Embargos à Execução 5007770-80.2018.4.03.6119 - TRF3

Embargos à Execução 5007770-80.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2008.70.03.001134-7. EMBARGANTE: S. A. PIRES COMERCIO - ME, SERGIO ANTONIO PIRES EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA S.A. Pires Comércio ME e Sérgio Antônio Pires opuseram embargos à execução de título extrajudicial que lhe é movida pela Caixa Econômica Federal – CEF. A parte embargante alega que haveria nulidade da citação por edital, nulidade da Cédula de Crédito Bancária ser executada desacompanhada do extrato da dívida, e excesso de execução, em razão da cobrança indevida de comissão de permanência com juros, e da ilegalidade do anatocismo. A nulidade da citação por edital foi afastada, após a realização de diligências nos autos principais (Id. 56009996, p. 2). Embargos recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (Id. 57824892). A CEF ofertou impugnação aos embargos à execução (Id. 58130727). A DPU apresentou manifestação (Id. 119822278). Determinada a intimação da CEF para reapresentar demonstrativo de apuração dos valores devidos sem cumulação da comissão de permanência, nos moldes da Súmula n. 472 do STJ, sob pena de ser apontado como devidos os valores nominais das planilhas que instruem a exordial da ação principal (Id. 141892802). A CEF não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A alegação de nulidade não pode ser acolhida, eis que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e se fez acompanhar dos extratos pertinentes para caracterização da dívida (art. 28, Lei n. 10.931/2004). Acerca do exame das cláusulas contratuais, vale lembrar que o contrato é fonte de obrigação. As devedoras não foram compelidas a contratar. Se assim o fizeram, independentemente de o contrato ser de adesão, concordaram, ao que consta, com os termos e condições do instrumento. Inclusive, o contrato faz lei entre as partes e qualquer uma pode exigir seu cumprimento. Assim, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração, salvo se ocorrer nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas previstas na legislação. Portanto, o contrato é obrigatório entre as partes, ou seja, possui força vinculante, nos termos do princípio pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios, pois, caso contrário, haveria um verdadeiro caos se uma das partes pudesse ao seu próprio alvitre alterá-lo unilateralmente, ou não quisesse cumpri-lo, motivo pelo qual qualquer alteração ou revogação contratual deve ser realizada por ambas as partes. De outro lado, esse princípio não é absoluto, sofrendo limitações em favor da ordem pública e dos princípios da socialidade e eticidade, dos quais derivam os da boa-fé contratual e da função social. Assim, se, de um lado, tem o mutuário o dever de observar de boa-fé em relação às cláusulas contratuais às quais aderiu de livre vontade, na celebração do contrato e em sua execução, de outro, tem o mutuante o mesmo dever, além do de propô-las nos estritos termos da legislação pertinente à espécie no momento de sua celebração. Cabe destacar, ainda, que no presente caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o STJ e o STF já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º do referido Código, estão submetidos às suas disposições. Nesse sentido é a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a ADI n. 2591-DF, abaixo transcritas: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. (...) 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. (...) (ADI 2591, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Relator p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) Acerca dos juros remuneratórios, vale ressaltar que o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional n. 40/2003. De toda sorte, o Supremo Tribunal Federal entende que o dispositivo citado constituía norma constitucional de eficácia limitada e demandava e edição de lei infraconstitucional para autorizar sua aplicabilidade, conforme se verifica pela análise da Súmula n. 648 de sua jurisprudência predominante, bem como da Súmula Vinculante n. 7. Desta forma, não existe, para as instituições financeiras, limitação quanto às taxas de juros cobradas, desde que obedeçam aos valores comumente praticados no mercado, permanecendo o Conselho Monetário Nacional como o agente normativo do Sistema Financeiro Nacional, como determina a Lei 4.595/64. Essa é a razão da edição da Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros a aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Também assim a Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. É cediço que o Conselho Monetário Nacional não limita a cobrança de juros pelas instituições financeiras, deixando ao sabor do mercado a fixação das taxas aplicáveis e, desde que os valores, embora reconhecidamente altos, sejam aqueles cobrados pelo mercado, não é dado ao Poder Judiciário intervir para corrigir as tarifas acordadas. As partes devem cumprir o contratado, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e o da força obrigatória (pacta sunt servanda). Nesse sentido: No que tange à controvérsia quanto à possibilidade de limitação das taxas de juros aplicadas em contratos bancários, cabe salientar que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação fixada pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Também não se admite evocação ao § 3º do art. 192 da Constituição Federal, revogado pela EC 40/2003, uma vez que, mesmo quando vigente, tal dispositivo foi considerado pelo