Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025720-96.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2017

Valor da Causa

R$ 1.149.729,04

Órgão julgador

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

MAPRIC PRODUTOS FARMACOCOSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO PIRES DA SILVA

OAB/SP 111399·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BOCCUZZI

OAB/SP 105300·CPF·Representa: Autor

KARINY SANTOS DE ARAUJO

OAB/SP 344789·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MAPRIC PRODUTOS FARMACOCOSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2025, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:31

Publicado Despacho em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 14:20

Conclusos para despacho

12/09/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 19:05

Conclusos para despacho

30/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 12:39

Conclusos para despacho

17/01/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2024, 16:05

Todas as movimentações(113)

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2025, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:31

Publicado Despacho em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•12/09/2025, 14:20

Despacho

•12/09/2025, 14:20

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legal

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Acessibilidade

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12/09/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 14:20

Conclusos para despacho

12/09/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 19:05

Conclusos para despacho

30/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 12:39

Conclusos para despacho

17/01/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2024, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2024, 17:18

Publicado Decisão em 14/10/2024.

14/10/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 14:51

Embargos de declaração acolhidos em parte

01/10/2024, 15:52

Conclusos para decisão

20/09/2024, 19:20

Decorrido prazo de MAPRIC PRODUTOS FARMACOCOSMETICOS LTDA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 10:44

Publicado Despacho em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 08:59

Conclusos para despacho

22/08/2024, 23:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2024, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:16

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 11:58

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

27/05/2024, 14:52

Juntada de certidão

10/05/2024, 08:00

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 21:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2023, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

31/08/2023, 20:12

Publicado Despacho em 30/08/2023.

31/08/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 17:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/08/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 13:54

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 15:06

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

27/01/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAPRIC PRODUTOS FARMACOCOSMETICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROGERIO PIRES DA SILVA - SP111399, EDUARDO BOCCUZZI - SP105300, KARINY SANTOS DE ARAUJO - SP344789 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifeste-se a Exequente quanto a impugnação apresentada pela União Federal. Int. São Paulo, 3 de dezembro de 2021 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025720-96.2017.4.03.6100

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 15:13

Conclusos para despacho

03/12/2021, 14:46

Juntada de Petição de impugnação

30/11/2021, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 10:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/10/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 15:00

Conclusos para despacho

15/10/2021, 19:06

Processo Desarquivado

15/10/2021, 19:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/10/2021, 20:22

Arquivado Definitivamente

15/09/2021, 13:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2021, 20:37

Publicado Despacho em 15/07/2021.

15/07/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 18:05

Conclusos para despacho

08/07/2021, 15:40

Transitado em Julgado em 30/06/2021

08/07/2021, 15:40

Decorrido prazo de MAPRIC PRODUTOS FARMACOCOSMETICOS LTDA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:51

Publicado Sentença em 09/06/2021.

13/06/2021, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

13/06/2021, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2021, 20:48

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 13:47

Embargos de Declaração Acolhidos

02/06/2021, 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/06/2021, 07:06

Conclusos para julgamento

28/05/2021, 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/05/2021, 15:19

Publicado Sentença em 21/05/2021.

22/05/2021, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

22/05/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 15:09

Julgado procedente o pedido

04/05/2021, 17:54

Conclusos para julgamento

29/05/2020, 11:21

Juntada de Petição de réplica

10/09/2019, 18:15

Publicado Despacho em 20/08/2019.

20/08/2019, 01:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/08/2019, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2019, 19:18

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 19:46

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 19:46

Expedição de Comunicação via sistema.

15/08/2019, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 16:38

Juntada de certidão

14/08/2019, 09:34

Conclusos para despacho

28/01/2019, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2018, 08:40

Juntada de Petição de contestação

27/02/2018, 08:34

Decorrido prazo de MAPRIC PRODUTOS FARMACOCOSMETICOS LTDA em 01/02/2018 23:59:59.

02/02/2018, 00:27

Publicado Intimação em 11/12/2017.

11/12/2017, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/12/2017, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/12/2017, 14:33

Expedição de Outros documentos.

05/12/2017, 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2017, 14:33

Concedida a Antecipação de tutela

04/12/2017, 19:25

Conclusos para decisão

04/12/2017, 16:48

Juntada de Certidão

04/12/2017, 16:47

Expedição de Certidão.

04/12/2017, 14:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/12/2017, 14:18

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/11/2017, 16:59

Distribuído por sorteio

30/11/2017, 16:59

Despacho

•30/05/2025, 19:05

Despacho

•21/01/2025, 09:53

Despacho

•20/01/2025, 12:39

Decisão

•10/10/2024, 14:51

Decisão

•01/10/2024, 15:52

Despacho

•27/08/2024, 12:51

Despacho

•23/08/2024, 08:59

Decisão

•12/08/2024, 11:58

Decisão

•27/05/2024, 14:52

Despacho

•16/11/2023, 21:11

Despacho

•28/08/2023, 17:09

Despacho

•24/08/2023, 10:53

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 13:54

Todos os documentos(31)

Despacho

•12/09/2025, 14:20

Despacho

•12/09/2025, 14:20

Despacho

•30/05/2025, 19:05

Despacho

•21/01/2025, 09:53

Despacho

•20/01/2025, 12:39

Decisão

•10/10/2024, 14:51

Decisão

•01/10/2024, 15:52

Despacho

•27/08/2024, 12:51

Despacho

•23/08/2024, 08:59

Decisão

•12/08/2024, 11:58

Decisão

•27/05/2024, 14:52

Despacho

•16/11/2023, 21:11

Despacho

•28/08/2023, 17:09

Despacho

•24/08/2023, 10:53

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 13:54

Petição Intercorrente

•31/01/2022, 15:06

Despacho

•10/01/2022, 17:16

Despacho

•03/12/2021, 15:13

Despacho

•22/10/2021, 10:37

Despacho

•18/10/2021, 15:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/10/2021, 20:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/10/2021, 20:22

Despacho

•13/07/2021, 16:53

Despacho

•08/07/2021, 18:05

Sentença

•07/06/2021, 13:46

Sentença

•02/06/2021, 12:16

Sentença

•19/05/2021, 15:09

Sentença

•04/05/2021, 17:54

Despacho

•15/08/2019, 19:46

Despacho

•15/08/2019, 16:38

Decisão

•04/12/2017, 19:25