Execução Fiscal 0006775-71.2016.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 0006775-71.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MBM SYSTEMS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON GOMES DE SOUZA JUNIOR - SP145571 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006775-71.2016.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta sob o argumento de prescrição do crédito tributário (fls. 35/73). A excepta manifestou-se nas fls. 76/114. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, como forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independente de qualquer garantia do juízo. Este instituto admite o exame de questões envolvendo pressupostos processuais e condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, nos termos da Súmula n. 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a excipiente alegou matéria passível de apreciação por intermédio da referida exceção, muito embora estas devam ser aferíveis de plano, sendo necessário que a prova seja pré-constituída, inexistindo oportunidade para dilação probatória. Nos termos do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Vale notar que as certidões de dívida ativa que aparelham a execução fiscal dizem respeito a tributos sujeito ao lançamento por homologação. Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito se dá com a entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos, ou equivalente, sendo certo que, a teor da Súmula 436 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, isto é, tornam-se desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. O termo inicial da fluência do prazo prescricional é o dia seguinte à entrega da declaração ou o dia seguinte ao vencimento do tributo, ou seja, aquele que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exequente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n. 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e parágrafo único do artigo 802 do Código de Processo Civil. Constatada a inércia da exequente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n. 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). Verifico que não houve inércia da excepta, portanto, o marco interruptivo do lapso prescricional retroage à data do ajuizamento da execução fiscal (19.09.2016). Restou incontroverso que os créditos são referentes às competências 2007/2008. Por outro lado, houve adesão a programas de parcelamento do débito fiscal, circunstância que tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, como dispõe o artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional e interromper o fluxo prescricional enquanto estiver sendo regularmente cumprido (Súmula n. 248 do TFR). Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "A prescrição interrompe-se por qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua em mora o devedor; como exemplo, o preenchimento de termo de confissão de dívida para fins de parcelamento do débito que, nos termos do art. 174, parágrafo único, do CTN, recomeça a fluir por inteiro" (STJ, AgRg nos EREsp 1037426/RS, Rel. Humberto Martins, DJe de 01.06.2011). Consoante a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “Nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, CTN, a adesão ao parcelamento constitui ato inequívoco extrajudicial que importa em reconhecimento do débito, ensejando, desta forma, a interrupção do prazo prescricional. (...) Uma vez interrompido o quinquênio prescricional, seu fluxo recomeça com a extinção da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese, com a exclusão do parcelamento” (TRF3, AI 485800, Rel. Nery Junior - e-DJF3 Judicial 1 - 19.12.2012). A adesão ao parcelamento foi no ano de 2009 e a exclusão em 2014 (IDs 47206579 e 47206578). Assim, os débitos inscritos na dívida ativa não foram alcançados pela prescrição, uma vez que não decorreu prazo superior a cinco anos entre a constituição dos créditos e o ajuizamento da execução fiscal (STJ, 1ª Seção, REsp Representativo de Controvérsia n. 1.120.295/SP, Rel. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010; TRF3, AC 950103, Rel. Consuelo Yoshida, DJF3 CJ1 - 13.10.2011 p: 785). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, uma vez que a sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal A exceção de pré-executividade rejeitada ou não conhecida não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (AGRESP 1173710, Rel. Nefi Cordeiro, STJ - Sexta Turma, DJE – 08.10.2015; AGRESP 1410430, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ - Terceira Turma, DJE - 02.06.2015; Rel. Nery Junior, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 18.01.2017; AI 582085, Rel. André Nabarrete, TRF3 - Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 20.12.2016). Em prosseguimento, o caput do art. 854 do Código de Processo Civil dispõe que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado. Tendo em vista que, depois da citação, não houve pagamento e não foram penhorados bens e considerando a ordem de penhora prevista no artigo 11 da Lei n. 6.830/80 e artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilização de ativos financeiros (CPF/CNPJ n. 55.684.450/0001-32), até o limite atualizado do débito (ID 39281448), com fundamento no artigo 854 do mesmo Código. Restando negativa a medida, dê-se vista à exequente. Em caso positivo, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado com a disponibilização desta decisão, ou, não o tendo pessoalmente, nos termos dos §§ 2.º e 3.º do art. 854 do Código de Processo Civil. A parte executada fica desde já intimada que, decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo ou auto, transferindo-se os valores para conta judicial à disposição deste Juízo, nos termos do §5º do art. 854 do Código de Processo Civil, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução fiscal. Int. SANTOS, 24 de março de 2021.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MBM SYSTEMS LTDA - EPP em 20/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

Todas as movimentações(41)