Execução Fiscal 5001422-73.2019.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 3.705,21

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 01ª Vara Federal de Botucatu com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PRESIDENTE

Terceiro

DIRETOR PRESIDENTE

Terceiro

IRENE ABRAMOVICH

Terceiro

GISELE CRISTINA DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA DORTAS SCHONHOFEN

OAB/SP 180919·CPF·Representa: Autor

TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN

OAB/SP 332339·CPF·Representa: Autor

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA

OAB/SP 152714·CPF·Representa: Autor

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO

OAB/SP 86795·CPF·Representa: Autor

LAIDE HELENA CASEMIRO PEREIRA

OAB/SP 87425·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PRESIDENTE

Terceiro

DIRETOR PRESIDENTE

Terceiro

IRENE ABRAMOVICH

Terceiro

GISELE CRISTINA DOS SANTOS

Terceiro

SYLVIA MARIA PEIXOTO BORGES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

CARLA DORTAS SCHONHOFEN

OAB/SP 180919·CPF·Representa: Autor

TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN

OAB/SP 332339·CPF·Representa: Autor

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA

OAB/SP 152714·CPF·Representa: Autor

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO

OAB/SP 86795·CPF·Representa: Autor

LAIDE HELENA CASEMIRO PEREIRA

OAB/SP 87425·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ COELHO DELMANTO

OAB/SP 63665·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:05

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 14:18

Decorrido prazo de SYLVIA MARIA PEIXOTO BORGES em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:32

Publicado Despacho em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 16:01

Juntada de certidão

17/08/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 13:18

Conclusos para despacho

17/08/2023, 12:40

Processo Desarquivado

17/08/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2023, 11:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:12

Arquivado Definitivamente

25/11/2022, 18:09

Juntada de certidão

25/11/2022, 18:09

Transitado em Julgado em 24/11/2022

25/11/2022, 18:09

Todas as movimentações(158)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:05

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 14:18

Decorrido prazo de SYLVIA MARIA PEIXOTO BORGES em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:32

Publicado Despacho em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Documentos

Despacho

•17/08/2023, 16:01

Despacho

•17/08/2023, 13:18

19/08/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 16:01

Juntada de certidão

17/08/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 13:18

Conclusos para despacho

17/08/2023, 12:40

Processo Desarquivado

17/08/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2023, 11:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:12

Arquivado Definitivamente

25/11/2022, 18:09

Juntada de certidão

25/11/2022, 18:09

Transitado em Julgado em 24/11/2022

25/11/2022, 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2022, 00:18

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2022, 16:59

Juntada de certidão

28/10/2022, 12:12

Juntada de ato ordinatório

25/10/2022, 12:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/10/2022, 11:36

Juntada de ato ordinatório

10/10/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 18:42

Conclusos para despacho

01/09/2022, 13:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 14:24

Conclusos para despacho

17/08/2022, 11:37

Juntada de certidão

17/08/2022, 11:36

Decorrido prazo de SYLVIA MARIA PEIXOTO BORGES em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

28/07/2022, 00:03

Publicado Despacho em 27/07/2022.

28/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 14:42

Juntada de ato ordinatório

25/07/2022, 14:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/07/2022, 19:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:06

Conclusos para despacho

13/06/2022, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 13:20

Conclusos para despacho

27/05/2022, 12:49

Juntada de certidão

27/05/2022, 12:49

Juntada de ato ordinatório

25/05/2022, 12:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/05/2022, 18:13

Juntada de ato ordinatório

11/05/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 18:45

Decorrido prazo de SYLVIA MARIA PEIXOTO BORGES em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:24

Conclusos para despacho

24/03/2022, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 13:31

Publicado Despacho em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 18:44

Expedição de Carta de citação.

15/03/2022, 01:21

Juntada de ato ordinatório

15/03/2022, 01:20

Juntada de certidão

23/02/2022, 16:29

Decorrido prazo de SYLVIA MARIA PEIXOTO BORGES em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:22

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA DORTAS SCHONHOFEN - SP180919, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 EXECUTADO: SYLVIA MARIA PEIXOTO BORGES Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ COELHO DELMANTO - SP63665 Petição retro: 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001422-73.2019.4.03.6131 defiro. Intime-se a parte executada para pagamento do valor remanescente no prazo de 05 dias, por publicação. Sobrevindo decurso de prazo sem o pagamento, considerando-se o a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6830/80, determino que, via Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC/2015, as instituições financeiras procedam ao bloqueio dos valores até o limite do débito. No caso de bloqueio de valor irrisório, inferior a 1% do valor da dívida, promova-se o imediato desbloqueio, devendo ainda ser observado o § 1º do referido artigo 854 do CPC, se o caso. Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, intime-se a parte executada da indisponibilidade dos ativos financeiros, mediante publicação ou mandado, caso não haja advogado constituído, para comprovar alguma das hipóteses do parágrafo 3º, do art. 854, do CPC. Após, dê-se nova vista ao exequente para que requeira o que de oportuno. Cumpra-se. Intime-se. BOTUCATU, 9 de novembro de 2021.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 18:48

Decorrido prazo de SYLVIA MARIA PEIXOTO BORGES em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:05

Conclusos para despacho

06/10/2021, 11:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2021, 11:56

Publicado Despacho em 08/09/2021.

08/09/2021, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 03:53

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 13:43

Conclusos para despacho

27/08/2021, 12:27

Juntada de ato ordinatório

27/08/2021, 12:26

Juntada de certidão

17/08/2021, 17:31

Decorrido prazo de SYLVIA MARIA PEIXOTO BORGES em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 01:51

Publicado Despacho em 19/07/2021.

