Execução Fiscal 0002310-36.2013.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 51.499.892,87

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO MIRANDA MELLO

OAB/MS 4363·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE OSASCO

Terceiro

VIACAO SAO LUIZ

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

VIACAO SAO LUIZ LTDA

CNPJ

Reu

A T ARAI TRANSPORTES EIRELI - ME

CNPJ

Reu

MARIA IVONEIDE NASCIMENTO MARTINS LTDA

CNPJ

Reu

TRANSPORTES LABOR LTDA - EPP

CNPJ

Reu

M.G.TRANSPORTES - JUNQUEIROPOLIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

VAT - VIACAO ARACATUBA DE TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

EMPRESA DE ONIBUS ROMEIRO EIRELI - ME

CNPJ

Reu

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

CNPJ

Reu

MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

RAPIDO LINENSE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Carta de citação.

07/05/2026, 16:23

Expedição de Carta de citação.

07/05/2026, 16:23

Expedição de Carta de citação.

07/05/2026, 16:23

Expedição de Carta de citação.

07/05/2026, 16:23

Expedição de Carta de citação.

07/05/2026, 16:23

Expedição de Carta de citação.

07/05/2026, 16:23

Expedição de Carta de citação.

07/05/2026, 16:23

Expedição de Carta de citação.

07/05/2026, 16:23

Expedição de Carta de citação.

07/05/2026, 16:23

Expedição de Carta de citação.

07/05/2026, 16:23

Expedição de outros documentos

05/05/2026, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 16:07

Conclusos para despacho

28/04/2026, 15:48

Juntada de certidão

28/04/2026, 15:11

Juntada de Petição de diligência

28/04/2026, 09:25

Todas as movimentações(295)

Expedição de Carta de citação.

07/05/2026, 16:23

Expedição de Carta de citação.

07/05/2026, 16:23

Expedição de Carta de citação.

07/05/2026, 16:23

Expedição de Carta de citação.

07/05/2026, 16:23

Expedição de Carta de citação.

07/05/2026, 16:23

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 16:07

Decisão

•23/04/2026, 15:51

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legal

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Expedição de Carta de citação.

07/05/2026, 16:23

Expedição de Carta de citação.

07/05/2026, 16:23

Expedição de Carta de citação.

07/05/2026, 16:23

Expedição de Carta de citação.

07/05/2026, 16:23

Expedição de Carta de citação.

07/05/2026, 16:23

Expedição de outros documentos

05/05/2026, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 16:07

Conclusos para despacho

28/04/2026, 15:48

Juntada de certidão

28/04/2026, 15:11

Juntada de Petição de diligência

28/04/2026, 09:25

Mandado devolvido parcialmente cumprido

28/04/2026, 09:25

Juntada de certidão

23/04/2026, 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2026, 15:52

Expedição de Mandado.

23/04/2026, 15:51

Expedição de outros documentos

23/04/2026, 15:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2026, 18:48

Juntada de certidão

15/04/2026, 15:52

Expedição de outros documentos

14/04/2026, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 10:57

Juntada de ato ordinatório

13/04/2026, 10:57

Juntada de Petição de diligência

10/04/2026, 18:03

Mandado devolvido sem cumprimento

10/04/2026, 18:03

Mandado devolvido sem cumprimento

10/04/2026, 18:01

Mandado devolvido sem cumprimento

10/04/2026, 18:01

Mandado devolvido sem cumprimento

10/04/2026, 18:01

Mandado devolvido sem cumprimento

10/04/2026, 18:01

Mandado devolvido sem cumprimento

10/04/2026, 18:01

Mandado devolvido sem cumprimento

10/04/2026, 18:01

Mandado devolvido sem cumprimento

10/04/2026, 18:01

Mandado devolvido sem cumprimento

10/04/2026, 18:01

Mandado devolvido sem cumprimento

10/04/2026, 18:01

Juntada de Petição de diligência

10/04/2026, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2026, 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2026, 16:43

Expedição de Mandado.

09/04/2026, 16:34

Expedição de Mandado.

09/04/2026, 16:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Órgão Julgador de Origem

31/03/2026, 19:35

Decorrido prazo de VIACAO SAO LUIZ LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 01:43

Publicado Decisão em 12/03/2026.

