Execução de Título Judicial 5003151-07.2022.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 5003151-07.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JONAS DE SOUZA SOBRINHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003151-07.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação judicial proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, em que o autor pretende a liberação de valores correspondentes aos depósitos efetuados em sua conta vinculada do FGTS, por se tratar de pessoa em situação de rua. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. Relata e comprova o autor que tem 49 anos de idade, reduzido grau de instrução, vive na cidade de São Paulo em situação de rua/albergado há aproximadamente 1 ano e está desempregado desde 01/06/2021, necessitando dos valores constantes na conta vinculada ao FGTS para sua subsistência. Decido. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso dos autos, entendo que há nítido perigo de dano ao autor, considerando que está em excepcional situação de vulnerabilidade social, necessitando dos valores para prover suas necessidades básicas. Destaca-se que a jurisprudência se sedimentou no sentido de que a situação da de rua, embora não esteja expressamente catalogada no rol legal, é igualmente ensejadora da liberação do FGTS para a garantia da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, defiro o pedido e antecipo os efeitos da tutela para determinar a liberação do saldo de FGTS do autor. Apesar do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a situação de pobreza gera risco de perecimento de direito. Oficie-se a CEF para que autorize o levantamento dos valores pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento do ofício. Cite-se. Intimem-se. Oficie-se. FELIPE BENICHIO TEIXEIRA Juiz Federal SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JONAS DE SOUZA SOBRINHO em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/04/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JONAS DE SOUZA SOBRINHO em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/12/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(62)