01/06/2011, 18:23

Acórdão

•20/10/2015, 16:21

Despacho de mero expediente

•02/09/2015, 12:20

Despacho de mero expediente

•16/10/2012, 14:40