19/07/2021, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 11:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 18:48

Decorrido prazo de SYLVIA MARIA PEIXOTO BORGES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:40

Publicado Despacho em 11/05/2021.

11/05/2021, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 11:29

Conclusos para despacho

10/05/2021, 10:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 16:47

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2021.

25/03/2021, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

25/03/2021, 18:06

Conclusos para despacho

24/03/2021, 14:37

Juntada de certidão

24/03/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 12:23

Juntada de ato ordinatório

22/03/2021, 12:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 13:11

Mandado devolvido cumprido

26/02/2021, 15:36

Juntada de Petição de certidão

26/02/2021, 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2021, 11:55

Expedição de Mandado.

12/01/2021, 11:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/11/2020, 19:12

Juntada de certidão

06/11/2020, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 17:17

Conclusos para despacho

21/10/2020, 09:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2020, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 17:55

Conclusos para despacho

19/10/2020, 16:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/10/2020, 16:58

Conclusos para despacho

16/10/2020, 15:08

Decorrido prazo de SYLVIA MARIA PEIXOTO BORGES em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:22

Publicado Decisão em 25/09/2020.

25/09/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

25/09/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 17:08

Proferida decisão interlocutória

14/09/2020, 17:57

Conclusos para despacho

10/09/2020, 14:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2020, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 13:33

Juntada de certidão

02/09/2020, 12:20

Conclusos para despacho

02/09/2020, 11:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2020, 16:47

Juntada de certidão

13/08/2020, 22:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/08/2020, 14:46

Conclusos para despacho

12/08/2020, 14:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2020, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 13:19

Conclusos para despacho

04/08/2020, 10:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:05

Decorrido prazo de SYLVIA MARIA PEIXOTO BORGES em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 04:17

Decorrido prazo de SYLVIA MARIA PEIXOTO BORGES em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 06:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 09/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 16:07

Publicado Decisão em 18/06/2020.

18/06/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 14:35

Juntada de certidão

10/06/2020, 11:05

Juntada de certidão

10/06/2020, 11:04

Juntada de certidão

09/06/2020, 14:24

Proferida decisão interlocutória

09/06/2020, 13:42

Conclusos para despacho

09/06/2020, 10:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2020, 18:16

Publicado Despacho em 02/06/2020.

02/06/2020, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2020

02/06/2020, 03:13

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 12:10

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 12:10

Conclusos para despacho

28/05/2020, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 17:36

Juntada de Petição de outras peças

27/05/2020, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2020

11/05/2020, 06:14

Publicado Despacho em 07/05/2020.

11/05/2020, 06:14

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 12:42

Conclusos para despacho

23/03/2020, 12:40

Juntada de certidão

23/03/2020, 12:38

Juntada de Petição de outras peças

11/03/2020, 10:54

Juntada de Petição de procuração/habilitação

11/03/2020, 10:48

Juntada de certidão

19/02/2020, 14:38

Juntada de Petição de carta

18/02/2020, 12:11

Expedição de Carta de citação.

20/01/2020, 14:00

Juntada de certidão

20/01/2020, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 14:58

Conclusos para despacho

07/01/2020, 13:21

Juntada de certidão

09/12/2019, 15:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

02/12/2019, 14:46

Juntada de certidão

02/12/2019, 14:45

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

02/12/2019, 12:56

Distribuído por sorteio

02/12/2019, 12:56

Sentença Extinção Fiscal

•24/11/2022, 00:18

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 12:39

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 15:26

Despacho

•03/10/2022, 18:42

Despacho

•17/08/2022, 14:24

Despacho

•25/07/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 14:36

Despacho

•11/07/2022, 19:23

Despacho

•27/05/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 12:36

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 15:55

Despacho

•03/05/2022, 18:45

Despacho

•15/03/2022, 01:30

Todos os documentos(41)

Despacho

•17/08/2023, 16:01

Despacho

•17/08/2023, 13:18

Sentença Extinção Fiscal

•24/11/2022, 00:18

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 12:39

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 15:26

Despacho

•03/10/2022, 18:42

Despacho

•17/08/2022, 14:24

Despacho

•25/07/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 14:36

Despacho

•11/07/2022, 19:23

Despacho

•27/05/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 12:36

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 15:55

Despacho

•03/05/2022, 18:45

Despacho

•15/03/2022, 01:30

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 01:20

Despacho

•10/02/2022, 15:46

Despacho

•09/11/2021, 18:48

Despacho

•02/09/2021, 17:58

Despacho

•27/08/2021, 13:43

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 12:26

Despacho

•15/07/2021, 11:28

Despacho

•09/06/2021, 18:48

Despacho

•07/05/2021, 12:11

Despacho

•15/04/2021, 16:47

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 12:22

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 12:19

Despacho

•23/10/2020, 17:17

Despacho

•19/10/2020, 17:55

Decisão

•22/09/2020, 17:08

Decisão

•14/09/2020, 17:57

Despacho

•02/09/2020, 13:33

Despacho

•13/08/2020, 14:46

Despacho

•05/08/2020, 13:19

Decisão

•15/06/2020, 14:34

Decisão

•09/06/2020, 13:42

Despacho

•29/05/2020, 12:10

Despacho de Inspeção

•27/05/2020, 17:36

Despacho

•04/05/2020, 14:24

Despacho

•23/03/2020, 14:42

Despacho

•17/01/2020, 17:38