12/03/2026, 01:43

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 15:50

Proferida decisão interlocutória

27/02/2026, 19:06

Conclusos para decisão

13/01/2026, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/12/2025, 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Adjunto de Justiça 4.0

16/12/2025, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 16:48

Decorrido prazo de VIACAO SAO LUIZ LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:17

Conclusos para decisão

11/11/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:34

Publicado Despacho em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 14:42

Decorrido prazo de VIACAO SAO LUIZ LTDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:07

Conclusos para decisão

20/05/2024, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 10:31

Publicado Decisão em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 14:30

Juntada de certidão

15/05/2024, 14:29

Juntada de certidão

08/05/2024, 15:18

Proferida decisão interlocutória

10/04/2024, 07:49

Juntada de certidão

01/04/2024, 17:59

Conclusos para decisão

11/09/2023, 17:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/09/2023, 17:43

Decorrido prazo de VIACAO SAO LUIZ LTDA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:05

Conclusos para despacho

07/08/2023, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 00:03

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 16:46

Juntada de certidão

28/07/2023, 16:43

Proferida decisão interlocutória

04/07/2023, 17:48

Conclusos para despacho

04/07/2023, 17:21

Juntada de certidão

04/07/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 11:33

Conclusos para decisão

03/07/2023, 13:18

Proferida decisão interlocutória

29/06/2023, 17:26

Juntada de certidão

23/06/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 18:44

Juntada de certidão

19/05/2023, 12:11

Desentranhado o documento

19/05/2023, 12:10

Juntada de certidão

18/05/2023, 14:34

Juntada de certidão

18/05/2023, 13:17

Juntada de certidão

20/01/2023, 17:10

Conclusos para decisão

05/10/2022, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2022, 18:52

Decorrido prazo de VIACAO SAO LUIZ LTDA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 18:20

Mandado devolvido cumprido

06/06/2022, 17:00

Juntada de Petição de diligência

06/06/2022, 17:00

Decorrido prazo de VIACAO SAO LUIZ LTDA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 20:11

Publicado Decisão em 27/04/2022.

27/04/2022, 20:11

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 15:14

Juntada de certidão

25/04/2022, 15:12

Juntada de certidão

25/04/2022, 14:54

Juntada de certidão

25/04/2022, 14:48

Proferida decisão interlocutória

20/04/2022, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2022, 14:49

Decorrido prazo de VIACAO SAO LUIZ LTDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:25

Conclusos para decisão

18/02/2022, 17:03

Juntada de certidão

16/02/2022, 14:37

Publicado Decisão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIACAO SAO LUIZ LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO MIRANDA MELLO - MS4363 D E C I S Ã O ID 241891198 – EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002310-36.2013.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de ofício expedido pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, por meio do qual se solicita a retirada de restrições sobre o veículo “Onibus Scania/MPoloParadisor, placa HSI 0636(MS) em razão da adjudicação judicial efetiva nos respectivos autos. Considerando o firme entendimento jurisprudencial no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista, em conformidade com a previsão do art. 186 do CTN”, impõe-se a imediata retirada da constrição judicial efetivada nestes autos sobre o bem adjudicado. CONCLUSÃO Diante do exposto, determino o levantamento da indisponibilidade decretada nestes autos sobre o veículo acima descrito. Considerando a existência de outros processos desta Vara Federal em que foi determinada constrição sobre o mesmo veículo (ID 241891198), se ainda não providenciado, junte-se cópia do ofício aos autos dos processos nele mencionados. Providencie-se o necessário para a exclusão da constrição judicial. Intimem-se, e comunique-se o juízo solicitante. Três Lagoas-MS, data da assinatura eletrônica.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 15:58

Juntada de certidão

10/02/2022, 15:55

Juntada de certidão

10/02/2022, 15:44

Juntada de certidão

10/02/2022, 13:10

Proferida decisão interlocutória

09/02/2022, 18:29

Conclusos para decisão

07/02/2022, 15:38

Juntada de certidão

07/02/2022, 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2022, 18:17

Decorrido prazo de VIACAO SAO LUIZ LTDA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 19:43

Publicado Intimação em 20/07/2021.

20/07/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 00:23

Expedição de Mandado.

