Procedimento Comum Cível 5000979-61.2020.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000979-61.2020.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA - SP303643, RUBENS ISCALHAO PEREIRA - SP71579 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Tendo sido publicado o v. acórdão que julgou os embargos de declaração opostos nos autos do RE n. 574.706/PR, dê-se prosseguimento ao feito. ID 242278925: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000979-61.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de comunicação sobrevinda do E.TRF-3 comunicando a prolação da v. Decisão nos autos do Agravo de Instrumento nº 5022992-44.2020.4.03.0000 interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, a qual deu parcial provimento ao recurso para “determinar a exclusão base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS inscritos em dívida ativa sob o nº 80 7 20 027667-96 e 80 6 20120352-90, nos termos da fundamentação ” (id 242278925 – pág. 5). Em análise ao mencionado v. Decisum, insta transcrever o trecho que expressa a ratio decidendi do parcial provimento em favor do recorrente (id 242278925 – pág. 4/5): Cinge-se o objeto da controvérsia à legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo tanto do PIS como da COFINS. Como é bem de ver, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Necessário destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 – data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF; destacou-se) Desse modo, diante da modulação dos efeitos do julgado, fixou-se o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal. Assim, para o fim de levantamento dos valores depositados nos autos, deve ser considerado que a agravante tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014. A decisão de acolhimento parcial dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, que modulou os efeitos do julgado e atribuiu efeitos prospectivos às ações judiciais e administrativas protocoladas após a data em que julgado o RE nº 574.706/PR (após 15 de março de 2017) e fixada a tese com repercussão geral, só se aplica à repetição de indébito, não alcançando os executivos fiscais. Por tais razões, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a exclusão base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS inscritos em dívida ativa sob o nº 80 7 20 027667-96 e 80 6 20120352-90, nos termos da fundamentação. Assim, à luz do quanto estabelecido pelo Juízo ad quem, determino as seguintes providências: (i) Intime-se a Fazenda Nacional para que proceda à retificação dos valores atinentes aos débitos fiscais expressos nas CDAs nº 80 7 20 027667-96 e 80 6 20120352-90, nos termos da v. Decisão acima mencionada. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para a retificação dos valores e substituição das CDAs; (ii) Realizada a intimação acima, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intime-se. Mauá, d.s.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de NILPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA em 05/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado Sentença em 10/11/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(19)