Cumprimento de sentença 0004859-06.2015.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de sentença 0004859-06.2015.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DQM SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME Advogado do(a) AUTOR: EMERSON LIMA TAUYL - SP362139 REU: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, COMERI LITORAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BNDES Advogado do(a) REU: MARCELO PEREIRA DE CARVALHO - SP138688 Advogado do(a) REU: CINTIA DE CARVALHO AZEVEDO DE OLIVEIRA - RJ140981 Advogado do(a) REU: TIAGO LEZAN SANTANNA - RJ141225 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004859-06.2015.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por DQM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ME em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, COMERI LITORAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, postulando provimento judicial que declare a validade do negócio jurídico firmado entre as contratantes, estabelecendo o dever de as rés financiarem o veículo por ele adquirido em 36 prestações mensais de R$ 621,65, abatendo o sinal equivalente a 49,53% do valor total operação, bem como a anulação de todos os negócios jurídicos unilaterais realizados pelas rés, cancelando-se os débitos em cobrança e determinando a devolução em dobro dos valores já pagos. Relata o autor que adquiriu da Volkswagen, por meio de sua concessionária Comeri Litoral Comércio de Veículos Ltda, um veículo de marca VW/Saveiro Cross com pagamento de um sinal de quase 50% de seu valor. Afirma que o valor do veículo foi R$ 46.121,72 e o sinal R$ 22.198,38, restando um saldo devedor de 50,47% a ser parcelado em 36 parcelas. No entanto, a vendedora de forma irresponsável teria financiado 100% do veículo, dividindo o saldo devedor em 48 parcelas de R$ 1.816,48. Aduz, outrossim, que o sinal ficou retido e está servido de crédito para amortização da operação de financiamento. A par disso assevera que houve modificação unilateral do acordo, tornando-o mais oneroso ao autor em razão do acréscimo de juros. Afirma também que foi surpreendido com a cobrança de R$ 611,18 que não corresponde a qualquer compra realizada pelo autor. O feito foi originalmente distribuído no foro da comarca de Praia Grande/SP. Citado, o BNDES ofereceu contestação (ID 13388045, fls. 74/102) na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade do banco, devendo-se julgar improcedentes os pedidos. Juntou documentos. A Volkswagen apresentou contestação (ID 13388045,fls. 231/250) afirmando que de fato o autor assinou documento na concessionária ré na qual constava um financiamento em 36 parcelas no valor de R$ 621,65, entretanto, a ré ao analisar a documentação constatou erro material, pois o parcelamento nessas condições não liquidaria o saldo devedor. Em razão disso entrou em contato com o autor e retificou o parcelamento para 48 parcelas, sendo aceito por ele. Informou também que o autor adquiriu outro veículo em 25/06/2012 dando um sinal e parcelando o valor restante em 48 parcelas, por equívoco, porém, ao cadastrar a operação no sítio do BNDES a ré lançou o valor total da compra, resultando em parcelas de R$ 1.194,83. Afirma que ao perceber o equívoco, prontamente o corrigiu. Com base nesses fatos pugnou pela inexistência de dever de indenizar o autor. Juntou documentos. Réplicas às contestações juntadas sob os IDs 13388027, fls. 9/16 e 65/67. A ré Comeri Litoral Comércio de Veículos Ltda contestou o pedido (13388027, fls. 21/30), arguindo preliminar de incompetência e sua ilegitimidade passiva, bem como a ilegitimidade ativa do autor, visto que pessoa jurídica não pode sofrer danos morais. No mérito, sustentou a inexistência do dever de indenizar. Juntou documentos. Foi acolhida a exceção de incompetência territorial e determinada a remessa dos autos para o foro da comarca de São Bernardo do Campo (13388027, fl. 87), que por sua vez declinou a competência para a Justiça Federal por existir uma empresa pública no polo passivo da ação (13388027, fl. 88). A requerimento da Volkswagen foi determinado que se oficiasse ao Bradesco para que ele apresentasse documento comprovando o estorno do valor pago pelo autor, tendo o banco apresentando o comprovante no ID 45641022. O autor apresentou alegações finais. Vieram os autos conclusos. Este é o relatório. Passo a decidir. Afasto de início a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BNDES, pois o banco público compõe a relação jurídica material contestada pelo autor. Com efeito, colhe-se do contrato de abertura de crédito rotativo de ID 13388045, fls. 112/120, que o Banco Bradesco foi constituído seu agente financeiro para realização de operações de financiamento à conta daquele (Cláusula Segunda), que se processariam por meio do Cartão BNDES. Por se tratar de contrato de agência (art. 710 do Código Civil), a operação de crédito entabulada tem o banco de investimento como fornecedor dos recursos e eventual pagamento a maior ou indevido efetuado pelo tomador, como o autor afirma ter ocorrido, pode ser objeto de pedido de restituição dirigido contra a citada empresa pública. Dessa forma, reconheço a legitimidade passiva do BNDES. Afasto ademais a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela ré Comeri Litoral Comércio de Veículos Ltda, pois as mensagens eletrônicas juntadas sob o ID 13388045, fls. 22/32 demonstram que funcionários da empresa tomaram parte na negociação dos veículos adquiridos pelo autor. Cabe registrar que o § 3º do art. 3º da Lei 6.729/1979 autoriza a concessionária a participar de modalidades auxiliares de venda que o concedente (montadora) promover, o que efetivamente ocorreu no presente caso. Do mesmo modo, afasto a arguição de ilegitimidade ativa do autor, porquanto é inquestionável que pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme se encontra consagrado na Súmula 227 do STJ. Afastada as preliminares, passo