16/07/2021, 16:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/07/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 10:42

Juntada de certidão

16/07/2021, 10:40

Juntada de certidão

09/07/2021, 10:20

Juntada de certidão

18/06/2021, 12:44

Juntada de certidão

17/06/2021, 14:21

Proferida decisão interlocutória

14/06/2021, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 14:20

Juntada de certidão

17/03/2021, 09:17

Juntada de certidão

09/12/2020, 13:39

Juntada de certidão

25/11/2020, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2020, 17:30

Juntada de certidão

25/06/2020, 14:57

Conclusos para decisão

05/06/2020, 17:27

Apensado ao processo 0003103-38.2014.4.03.6003

05/06/2020, 15:16

Desapensado do processo 0003103-38.2014.4.03.6003

05/06/2020, 15:16

Apensado ao processo 0003114-67.2014.4.03.6003

05/06/2020, 15:13

Desapensado do processo 0003114-67.2014.4.03.6003

05/06/2020, 15:13

Apensado ao processo 0001729-84.2014.4.03.6003

05/06/2020, 15:09

Desapensado do processo 0001729-84.2014.4.03.6003

05/06/2020, 15:09

Decorrido prazo de VIACAO SAO LUIZ LTDA em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2020, 14:39

Publicado Intimação em 18/02/2020.

18/02/2020, 01:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/02/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 18:57

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 18:57

Expedição de Comunicação via sistema.

13/02/2020, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 14:56

Conclusos para despacho

11/02/2020, 14:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/02/2020, 14:51

Juntada de certidão

11/02/2020, 13:50

Juntada de certidão

11/02/2020, 13:48

Juntada de certidão

10/02/2020, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 18:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/07/2019, 16:52

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.1165/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

25/07/2019, 09:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201960000020275 Complemento Livre:

25/07/2019, 09:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/06/2019, 10:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/06/2019, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/05/2019, 11:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/05/2019, 11:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/10/2018, 09:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201860000033127 Complemento Livre:

19/10/2018, 09:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/08/2018, 05:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/07/2018, 04:44

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

06/07/2018, 04:32

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.10/2016 (1a. Vara) (em Seretaria)

31/03/2016, 07:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/03/2016, 11:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/03/2016, 06:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO DETRAN/MT Complemento Livre: 201660030001749

11/03/2016, 06:53

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 884

29/01/2016, 06:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

28/01/2016, 08:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

28/01/2016, 08:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1811/1815

28/01/2016, 06:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/01/2016, 12:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/01/2016, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2015, 15:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

17/12/2015, 15:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201560000059768 Complemento Livre:

11/12/2015, 13:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2015, 12:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/11/2015, 12:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1009

24/11/2015, 13:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OF.n.o 820/2015-EF-gm Complemento Livre:

20/11/2015, 14:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/11/2015, 12:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/11/2015, 12:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/11/2015, 10:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.51990-1 Complemento Livre:

09/11/2015, 15:42

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OFICIO N. 547/2015-EF Complemento Livre: PROT.6497-1

09/11/2015, 15:41

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: LEVANTAMENTO DE PENHORA Complemento Livre: N. 0301.2015.00065

09/11/2015, 12:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2015, 11:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

09/10/2015, 09:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/10/2015, 10:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/10/2015, 10:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2015, 10:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201560030005796 Complemento Livre:

23/09/2015, 05:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201560030005728 Complemento Livre:

23/09/2015, 05:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2015, 13:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

10/09/2015, 13:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1001/1007

09/09/2015, 05:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/09/2015, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/09/2015, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/09/2015, 09:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2015, 10:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/08/2015, 07:38

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: CIRETRAN Complemento Livre: REF OFICIO 547/2015-EF

21/08/2015, 07:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201560030004533 Complemento Livre:

04/08/2015, 06:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201560030004532 Complemento Livre:

04/08/2015, 06:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 576

04/08/2015, 06:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OFICIO N. 547/2015-EF Complemento Livre:

03/08/2015, 06:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/07/2015, 13:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/07/2015, 13:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA Complemento Livre: 0301.2015.00065 (Guia 2015.0001)

29/07/2015, 10:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

29/07/2015, 06:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/07/2015, 06:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201560030003830 Complemento Livre:

29/07/2015, 06:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201560000033472 Complemento Livre:

29/07/2015, 06:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/07/2015, 12:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/07/2015, 09:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 318

