Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007750-22.2018.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007750-22.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OWENS CORNING FIBERGLAS A S LTDA Advogados do(a) APELANTE: JOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE - SP153509-A, ENIO ZAHA - SP123946-A, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556-A, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID n.º 210484284 - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007750-22.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de pedido de trânsito em julgado parcial, em mandado de segurança impetrado por Owens Corning Fiberglas A. S. Ltda., com relação ao período compreendido entre 31.5.2018 a 31.8.2018, alcançado pela anterioridade nonagesimal, para exigência da exação imposta pelo Decreto n.º 9.393/2018. O Juízo a quo concedeu em parte a ordem pleiteada, para declarar o direito da impetrante à manutenção do percentual de 2% na apuração do REINTREGRA, estabelecido antes da publicação do Decreto nº 9.393/2018, até noventa dias após sua publicação (28.8.2018), bem como para assegurar-lhe a compensação, após o trânsito em julgado. A União, com esteio na Nota SEI nº 55/2019/CRJ/PGACET/PGFNME, deixou de recorrer da sentença. A impetrante interpôs recurso de apelação, pleiteando a aplicação da anterioridade anual, e, garantindo-se, destarte, a apuração do crédito REINTEGRA com alíquota de 2%, desde a vigência do Decreto nº 9.393/2018 até 1º de janeiro de 2019. Instada a se manifestar, a União, não se opôs ao reconhecimento do trânsito em julgado parcial do período compreendido entre 31.5.2018 a 28.8.2018. É o relatório. Decido. Antes mesmo do advento do Código de Processo Civil atual, o Supremo Tribunal Federal já entendia que “os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso” (RE 666589, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16/10/14). Atualmente, o Código de Processo Civil prevê que, havendo julgamento parcial do mérito, e, esgotados os recursos próprios, se processe o cumprimento em caráter definitivo (vide art. 356, §§ 2º e 3º). In casu, a União não interpôs recurso de apelação e a impetrante não se insurgiu quanto ao período de exigência da nova alíquota de apuração do REINTEGRA, inaugurado pelo Decreto n.º 9.393/2018, qual seja, 31.5.2018 a 28.8.2018, resultado da aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, restando concretizada, deste modo, a coisa julgada parcial da sentença. Ademais, é consequência da coisa julgada o cumprimento definitivo da sentença, podendo o contribuinte proceder à habilitação do crédito, na via administrativa, para compensação do indébito. Por último vale ressaltar que, retardar indevidamente o cumprimento de sentença parcialmente transitada em julgado, importa grave dano não só à parte como à própria atividade jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de cumprimento definitivo de parte da sentença atingida pela coisa julgada, ficando, de igual modo, autorizada a habilitação do crédito, na via administrativa, para compensação. Certifique-se a Subsecretaria o trânsito em julgado parcial da sentença (ID n.º 134054089), que declarou o direito da impetrante à manutenção do percentual de 2% na apuração do REINTREGRA, estabelecido antes da publicação do Decreto nº 9.393/2018, até noventa dias após sua publicação (de 31.5.2018 a 28.8.2018), de maneira a assegurar-lhe a execução independente e autônoma de parte da sentença, nos termos do art. 356, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Comunique-se. Intimem-se. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(46)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de OWENS CORNING FIBERGLAS A S LTDA em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(24)