à análise do mérito. Compulsando os autos noto que o autor efetuou a compra de dois veículos, ambas com erro no processamento do financiamento. O primeiro foi o veículo Saveiro de chassi 9BWLB45U1DP041329, objeto da nota fiscal nº 224320, emitida em 21/05/2012 (ID 13388027, fl. 51); o segundo foi também um veículo Saveiro, com chassi 9BWLB45U9DP055365, objeto da nota fiscal 275092 emitida em 25/06/2012 (ID 13388027, fl. 59). Em relação à primeira compra, com valor de R$ 46.749,18 (vide nota fiscal), não existe comprovante de pagamento de sinal juntado aos autos, cabendo mencionar que o recibo de sacado juntado no ID 13388045, fl. 39, no valor de R$ 22.198,38, refere-se à segunda compra, como se pode ver pelo número da nota fiscal nele inserido. Isso, porém não prejudica o julgamento da questão, pois é incontroverso que o autor efetuou o pagamento de um sinal nessa compra, havendo divergência apenas sobre o número de parcelas estabelecidas para financiar o saldo devedor. No caso, o autor pretende tornar obrigatória sua proposta de parcelamento do saldo devedor em 36 parcelas, condição que o vendedor não estava obrigado a aceitar. É sabido que a aceitação com modificações importa em uma nova proposta (art. 431 do CC) e também é do conhecimento geral que a forma e condições de pagamento são objeto de livre negociação entre as partes. Destarte, se a montadora impôs unilateralmente um financiamento em 48 parcelas, competia ao autor postular a anulação do negócio jurídico e não pretender a imposição do parcelamento do seu agrado, pois assim sendo também seria uma imposição unilateral do comprador sobre o vendedor. Dessa forma, nos estritos termos do que foi requerido pelo autor, sua pretensão não pode ser acolhida. Outrossim, tornou fato incontroverso que o autor aceitou a nova proposta de financiamento, conforme fato extintivo de direito apresentado pela Volkswagen em sua contestação e manifestação de ID 46115129. Isso pode ser visto pelo extrato juntado no ID 13388045, fl. 40, que demonstra que o parcelamento restou acertado em 48 parcelas no valor de R$ 621,65, quantia que ele efetivamente queria pagar. No que toca à segunda compra, a Volkswagen admitiu que houve erro no processamento do financiamento, vez que não foi considerado o sinal no valor de R$ 22.198,38, fato que acarretou a cobrança do valor integral de R$ 46.121,67. Entretanto, essa quantia foi estornada ao autor em já 22/06/2012, conforme documento fornecido pelo Bradesco (ID45641022). Sendo assim, inexiste anulabilidade a ser declarada, visto que o erro já foi corrigido. A consulta aos extratos juntados sob o ID 13388045, fls. 41/49, deixar ver que o valor estornado ficou como crédito na fatura do cartão sendo utilizado para liquidar os dois financiamentos firmados (ambos em 48 vezes, com parcelas de R$ 621,65 e R$ 1.194,83). Ocorre que na fatura com vencimento em 15/02/2013 (ID 13388045, fl. 49) foi incluído um novo financiamento com 48 parcelas de R$ 611,81, passando a existir três financiamentos. Conforme admitido pela Volkswagen, esse seria o financiamento que substitui o segundo, que tinha parcelas de R$ 1.194,83, estabelecido após seu cancelamento. É preciso admitir, porém, que ao menos entre 07/2012 até 03/2013 o autor sofreu nove descontos de R$ 1.194,83 em seu cartão, sem que tenha ficado comprovado que esse montante fora imputado em seu saldo devedor. Dessa forma, com base nos documentos existentes nos autos, é cabível sua restituição. A obrigação de restituir é solidária entre os três réus, visto que o BNDES era o credor da operação e a montadora e a concessionária tomaram parte nos atos preparatórios dos financiamentos firmado pelo autor. Os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos atualizados com a incidência da taxa SELIC, englobando juros e correção monetária, conforme entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Por outro lado, o pedido de condenação por dano moral provocado ao autor deve ser julgado improcedente, porquanto não ficou demonstrada a existência de ofensa a sua honra objetiva, única hipótese em que tal condenação é cabível, segundo entendimento do STJ, conforme atesta a ementa do julgado a seguir transcrita: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA CORRENTE. HACKER. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS SUBJETIVOS. NÃO CABIMENTO. 1. A pessoa jurídica somente poderá ser indenizada por dano moral quando violada sua honra objetiva. Hipótese em que não são alegados fatos que permitam a conclusão de que a pessoa jurídica autora tenha sofrido dano à sua honra objetiva, vale dizer, tenha tido atingidos o conceito, a reputação, a credibilidade, de que goza perante terceiros. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 149.523/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014) De tudo que foi exposto e decidido chega-se à conclusão que é caso de procedência parcial dos pedidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, a restituir a importância equivalente a nove parcelas de R$ 1.194,83, com a incidência da taxa SELIC desde o pagamento indevido. Em face da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, calculado sobre o valor da condenação, que serão arbitrados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Cabe esclarecer que o valor devido pelo autor a título de honorários advocatícios deve ser dividido em partes iguais entre os causídicos dos réus e o valor devido pelos réus ao causídico do autor constitui obrigação solidária. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Decorrido prazo de BNDES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERI LITORAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DQM SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DQM SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME em 19/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/07/2024.

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(45)