Apelação / Remessa Necessária 5000264-17.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2017

Valor da Causa

R$ 199.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Sorocaba

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/SP 233248·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Réu

BRUNA DIAS MIGUEL

OAB/SP 299816·CPF·Representa: Réu

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ

OAB/SP 123771·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

3M DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/01/2025, 07:15

Transitado em Julgado em 22/01/2025

23/01/2025, 07:14

Decorrido prazo de 3M DO BRASIL LTDA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2024, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 09:09

Homologada a Desistência do Recurso

17/12/2024, 18:15

Conclusos para admissibilidade recursal

13/12/2024, 17:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/12/2024, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 10:41

Decorrido prazo de 3M DO BRASIL LTDA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

23/11/2024, 20:01

Publicado Intimação em 21/11/2024.

23/11/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 18:52

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/01/2025, 07:15

Transitado em Julgado em 22/01/2025

23/01/2025, 07:14

Decorrido prazo de 3M DO BRASIL LTDA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2024, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•18/12/2024, 09:09

Decisão

•17/12/2024, 18:15

18/12/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 09:09

Homologada a Desistência do Recurso

17/12/2024, 18:15

Conclusos para admissibilidade recursal

13/12/2024, 17:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/12/2024, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 10:41

Decorrido prazo de 3M DO BRASIL LTDA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

23/11/2024, 20:01

Publicado Intimação em 21/11/2024.

23/11/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 18:11

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

18/11/2024, 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2024, 18:43

Juntada de certidão de julgamento

13/11/2024, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/10/2024, 15:02

Conclusos para admissibilidade recursal

23/02/2024, 08:17

Juntada de Petição de contraminuta

22/02/2024, 15:55

Juntada de Petição de contraminuta

22/02/2024, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 17:14

Juntada de ato ordinatório

26/01/2024, 17:13

Juntada de Petição de agravo interno

26/01/2024, 14:37

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

26/01/2024, 14:35

Decorrido prazo de 3M DO BRASIL LTDA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:01

Publicado Decisão em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 20:48

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 09:21

Negado seguimento ao recurso

23/11/2023, 16:56

Recurso Especial não admitido

23/11/2023, 16:56

Recurso Extraordinário não admitido

23/11/2023, 16:56

Conclusos para admissibilidade recursal

07/07/2022, 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/07/2022, 19:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

06/07/2022, 19:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/06/2022, 15:19

Publicado Certidão em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 10:37

Juntada de certidão

09/06/2022, 10:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/06/2022, 14:56

Juntada de Petição de recurso especial

03/06/2022, 16:22

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/05/2022, 18:11

Juntada de Petição de recurso especial

19/05/2022, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/05/2022, 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2022, 16:57

Juntada de certidão de julgamento

05/05/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 11:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/03/2022, 11:59

Conclusos com embargos de declaração

08/03/2022, 12:57

Juntada de certidão

22/02/2022, 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2022, 18:43

Juntada de certidão

21/02/2022, 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2022, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 10:24

Publicado Acórdão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 15:53

Conhecido o recurso de 3M DO BRASIL LTDA - CNPJ: 45.985.371/0062-20 (APELADO) e provido

10/02/2022, 14:47

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

10/02/2022, 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2022, 16:11

Juntada de certidão de julgamento

03/02/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2019, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2017, 13:15

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

02/10/2017, 13:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2017, 11:34

Recebidos os autos

22/08/2017, 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

22/08/2017, 16:57

Distribuído por sorteio

22/08/2017, 16:57

Acórdão

•19/11/2024, 18:11

Acórdão

•14/11/2024, 21:36

Ato ordinatório

•26/01/2024, 17:14

Ato ordinatório

•26/01/2024, 17:13

Decisão

•24/11/2023, 09:21

Decisão

•23/11/2023, 16:56

Documento Comprobatório

•03/06/2022, 16:22

Acórdão

•11/05/2022, 16:14

Acórdão

•09/05/2022, 17:16

Acórdão

•10/02/2022, 15:53

Acórdão

•10/02/2022, 14:25

Despacho

•28/07/2017, 15:10

Sentença Tipo B

•28/07/2017, 10:21

Todos os documentos(23)

Decisão

•18/12/2024, 09:09

Decisão

•17/12/2024, 18:15

Acórdão

•19/11/2024, 18:11

Acórdão

•14/11/2024, 21:36

Ato ordinatório

•26/01/2024, 17:14

Ato ordinatório

•26/01/2024, 17:13

Decisão

•24/11/2023, 09:21

Decisão

•23/11/2023, 16:56

Documento Comprobatório

•03/06/2022, 16:22

Acórdão

•11/05/2022, 16:14

Acórdão

•09/05/2022, 17:16

Acórdão

•10/02/2022, 15:53

Acórdão

•10/02/2022, 14:25

Despacho

•28/07/2017, 15:10

Sentença Tipo B

•28/07/2017, 10:21

Sentença Tipo B

•28/07/2017, 10:21

Sentença Tipo B

•10/07/2017, 15:16

Sentença

•29/06/2017, 15:15

Despacho

•13/06/2017, 18:48

Despacho

•08/06/2017, 18:19

Sentença

•18/05/2017, 17:33

Decisão

•09/03/2017, 17:48

Decisão

•23/02/2017, 13:34