Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001142-80.2020.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001142-80.2020.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE ORLANDO PEDRO DOS SANTOS REPRESENTANTE: CLEONICE ALVES DOS SANTOS TUTOR: CLEONICE ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: CLAUDIA FREIRE CREMONEZI - SP201673-A, MAYRA FREIRE CREMONEZI - SP411482-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001142-80.2020.4.03.6317 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE ORLANDO PEDRO DOS SANTOS REPRESENTANTE: CLEONICE ALVES DOS SANTOS TUTOR: CLEONICE ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: CLAUDIA FREIRE CREMONEZI - SP201673-A, MAYRA FREIRE CREMONEZI - SP411482-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE ORLANDO PEDRO DOS SANTOS REPRESENTANTE: CLEONICE ALVES DOS SANTOS TUTOR: CLEONICE ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: CLAUDIA FREIRE CREMONEZI - SP201673-A, MAYRA FREIRE CREMONEZI - SP411482-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. A pretensão da parte embargante merece acolhimento. 4. Diante de julgamento negando provimento ao recurso da parte ré, não deve haver, obviamente, condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do sucumbente. 5. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, parte final, “Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. 6. Desta forma, o recorrente sucumbente deve ser condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 7. Nesse caso, ficou configurado o erro material, que deve ser corrigido. 8. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001142-80.2020.4.03.6317 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento ao recurso da parte ré interposto contra sentença de parcial procedência. 2. A embargante alega que “houve erro material e contradição com relação à condenação da verba honorária sucumbencial, tendo em vista que a verba honorária deve ser paga pela parte Ré (recorrente/embargada) e não pela parte Autora (recorrida/embargante), conforme consta em v. acordão”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001142-80.2020.4.03.6317 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado para que onde consta: “13. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, adotando entendimento majoritário nesta Turma Recursal, no sentido de que a aplicação do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, assim como acontecia com a aplicação do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 1.060/50, torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence).“ passe a constar: “13. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I, c/c § 4, III, ambos do Código de Processo Civil.“ E M E N T A EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO RECORRIDO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO INTERNA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE ALTERADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Vistos, relatados e discutidos estes autos virtuais, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(212)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO PEDRO DOS SANTOS em 27/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Publicado Sentença em 13/08/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(20)