Apelação / Remessa Necessária 5001050-25.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2020

Valor da Causa

R$ 35.669,13

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Limeira

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO FUMAGALLI NAVARRO

OAB/SP 161868·CPF·Representa: Réu

RODRIGO QUINTINO PONTES

OAB/SP 274196·CPF·Representa: Réu

RAFAEL MESQUITA

OAB/SP 193189·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

TACE IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/12/2021, 17:30

Transitado em Julgado em 06/10/2021

09/12/2021, 17:28

Decorrido prazo de TACE IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

15/09/2021, 00:16

Publicado Acórdão em 14/09/2021.

15/09/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 16:02

Embargos de Declaração Acolhidos

10/09/2021, 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2021, 08:26

Juntada de certidão de julgamento

10/09/2021, 08:23

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:14

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/12/2021, 17:30

Transitado em Julgado em 06/10/2021

09/12/2021, 17:28

Decorrido prazo de TACE IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•10/09/2021, 16:02

ACÓRDÃO

•10/09/2021, 10:01

16/09/2021, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

15/09/2021, 00:16

Publicado Acórdão em 14/09/2021.

15/09/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 16:02

Embargos de Declaração Acolhidos

10/09/2021, 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2021, 08:26

Juntada de certidão de julgamento

10/09/2021, 08:23

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/08/2021, 14:28

Conclusos com embargos de declaração

16/06/2021, 20:22

Decorrido prazo de TACE IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de TACE IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:04

Publicado Intimação em 02/06/2021.

02/06/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 19:49

Juntada de ato ordinatório

31/05/2021, 19:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/05/2021, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 00:02

Publicado Acórdão em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 01:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2021, 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2021, 20:46

Juntada de certidão de julgamento

13/05/2021, 20:24

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/04/2021, 13:51

Conclusos com embargos de declaração

18/09/2020, 18:13

Decorrido prazo de TACE IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:50

Juntada de Petição de impugnação

25/08/2020, 15:44

Publicado Ato ordinatório em 25/08/2020.

25/08/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2020

25/08/2020, 00:17

Decorrido prazo de TACE IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 09:09

Juntada de ato ordinatório

21/08/2020, 09:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2020, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020

30/07/2020, 00:02

Publicado Acórdão em 30/07/2020.

30/07/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 15:44

Conhecido o recurso de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL e não-provido

24/07/2020, 11:02

Deliberado em Sessão - Julgado

23/07/2020, 18:00

Publicado Intimação de Pauta em 29/06/2020.

29/06/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 19:32

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 19:32

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2020, 19:31

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:37

Incluído em pauta para 23/07/2020 14:00 Ambiente Virtual.

23/06/2020, 13:37

Conclusos para decisão

10/06/2020, 15:10

Decorrido prazo de TACE IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 00:43

Decorrido prazo de TACE IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 04:46

Publicado Ato ordinatório em 11/05/2020.

11/05/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2020

09/05/2020, 00:15

Publicado Decisão em 04/05/2020.

07/05/2020, 16:27

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 13:12

Juntada de ato ordinatório

07/05/2020, 13:12

Juntada de Petição de agravo interno

07/05/2020, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2020

30/04/2020, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2020, 13:20

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 10:59

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 10:59

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2020, 10:59

Conhecido o recurso e provido em parte

27/04/2020, 20:50

Juntada de Petição de cota ministerial

27/04/2020, 15:25

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/04/2020, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2020, 12:41

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 19:15

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

20/03/2020, 19:14

Recebidos os autos

18/02/2020, 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

18/02/2020, 13:27

Distribuído por sorteio

18/02/2020, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 19:47

ACÓRDÃO

•18/05/2021, 01:18

ACÓRDÃO

•14/05/2021, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2020, 09:09

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2020, 09:08

ACÓRDÃO

•27/07/2020, 15:44

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2020, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2020, 13:12

DECISÃO

•28/04/2020, 10:59

DECISÃO

•27/04/2020, 20:50

DESPACHO

•27/11/2019, 18:26

SENTENÇA

•11/02/2019, 14:54

Todos os documentos(21)

ACÓRDÃO

•10/09/2021, 16:02

ACÓRDÃO

•10/09/2021, 10:01

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 19:47

ACÓRDÃO

•18/05/2021, 01:18

ACÓRDÃO

•14/05/2021, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2020, 09:09

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2020, 09:08

ACÓRDÃO

•27/07/2020, 15:44

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2020, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2020, 13:12

DECISÃO

•28/04/2020, 10:59

DECISÃO

•27/04/2020, 20:50

DESPACHO

•27/11/2019, 18:26

SENTENÇA

•11/02/2019, 14:54

SENTENÇA

•04/02/2019, 17:41

DECISÃO

•18/07/2018, 10:05

DECISÃO

•08/06/2018, 09:50

DECISÃO

•05/06/2018, 15:54

DESPACHO

•07/05/2018, 14:58

DESPACHO

•04/05/2018, 15:48