Execução Fiscal 0003736-87.2012.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 4.924,53

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

NANDINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ

Reu

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VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/07/2025, 20:48

Juntada de certidão

06/07/2025, 20:48

Decorrido prazo de NANDINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em 24/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 23/06/2025 23:59.

26/06/2025, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:30

Publicado Despacho em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:21

Juntada de certidão

11/06/2025, 11:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

03/04/2025, 08:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

03/04/2025, 08:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

03/04/2025, 08:59

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/04/2025, 08:59

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 16:59

Todas as movimentações(133)

Arquivado Definitivamente

06/07/2025, 20:48

Juntada de certidão

06/07/2025, 20:48

Decorrido prazo de NANDINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em 24/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 23/06/2025 23:59.

26/06/2025, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 11:21

Despacho

•11/06/2025, 11:21

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13/06/2025, 00:30

Publicado Despacho em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:21

Juntada de certidão

11/06/2025, 11:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

03/04/2025, 08:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

03/04/2025, 08:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

03/04/2025, 08:59

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/04/2025, 08:59

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 13:46

Conclusos para decisão

21/05/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2024, 18:03

Decorrido prazo de GERENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - agência 3968 - Sorocaba em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 18:13

Juntada de Petição de informações prestadas

27/03/2024, 16:16

Proferida decisão interlocutória

10/01/2024, 17:37

Conclusos para decisão

10/01/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 17:31

Juntada de ato ordinatório

08/01/2024, 17:30

Juntada de certidão

08/01/2024, 17:27

Proferida decisão interlocutória

18/09/2023, 18:43

Juntada de certidão

18/09/2023, 16:28

Conclusos para decisão

30/08/2023, 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/08/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2023, 17:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/06/2023, 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/06/2023, 15:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:53

Juntada de certidão

19/05/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 17:35

Proferida decisão interlocutória

18/05/2023, 17:34

Conclusos para decisão

12/05/2023, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 18:24

Proferida decisão interlocutória

26/04/2023, 18:24

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:14

Conclusos para decisão

27/01/2023, 15:24

Juntada de certidão

27/01/2023, 09:16

Juntada de certidão

18/03/2022, 19:52

Juntada de certidão

18/03/2022, 19:41

Juntada de certidão

15/03/2022, 13:29

Juntada de certidão

14/03/2022, 17:38

Decorrido prazo de NANDINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.15/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

08/03/2022, 15:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/03/2022, 14:23

Publicado Decisão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NANDINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VICENTE CALVOS RAMIRES JUNIOR - SP249400 DECISÃO 1. Manifeste-se a parte executada, no prazo de quinze (15) dias, acerca da regularidade ou não da digitalização realizada. 2. ID 241855753, p. 101: Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência PAB/JF, para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem a conversão em renda determinada na decisão da p. 91 do ID 241855753. Instrua-se com cópia da decisão da p. 91 do ID 241855753, pp. 95-98 do ID 241855753 e manifestação do INMETRO da p. 101 do ID 241855753. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. 3. Int. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003736-87.2012.4.03.6110

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 15:31

Proferida decisão interlocutória

10/02/2022, 15:31

Conclusos para decisão

08/02/2022, 17:56

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

08/02/2022, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 13:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

28/01/2022, 09:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/10/2021, 13:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/10/2021, 13:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/07/2021, 09:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/12/2019, 16:17

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

18/12/2019, 16:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2019, 13:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

08/11/2019, 11:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2019, 11:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

08/11/2019, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2019, 11:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

08/11/2019, 11:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/10/2019, 12:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/10/2019, 07:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/12/2018, 13:09

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

19/12/2018, 13:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFÍCIO N° 783/2018 PA JUSTIÇA FEDERAL Complemento Livre: CUMPRIDO - 201861100014266

12/12/2018, 14:54

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 610/2018 Complemento Livre:

17/10/2018, 12:30

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 20/03/2017 Complemento Livre:

17/10/2018, 08:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 610/2018 Complemento Livre: PARA CEF

17/10/2018, 08:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/10/2018, 08:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/10/2018, 07:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/03/2017, 07:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE: 201761100002152 Complemento Livre:

02/03/2017, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/02/2017, 16:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/02/2017, 07:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PZ MARCO/2016 Complemento Livre:

18/02/2016, 08:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 790/813

18/02/2016, 07:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/01/2016, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/01/2016, 10:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: INMETRO Complemento Livre: 794 I CPC

17/12/2015, 06:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/10/2015, 12:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: TRASLADO COPIAS PARA AUTOS 00017887620134036110

19/10/2015, 12:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/10/2015, 12:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/10/2015, 12:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/2015, 11:27

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre: APRESENTACAO RECURSO DECISAO FL. 95

06/10/2015, 11:26

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre: EMBARGOS A EXECUCAO

06/10/2015, 11:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO 721/2015 CEF Complemento Livre: 201561100015926

23/09/2015, 06:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PZ DIV SETEMBRO/15 Complemento Livre:

25/08/2015, 09:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 130/131

25/08/2015, 07:25

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: CEF 3968 Complemento Livre:

19/08/2015, 13:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: CEF AG. 3968 Complemento Livre:

19/08/2015, 13:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: TRASLADO COPIA DECISAO PARA AUTOS 0001788-76.2013.403.6110

19/08/2015, 13:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA EXTRATO DEBITO ATUALIZADO Complemento Livre:

19/08/2015, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/08/2015, 12:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/08/2015, 12:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/08/2015, 14:35

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA NA BOCA DO CAIXA Complemento Livre:

18/08/2015, 14:21

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

18/08/2015, 10:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: INTIMACAO DO PRAZO DE EMBARGOS

18/08/2015, 10:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/08/2015, 10:48

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

18/08/2015, 10:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DE DEPOSITO Complemento Livre:

18/08/2015, 10:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DE DEPOSITO Complemento Livre:

18/08/2015, 10:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO: PETICAO SEM PROTOCOLO Complemento Livre: DESPACHADA

18/08/2015, 10:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO GENÉRICO Complemento Livre: 1001.2015.00570 (Guia 2015.0120)

27/07/2015, 13:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/10/2013, 13:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DETALHAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO Complemento Livre:

14/10/2013, 13:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/10/2013, 10:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/10/2013, 13:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/2013, 07:06

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre:

03/10/2013, 07:05

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: NANDINHO COM/ DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA Complemento Livre:

28/02/2013, 13:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PRAZOS DIVERSOS - FEV/13 Complemento Livre:

31/01/2013, 14:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CARTA CITATORIA Complemento Livre:

31/01/2013, 14:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/06/2012, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR CARTA CITATORIA - JUNHO/12 Complemento Livre:

25/06/2012, 13:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/06/2012, 11:18

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/05/2012, 14:05

Despacho

•06/11/2024, 13:46

Despacho

•06/11/2024, 13:46

Decisão

•10/01/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 17:30

Decisão

•18/09/2023, 18:43

Decisão

•18/05/2023, 17:35

Decisão

•18/05/2023, 17:34

Decisão

•26/04/2023, 18:24

Decisão

•26/04/2023, 18:24

Decisão

•10/02/2022, 15:31

Decisão

•10/02/2022, 15:31