Apelação / Remessa Necessária 5017439-49.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ROMANO

OAB/SP 329730·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW

OAB/SP 248605·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT/SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

19/04/2022, 16:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

19/04/2022, 16:10

Decorrido prazo de ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:01

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2022, 15:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

08/02/2022, 23:15

Conclusos para admissibilidade recursal

01/02/2022, 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

01/02/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 20:48

Juntada de certidão

11/01/2022, 20:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/12/2021, 14:24

Todas as movimentações(65)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

19/04/2022, 16:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

19/04/2022, 16:10

Decorrido prazo de ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:01

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•08/02/2022, 23:15

ACÓRDÃO

•30/08/2021, 13:42

13/02/2022, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2022, 15:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

08/02/2022, 23:15

Conclusos para admissibilidade recursal

01/02/2022, 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

01/02/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 20:48

Juntada de certidão

11/01/2022, 20:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/12/2021, 14:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/09/2021, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2021, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

02/09/2021, 00:00

Publicado Acórdão em 01/09/2021.

02/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 13:42

Conhecido o recurso de ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e não-provido

27/08/2021, 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2021, 17:59

Juntada de certidão de julgamento

26/08/2021, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 03/08/2021.

03/08/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

31/07/2021, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/07/2021, 15:47

Conclusos para decisão

14/04/2021, 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2021, 23:40

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2021, 19:01

Juntada de ato ordinatório

05/04/2021, 18:59

Juntada de Petição de agravo interno

05/04/2021, 15:04

Publicado Decisão em 22/03/2021.

22/03/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

20/03/2021, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2021, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 15:14

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2021, 14:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2021, 12:45

Conclusos para decisão

12/03/2021, 09:03

Juntada de Petição de resposta

11/03/2021, 12:32

Expedição de Comunicação via sistema.

02/03/2021, 12:26

Juntada de ato ordinatório

02/03/2021, 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2021, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2021, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

11/02/2021, 00:01

Publicado Decisão em 11/02/2021.

11/02/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 10:14

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2021, 10:14

Conhecido o recurso de ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 01.211.626/0001-00 (APELANTE) e não-provido

08/02/2021, 11:16

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/02/2021, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 11:50

Juntada de certidão

04/02/2021, 11:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/02/2021, 11:49

Recebidos os autos

03/02/2021, 11:43

Recebido pelo Distribuidor

03/02/2021, 11:43

Distribuído por sorteio

03/02/2021, 11:43

ACÓRDÃO

•27/08/2021, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2021, 18:59

DECISÃO

•18/03/2021, 15:14

DECISÃO

•18/03/2021, 14:11

DECISÃO

•18/03/2021, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2021, 12:24

DECISÃO

•09/02/2021, 10:14

DECISÃO

•08/02/2021, 11:16

SENTENÇA

•14/01/2021, 16:34

DESPACHO

•16/11/2020, 12:56

DESPACHO

•13/11/2020, 16:31

SENTENÇA

•21/10/2020, 14:47

SENTENÇA

•21/10/2020, 14:06

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•08/02/2022, 23:15

ACÓRDÃO

•30/08/2021, 13:42

ACÓRDÃO

•27/08/2021, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2021, 18:59

DECISÃO

•18/03/2021, 15:14

DECISÃO

•18/03/2021, 14:11

DECISÃO

•18/03/2021, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2021, 12:24

DECISÃO

•09/02/2021, 10:14

DECISÃO

•08/02/2021, 11:16

SENTENÇA

•14/01/2021, 16:34

DESPACHO

•16/11/2020, 12:56

DESPACHO

•13/11/2020, 16:31

SENTENÇA

•21/10/2020, 14:47

SENTENÇA

•21/10/2020, 14:06

DECISÃO

•06/10/2020, 18:05

DECISÃO

•10/09/2020, 13:01

DECISÃO

•09/09/2020, 18:24