01/07/2015, 08:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/06/2015, 12:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/06/2015, 13:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/06/2015, 12:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201560030003681-1 Complemento Livre:

25/06/2015, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/06/2015, 05:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/06/2015, 13:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201560030003114 Complemento Livre:

03/06/2015, 12:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/05/2015, 10:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201560030002738 Complemento Livre:

19/05/2015, 12:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/05/2015, 06:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/04/2015, 06:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/04/2015, 13:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/04/2015, 13:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/04/2015, 07:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201560030001809 Complemento Livre:

13/04/2015, 13:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201560000013556 Complemento Livre:

13/04/2015, 13:11

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: BANCO MONEO S.A Complemento Livre: OFICIO N.117/2015-EF

10/04/2015, 13:41

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: CIRETRAN Complemento Livre: OFICIO N.116/2015-EF

10/04/2015, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/04/2015, 13:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/03/2015, 05:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OFICIO 117/2015-EF Complemento Livre: AO BANCO MONEO

16/03/2015, 05:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OFICIO 116/2015-EF Complemento Livre: AO CIRETRAN

16/03/2015, 05:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/03/2015, 12:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/03/2015, 11:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/03/2015, 15:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EXECUTADO Complemento Livre: PROT. N. 201560030000939

23/02/2015, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201460030009256 Complemento Livre:

19/01/2015, 15:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201460030009261 Complemento Livre:

19/01/2015, 15:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201460000052668 Complemento Livre:

19/01/2015, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2014, 11:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/11/2014, 09:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201460030008619-1 Complemento Livre:

19/11/2014, 15:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201460030008254-1 Complemento Livre:

19/11/2014, 15:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/10/2014, 09:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/10/2014, 08:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/10/2014, 09:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/10/2014, 08:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2014, 08:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/09/2014, 07:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA N.258/2014-EF Complemento Livre:

16/09/2014, 13:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/09/2014, 10:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2014, 14:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201460000023972 Complemento Livre:

16/07/2014, 08:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/06/2014, 13:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/06/2014, 12:39

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: VIACAO SAO LUIZ LTDA Complemento Livre:

09/04/2014, 11:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201460030002254 Complemento Livre:

07/04/2014, 11:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/11/2013, 08:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/11/2013, 14:43

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/10/2013, 13:42

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 10:57

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 10:57

Decisão

•09/04/2026, 16:34

Decisão

•10/03/2026, 15:50

Decisão

•27/02/2026, 19:06

Despacho

•26/11/2025, 16:48

Despacho

•26/11/2025, 16:48

Despacho

•30/10/2025, 11:29

Despacho

•29/10/2025, 16:02

Documento de Identificação

•23/07/2024, 14:42

Documento de Identificação

•23/07/2024, 14:42

Documento de Identificação

•23/07/2024, 14:42

Decisão

•15/05/2024, 14:30

Todos os documentos(31)

Despacho

•04/05/2026, 16:07

Decisão

•23/04/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 10:57

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 10:57

Decisão

•09/04/2026, 16:34

Decisão

•10/03/2026, 15:50

Decisão

•27/02/2026, 19:06

Despacho

•26/11/2025, 16:48

Despacho

•26/11/2025, 16:48

Despacho

•30/10/2025, 11:29

Despacho

•29/10/2025, 16:02

Documento de Identificação

•23/07/2024, 14:42

Documento de Identificação

•23/07/2024, 14:42

Documento de Identificação

•23/07/2024, 14:42

Decisão

•15/05/2024, 14:30

Decisão

•10/04/2024, 07:49

Decisão

•28/07/2023, 16:46

Despacho

•04/07/2023, 17:48

Despacho

•04/07/2023, 11:33

Decisão

•29/06/2023, 17:26

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 18:44

Despacho de Inspeção

•22/06/2022, 18:20

Decisão

•25/04/2022, 15:14

Decisão

•20/04/2022, 18:20

Decisão

•10/02/2022, 15:58

Decisão

•09/02/2022, 18:29

Outros Documentos

•07/02/2022, 15:36

Decisão

•14/06/2021, 17:54

Despacho de Inspeção

•21/05/2021, 14:20

Despacho de Inspeção

•20/05/2020, 09:39

Despacho

•11/02/2020, 21:06