Execução Fiscal 5005939-75.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2019

Valor da Causa

R$ 102.047,34

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MONTEIRO DO PRADO

OAB/SP 201871·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

VAGAI #ECO; VAGAI LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

VAGAI & VAGAI LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE LEANDRO DE MAGALHAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2025, 13:13

Decorrido prazo de VAGAI & VAGAI LTDA - ME em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

26/11/2025, 00:53

Publicado Despacho em 25/11/2025.

26/11/2025, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 16:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/11/2025, 16:36

Conclusos para despacho

19/11/2025, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 14:02

Expedição de Intimação.

11/11/2025, 16:16

Juntada de Petição de informações prestadas

11/11/2025, 15:48

Juntada de certidão

19/09/2025, 11:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/08/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 14:39

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2025, 13:13

Decorrido prazo de VAGAI & VAGAI LTDA - ME em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

26/11/2025, 00:53

Publicado Despacho em 25/11/2025.

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 16:36

Despacho

•19/11/2025, 16:36

26/11/2025, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 16:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/11/2025, 16:36

Conclusos para despacho

19/11/2025, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 14:02

Expedição de Intimação.

11/11/2025, 16:16

Juntada de Petição de informações prestadas

11/11/2025, 15:48

Juntada de certidão

19/09/2025, 11:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/08/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 18:00

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 11:10

Decorrido prazo de VAGAI & VAGAI LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

30/04/2025, 00:41

Publicado Intimação em 29/04/2025.

30/04/2025, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 16:32

Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:44

Juntada de certidão

26/11/2024, 14:43

Juntada de certidão

26/11/2024, 14:39

Juntada de Petição de informações prestadas

19/11/2024, 10:33

Juntada de certidão

12/11/2024, 14:50

Juntada de ato ordinatório

11/11/2024, 17:00

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

11/11/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:28

Juntada de certidão

06/11/2024, 15:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO DE MAGALHAES em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de VAGAI & VAGAI LTDA - ME em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:06

Juntada de Petição de outros documentos

19/09/2024, 16:38

Juntada de certidão

16/09/2024, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 20:11

Publicado Despacho em 05/09/2024.

05/09/2024, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 19:07

Conclusos para despacho

03/09/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 19:15

Juntada de certidão

20/05/2024, 16:16

Juntada de Petição de terceiro interessado

20/05/2024, 14:38

Decorrido prazo de VAGAI & VAGAI LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:35

Conclusos para despacho

08/05/2024, 14:25

Mandado devolvido cumprido

07/05/2024, 13:00

Juntada de Petição de diligência

07/05/2024, 13:00

Decorrido prazo de VAGAI & VAGAI LTDA - ME em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2024, 12:43

Expedição de Mandado.

11/04/2024, 12:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/04/2024, 20:04

Juntada de certidão

08/04/2024, 18:09

Publicado Despacho em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 14:03

Conclusos para despacho

22/03/2024, 11:35

Juntada de certidão

22/03/2024, 11:30

Juntada de certidão

22/03/2024, 11:22

Juntada de certidão

22/03/2024, 11:17

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de VAGAI & VAGAI LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:08

Juntada de certidão

19/10/2023, 13:01

Juntada de certidão

19/10/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 15:44

Conclusos para despacho

18/10/2023, 15:28

Juntada de certidão

18/10/2023, 13:46

Juntada de certidão

11/10/2023, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:06

Publicado Despacho em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 19:28

Conclusos para despacho

20/06/2023, 12:12

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 23:16

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 18:06

Conclusos para despacho

31/01/2023, 14:49

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 15:16

Conclusos para despacho

22/11/2022, 10:34

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:13

Decorrido prazo de VAGAI & VAGAI LTDA - ME em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

14/10/2022, 00:13

Publicado Decisão em 13/10/2022.

