Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002714-26.2019.4.03.6311 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002714-26.2019.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BEATRIZ DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA DE AZEVEDO MATTOS - SP192875, FLAVIA FERNANDES CAMBA - SP177713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002714-26.2019.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, 1. Cumpra a Secretaria o determinado em decisão proferida em 19/03/2021 e reitere-se o ofício expedido à GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA (Rua Doutor Fernandes Coelho nº 85 - 5º andar - Pinheiros - São Paulo/SP CEP 05423-040) para que encaminhe a este Juízo cópia do exame admissional, o exame demissional, cópia dos recolhimentos previdenciários, informações detalhadas sobre os períodos efetivamente trabalhados e os afastamentos, se houve, referentes a autora BEATRIZ DOS SANTOS (filha de Luiz Fernando dos Santos e Maristela dos Santos, nascida em 20/11/1997, RG 54.091.214-1 e CPF 484.884.638-20). Prazo suplementar de 15 (quinze) dias, sob pena de busca e apreensão e crime de desobediência judicial. O ofício endereçado à empresa acima indicada deverá ser acompanhado do inteiro teor do presente termo, dos documentos pessoais da autora e de todas as provas que acompanharam a petição inicial, de sorte a facilitar a localização das informações ora requisitadas. 2. Considerando a pesquisa feita perante a Junta Comercial de São Paulo,determino a expedição de ofício ao outro sócio-administrador da empresa PADARIA GALERIA DA ILHA LTDA, MICHEL ALVES (CPF 221.353.008-45), no endereço Rua Ricardo Severo nº 26 - Jardim Virgínia - Guarujá/SP CEP 11442-510, para que encaminhe a este Juízo cópia do exame admissional, o exame demissional,cópia dos recolhimentos previdenciários, informações detalhadas sobre os períodos efetivamente trabalhados e os afastamentos, se houve, referentes a autora BEATRIZ DOS SANTOS (filha de Luiz Fernando dos Santos e Maristela dos Santos, nascida em 20/11/1997, RG 54.091.214-1 e CPF 484.884.638-20) Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cominação de multa diária e sem prejuízo de outras penalidades legais, inclusive busca e apreensão e crime de desobediência judicial. O ofício endereçado à empresa acima indicada deverá ser acompanhado do inteiro teor do presente termo, bem como de todas as provas que acompanharam a petição inicial, de sorte a facilitar a localização das informações ora requisitadas, bem como do documento de ID 132256390. Com o cumprimento das providências, dê-se vistas às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias e, após, nada mais sendo, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Oficiem-se. SANTOS, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de BEATRIZ DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ DOS SANTOS em 08/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(38)