Pretório Excelso como de eficácia contida por ausência de regulamentação. Assim sendo, mesmo já tendo decidido em viés distinto, curvo-me ao posicionamento de que a taxa média do mercado não pode, por si só, ser considerada excessivamente onerosa. No caso em concreto, não resta provado que o agente financeiro lançou mão de taxa que destoasse da média de mercado, não merecendo guarida a pretensão revisional. (...) Por derradeiro, não vislumbro como ilegal ou mesmo detentora de caráter potestativo a cláusula que prevê a repactuação periódica da taxa de juros. Lastreada na flutuação da taxa de juros para o mercado, a cláusula apenas seria potestativa, contrastando com o caráter sinalagmático que devem ter contratos desta espécie, se a CEF detivesse o controle de tal instituição, e não é necessário mais que o senso comum para saber que não. Como bem lançado na sentença, a flutuação que sofre o mercado, ora para mais ora para menos atinge ambas as partes, não se podendo classificar de onerosa em relação a apenas uma a cláusula guerreada. Claro que não é impossível, ‘ad argumentandum’, a tentativa de aplicação taxa que contraste violentamente com a variação da praça financeira. Porém, tal irregularidade, em sua hipotética ocorrência, deve ser debelada pelo meio processual adequado, qual seja a ação consignatória. Não se pode, em sede de declaratória, reputar nula uma cláusula apenas pela possibilidade abstrata de um comportamento irregular e futuro de um dos pactuantes. (...) (TRF-4, AC, Processo: 2008.70.03.001134-7, Quarta Turma, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, Data da Decisão 09/01/2009, DE 30/01/2009) (negritei) Inclusive, no caso de não estar previamente definida a taxa de juros a ser aplicada, o STJ firmou posicionamento de que deverá incidir a taxa média aplicada no mercado e não os juros do Código Civil: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. No tocante aos juros remuneratórios, a Segunda Seção desta Corte (REsp 407.097/RS) pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de juros aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut Súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. E caso não haja previsão expressa no contrato da taxa de juros remuneratórios, estes são devidos pela taxa média de mercado, conforme jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1056979/SC, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, Data do Julgamento: 16/06/2009, DJe 29/06/2009). No caso concreto, existe previsão contratual de cobrança de comissão de permanência cumulada com juros e multa (cláusula décima – Id. 12834007, p. 66). Nesse passo, deve ser dito que a Súmula n. 472 do STJ explicita que: “a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. A cláusula décima acima referida demonstra que o contrato não obedeceu ao determinado na referida Súmula. Tendo em consideração que devidamente intimada para apresentar nova planilha de cálculo, sob pena de adoção do valor nominal, a CEF não se manifestou, devem ser acolhidos como devidos os seguintes valores: R$ 44.584,20, para março de 2015, em vez de R$ 74.312,16, para fevereiro de 2017; R$ 4.375,62, para abril de 2015, em vez de R$ 8.003,36, para fevereiro de 2017; R$ 1.852,47, para abril de 2015, em vez de R$ 3.111,74, para fevereiro de 2017; R$ 1.706,22, para março de 2015, em vez de R$ 2.920,88, para fevereiro de 2017; R$ 6.338,35, para março de 2015, em vez de 10.850,61, para fevereiro de 2017; e R$ 59.691,50, para março de 2015, em vez de R$ 101,088,49, para fevereiro de 2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5007770-80.2018.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial dos embargos à execução, para fixar como devidos os montantes de R$ 44.584,20, para março de 2015, R$ 4.375,62, para abril de 2015, R$ 1.852,47, para abril de 2015, R$ 1.706,22, para março de 2015, R$ 6.338,35, para março de 2015, e R$ 59.691,50, para março de 2015. Referidos valores deverão ser atualizados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em sede de embargos à execução não é devido o pagamento das custas processuais (art. 7º, L. 9.289/1996). Condeno os embargantes ao pagamento de honorários de advogado, sobre cada avença, nos valores de, respectivamente, R$ 4.458,42, para março de 2015, R$ 437,56, para abril de 2015, R$ 185,24, para abril de 2015, R$ 170,62, para março de 2015, R$ 633,83, para março de 2015, e R$ 5.969,15, para março de 2015, equivalente a 10% (dez por cento) sobre os valores da condenação. Tendo em conta que o cálculo da CEF está atualizado até 2017 e os valores apontados como devidos estão atualizados até 2015, e que a CEF não reapresentou a planilha conforme havia sido determinado (Id. 141892802), tornando prejudicado o cotejo dos valores, condeno a CEF ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado até 31.12.2021, a título de honorários de advogado, aplicando, por analogia, o § 8º do artigo 85 do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução de título extrajudicial n. 5000808-75.2017.4.03.6119, independentemente do trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, 7 de outubro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO PIRES em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de S. A. PIRES COMERCIO - ME em 01/08/2022 23:59.

Publicado Despacho em 25/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 15/06/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de S. A. PIRES COMERCIO - ME em 31/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(20)