14/10/2022, 00:13

Proferida decisão interlocutória

11/10/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 18:12

Conclusos para despacho

26/05/2022, 16:08

Decorrido prazo de VAGAI & VAGAI LTDA - ME em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:23

Publicado Despacho em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 13:52

Conclusos para despacho

15/03/2022, 14:26

Decorrido prazo de VAGAI & VAGAI LTDA - ME em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:18

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:14

Decorrido prazo de VAGAI & VAGAI LTDA - ME em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 19:22

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: VAGAI & VAGAI LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE MONTEIRO DO PRADO - SP201871 D E S P A C H O Manifeste-se expressamente o exequente quanto à impugnação à penhora apresentada do executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos, inclusive para deliberação quanto aos pedidos ainda não atendidos pelo exequente (Id. 129881797) Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005939-75.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

11/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 15:55

Conclusos para despacho

27/01/2022, 14:41

Juntada de Petição de impugnação

26/01/2022, 17:25

Mandado devolvido cumprido

11/01/2022, 11:14

Juntada de Petição de certidão

11/01/2022, 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2021, 11:29

Expedição de Mandado.

29/11/2021, 11:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/11/2021, 18:50

Juntada de certidão

22/11/2021, 18:51

Juntada de certidão

02/11/2021, 19:39

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2021, 13:45

Publicado Despacho em 04/10/2021.

04/10/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 15:29

Conclusos para despacho

29/09/2021, 13:27

Decorrido prazo de VAGAI & VAGAI LTDA - ME em 28/05/2021 23:59.

28/07/2021, 14:08

Decorrido prazo de VAGAI & VAGAI LTDA - ME em 28/05/2021 23:59.

28/07/2021, 11:21

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 02:02

Publicado Despacho em 20/07/2021.

20/07/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 15:59

Conclusos para despacho

25/06/2021, 13:01

Decorrido prazo de VAGAI & VAGAI LTDA - ME em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:07

Juntada de Petição de certidão

22/05/2021, 20:20

Mandado devolvido cumprido

22/05/2021, 20:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2021, 16:00

Expedição de Mandado.

12/05/2021, 15:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/05/2021, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 12:14

Conclusos para despacho

18/02/2021, 23:27

Expedição de Carta de citação.

11/12/2019, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 14:28

Conclusos para despacho

11/12/2019, 14:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/11/2019, 11:58

Juntada de certidão

22/11/2019, 11:58

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/11/2019, 10:40

Distribuído por sorteio

22/11/2019, 10:40

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 14:39

Despacho

•19/05/2025, 18:00

Despacho

•25/04/2025, 16:32

Despacho

•25/04/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 17:00

Ofício de transferência eletrônica

•11/11/2024, 17:00

Despacho

•03/09/2024, 19:07

Despacho

•02/09/2024, 19:15

Despacho

•02/09/2024, 19:15

Despacho

•22/03/2024, 17:11

Despacho

•22/03/2024, 14:03

Despacho

•19/10/2023, 12:03

Despacho

•18/10/2023, 15:44

Todos os documentos(28)

Despacho

•19/11/2025, 16:36

Despacho

•19/11/2025, 16:36

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 14:39

Despacho

•19/05/2025, 18:00

Despacho

•25/04/2025, 16:32

Despacho

•25/04/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 17:00

Ofício de transferência eletrônica

•11/11/2024, 17:00

Despacho

•03/09/2024, 19:07

Despacho

•02/09/2024, 19:15

Despacho

•02/09/2024, 19:15

Despacho

•22/03/2024, 17:11

Despacho

•22/03/2024, 14:03

Despacho

•19/10/2023, 12:03

Despacho

•18/10/2023, 15:44

Despacho

•22/09/2023, 18:03

Despacho

•19/09/2023, 19:28

Despacho

•15/05/2023, 18:06

Despacho

•22/11/2022, 15:16

Decisão

•11/10/2022, 18:12

Decisão

•11/10/2022, 18:12

Despacho

•27/04/2022, 13:52

Despacho

•10/02/2022, 15:55

Despacho

•30/09/2021, 10:30

Despacho

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