Procedimento Comum Cível 0018089-65.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0018089-65.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILSE REIKO HATA Advogado do(a) AUTOR: MONICA HEINE - SP96567 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0018089-65.2012.4.03.6100 Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração tempestivamente opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença proferida no ID 170563765 ao argumento de existência de obscuridade no julgado. Sustenta que a decisão determinou que a CEF declare a inexistência do débito em relação à autora autor correspondente ao CONSTRUCARD (contrato n. 004048160000036741). Ocorre que, conforme pode-se verificar nos autos, trata-se de obscuridade tendo em vista que o número do contrato constante da parte dispositiva diverge do número informado pelo autor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes se prestam para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Não visam proporcionar novo julgamento da causa cujo desfecho pode até ser favorável ao Embargante como sucederia se fosse recurso no qual necessária a sucumbência como pressuposto. No caso dos autos assiste razão ao embargante, razão pela qual passo a sanar a falha apontada: “DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de declarar a inexistência do débito em relação à autora correspondente ao Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos (nº 160-000054875”, ID 17598874 - Pág. 16, juntado nos autos da ação monitória n. 0011266-75.2012.403.6100, bem como condenar a instituição financeira Ré a pagar para o Autor a título de danos morais o valor de R$ 10.000,00 devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.” DISPOSITIVO Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos, nos termo acima expostos. No mais, permanece inalterada a decisão embargada. P R I São Paulo, 9 de fevereiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARILSE REIKO HATA em 02/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Publicado Despacho em 26/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAB/CEF em 28/07/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(32)