Cumprimento de sentença 0005680-27.2012.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de sentença 0005680-27.2012.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: NELI CAVALHEIRO VIEIRA, AMADIL FANTINI DALTIN, EDI LOPES NASTRI, IRACEMA FERRAZ, IRANI MESQUITA MORAES LEITE, NAIR MIGUEL DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON DE OLIVEIRA - SP16971 Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON DE OLIVEIRA - SP16971 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON DE OLIVEIRA - SP16971 Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON DE OLIVEIRA - SP16971 Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON DE OLIVEIRA - SP16971 D E C I S Ã O 1. Em face de decisão proferida nestes autos (ID 104956156), a parte executada apresentou embargos de declaração (ID 111548649). Não conheço dos embargos, posto que interpostos tão somente no intuito de alterar entendimento deste Magistrado acerca dos motivos que ensejaram o indeferimento do pedido quanto à expedição do ofício ao Banco do Brasil. Conforme observado pela União, nas contrarrazões ID 118622526, caberia à parte executada trazer os documentos comprobatórios de que o valor bloqueado decorre da aposentadoria da executada AMADIL FANTINI DALTIN. Isto posto, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, os presentes embargos apresentam manifesto caráter infringente, de modo que não merecem sequer ser conhecidos. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito em relação à coexecutada AMADIL FANTINI DALTIN, no prazo de 15 (quinze) dias, considerado o valor já bloqueado em suas contas bancárias, conforme documento ID 46623803. 2. Pedido ID 52823450 e anexo, relacionado à liberação do valor bloqueado no tocante à coexecutada IRACEMA FERRAZ (ID 46623803): A impenhorabilidade tratada no art. 833, IV e X, do CPC tem por objetivo resguardar o montante necessário à sobrevivência do devedor (mens legis). A impenhorabilidade, assim compreendida, alcança tão-somente os VALORES IMPRESCINDÍVEIS àquelas necessidades, sob pena de, sob o "manto da impenhorabilidade" quantias desnecessárias à sobrevivência do devedor, passíveis de penhora, ficarem desta constrição injustificadamente afastadas, impossibilitando, assim, a satisfação da parte credora. Tendo em vista as razões acima citadas, compete ao executado, para se beneficiar da impenhorabilidade legal, provar que tais valores efetivamente são necessários à sua sobrevivência. No caso em apreço, a necessidade de liberação do dinheiro, consoante dogmatizada pela parte requerente, não se encontra devidamente provada (=não há prova das despesas ordinárias custeadas pelo requerente e necessárias à sua sobrevivência). Portanto, na ausência de prova de que os valores bloqueados servem para sobrevivência da parte executada (impenhoráveis, portanto), mantenho o bloqueio realizado, indeferindo o pedido. Manifeste-se a exequente, quanto à satisfatividade do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação à IRACEMA FERRAZ, ressaltando que seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento. 3. Manifeste-se a União, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos resultados das intimações dos herdeiros das executadas NELI CAVALHEIRO VIEIRA, NAIR MIGUEL DE SOUZA e IRANI MESQUITA MORAES LEITE, juntadas nos IDs 241117844, 241117421 e 241116051 (e anexos). 4. Quanto à coexecutada EDI LOPES NASTRI, ante o decurso do prazo para manifestação da exequente quanto à satisfatividade, em 19/10/2021, oportunamente será prolatada sentença de extinção. 5. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005680-27.2012.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Decorrido prazo de IRANI MESQUITA MORAES LEITE em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMADIL FANTINI DALTIN em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAIR MIGUEL DE SOUZA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDI LOPES NASTRI em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA HELENA MORAES LEITE MARCIANO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELI CAVALHEIRO VIEIRA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(390)

Todos os documentos(43)