Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0001805-34.2016.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0001805-34.2016.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: RODRIGO CHAVES RODRIGUES Advogado do(a) REU: NUBIELLI DALLA VALLE RORIG - MS12878 D E C I S Ã O Considerando que na data de 14/04/2022 será feriado neste Juízo, redesigno audiência de instrução, a ser realizada no dia 21 de julho de 2022, às 15:00 (horário local de MS), a qual será realizada preferencialmente por videoconferência por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme link a ser oportunamente fornecido pela Secretaria, e, somente em caso de impossibilidade comprovada, as partes, seus defensores e testemunhas poderão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara Federal, isso, em atenção às orientações de distanciamento social para o enfrentamento à COVID-19, nos termos da Portaria Conjunta Nº 1/2020 - PRESI/GABPRES, de 12 de março de 2020. INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pela defesa Luiz Alexandre Ávila dos Santos e Weligton Silva, que deverão informar seus e-mails, para encaminhamento de link. OFICIE-SE ao Comando Geral da Polícia Militar do MS por meio de seu e-mail institucional, ou por outro meio expedito disponível (COM AVISO DE RECEBIMENTO), cientificando o superior hierárquico das testemunhas (CELSO FERREIRA ROBIAS, Policial Militar e DARIANO VIEIRA SILVA, PoIicial Militar, ambos lotados na 3ª Companhia independente da Polícia Militar- CIMP de Amambai/MS), para que as apresentem na audiência designada, devendo a instituição informar a este Juízo, no prazo de 10 dias, o correio eletrônico/e-mail e número de telefone, preferencialmente celular, da referida testemunha, a fim de oportunizar a realização da audiência por intermédio do MICROSOFT TEAMS. E ainda, para se evitar eventuais prejuízos à prestação jurisdicional, os respectivos superiores deverão, assim que tomarem conhecimento deste, adotar imediatamente as seguintes providências: 1.Seja comunicado ao Juízo se os policiais/servidores, eventualmente, mudaram de unidade, indicando, se for o caso, para onde foram deslocados; 2.Seja comunicada incontinenti eventuais férias das testemunhas abaixo mencionadas; 3.Que os referidos policiais/servidores não sejam indicados/designados para missões/cursos ou outras diligências que prejudiquem as suas presenças na audiência ora designada. Alerto, por fim, que prejuízos a atos processuais decorrentes do não comparecimento de policiais serão passíveis de responsabilidade judicial, bem como encaminhamento para providências no âmbito administrativo, sem prejuízo da responsabilidade penal por desobediência e cominação de multa pessoal aos responsáveis pelo não cumprimento da ordem judicial. D E P R E Q U E - S E à Comarca de Amambai/MS, solicitando àquele Juízo a honrosa colaboração de exarar seu “CUMPRA-SE” para os fins da INTIMAÇÃO do acusado para ciência da designação da audiência supra. O réu deverá declinar se deseja comparecer à Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS ou se fará o acesso via link, no prazo de até 5 dias antes da realização da audiência, sob pena de se entender o desinteresse no comparecimento e exercício do direito ao silêncio. A participação do réu na audiência, caso queira o acesso via link, ocorrerá nos termos acima elencados. As partes deverão acompanhar diretamente no juízo deprecado os atos do processo, independentemente de novas intimações, nos termos da súmula 273 do STJ[1]. Publique-se para a defesa constituída, inclusive para que informe seus e-mails e número de celular atualizados para fins de cadastro e encaminhamento de link da audiência. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 0001805-34.2016.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Intime-se o MPF. Cumpra-se. PONTA PORã, 9 de fevereiro de 2022. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO: CARTA PRECATÓRIA n°. 052/2022-SC, à Comarca de Amambai/MS, para fins de intimação do acusado RODRIGO CHAVES RODRIGUES, brasileiro, natural de Amambai/MS, filho de Ramão Ronaldo Rodrigues e de Adelaide de Chaves, nascido em 24/12/1994, RG 2.071.330/SEJUSP/MS, CPF 051.237.651-40, CNH 05807467477, Título de Eleitor 25513691996, residente na Rua Januário Lima, n. 1.636, Vila Limeira, Amambai/MS, que deverão informar seus e-mails, para encaminhamento de link. para fins de intimação das testemunhas: 1) LUIZ ALEXANDRE ÁVILA DOS SANTOS, proprietário da mecânica Solon, situada a Rua Antônio Pereira dos Santos, n° 1163, Centro, Amambai/MS e 2) WELIGTON SILVA, residente a Rua Monte Castelo, Vila Marechal Rondon s/n. Amambai/MS, telefone p/ contato: (67)99103-7278 ou (67) 99112-7720. que deverão informar seus e-mails, para encaminhamento de link. OFÍCIO n°. 167/2022-SC, ao Comando Geral da PMMS, para que apresentem as testemunhas acima indicadas na audiência designada, devendo a instituição informar a este Juízo, no prazo de 10 dias, o correio eletrônico/e-mail e número de telefone, preferencialmente celular, da referida testemunha, a fim de oportunizar a realização da audiência por intermédio do MICROSOFT TEAMS.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Despacho em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de memoriais

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(26)