Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 5000633-70.2021.4.03.6336 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 5000633-70.2021.4.03.6336 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS DONIZETE ALVES Advogado do(a) AUTOR: RENATO PELLEGRINO GREGORIO - SP256195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000633-70.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Vistos. Do início de prova material: Para a comprovação do exercício de atividade rural, necessária a juntada aos autos de início de prova material relativo ao período que requer o reconhecimento do trabalho rural, em regime de economia familiar, sob de preclusão e presunção em seu desfavor. Decerto que o início de prova material, em interpretação sistêmica do ordenamento, é aquele feito mediante a apresentação de documentos que comprovem efetivamente o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Tais documentos devem ser contemporâneos aos fatos a serem comprovados e devem, ainda, indicar o período e, de preferência, as atividades ou função exercidas pelo trabalhador, sob pena de sob de preclusão e presunção em seu desfavor. Assinalo que o início de prova material não se confunde com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Porém, a ausência de início de prova material de atividade rural configura carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e leva à extinção do processo sem exame do mérito. Esse foi o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.352.721-SP (Tema: 629), de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em 16/12/2015. Da audiência: A fim de promover os princípios norteadores dos Juizados Especiais, quais sejam celeridade, economia processual, simplicidade e eficiência, que têm em vista precipuamente os interesses dos jurisdicionados; e em razão da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), da necessidade de distanciamento social para sua contenção, das consequentes restrições ao funcionamento do Fórum Federal, e da inexistência de previsibilidade em relação a quando essas medidas de contenção poderão ser dispensadas; designo a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/05/2022, às 13:00m, a ser realizada em ambiente virtual. A realização de audiências em ambientes virtuais é disciplinada pela Resolução CNJ nº 354, de 19 de novembro de 2020. Será utilizada a plataforma Cisco Meetings, cujas instruções de acesso se encontram abaixo deste despacho, devendo ser comunicadas às partes quando de sua intimação para a audiência. Nenhuma providência complementar é necessária ao acesso, como, por exemplo, o envio de link por e-mail. Em caso de indisponibilidade da plataforma Cisco, as partes serão devidamente comunicadas da forma de acesso à plataforma que a substituir. INTIMEM-SE as partes acerca da designação da audiência virtual, cientificando-as de que as testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, L. 9.099/95).Terão então o prazo de 05 (cinco) dias para comunicarem nos autos o número de WhatsApp e o endereço de e-mail de todos os participantes (advogados, partes, testemunhas), a fim de que possa ser estabelecido contato no curso da audiência, caso alguma intercorrência técnica aconteça. Frise-se que o nãocomparecimento da parte autora à audiência poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95. Deverão ser apresentados em juízo na data da audiência designada, se houver, todos os documentos pertinentes à causa, especialmente os originais, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência, exibindo-os com clareza à câmera do dispositivo, quando solicitado pelo magistrado. Ficam as partes advertidas de que deverão arrolar/substituir suas testemunhas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da audiência. Serve este despacho/decisão como mandado. ORIENTAÇÕES DE ACESSO À PLATAFORMA “CISCO” Número da sala virtual do JEF de Jahu-SP: 80098 Requisitos para participar de uma audiência virtual: CELULAR OU COMPUTADOR COM INTERNET, CÂMERA, MICROFONE E SAÍDA DE SOM Navegador de internet para acessar a sala virtual: GOOGLE CHROME Endereço para acesso à sala virtual: https://videoconf.trf3.jus.br 1º PASSO: acessar o endereço 2º PASSO: inserir o número da sala na qual deseja entrar, e em seguida pressionar a tecla Enter. Para tanto, preencha o primeiro campo (Meeting ID) com o número da sala (80098). Observe que o segundo campo (Passcode) não precisa ser preenchido. 3º PASSO: Inserir o nome do participante (Your name) e pressionar a tecla Enter. Em caso de interessado e advogado ingressarem na sala a partir de um mesmo ponto, o nome a ser informado poderá ser tanto de um quanto do outro. 4º PASSO: Tela de teste de microfone, câmera e caixa de som. Será solicitada permissão para exibir notificações: clique em Permitir. A seguir, será solicitada permissão para acessar o seu microfone e câmera: clique em Permitir. Clique em Join meeting para entrar na sala. 5º PASSO: Você está na sala virtual. OBSERVAÇÕES TÉCNICAS: - No campo inferior esquerdo está a IMAGEM DO SEU AMBIENTE/SALA. Mover o mouse para visualizar. - No centro da tela está a IMAGEM DOS PARTICIPANTES. - Na parte inferior central, a primeira tecla ativa ou desativa (vermelho) o áudio. Quando desativado, os participantes não lhe ouvem, porém você continua ouvindo-os normalmente. - No campo superior direito, fica a LISTA/NOMES DOS PARTICIPANTES e também o número de participantes. OBSERVAÇÕES PROCESSUAIS: - Os participantes da audiência deverão estar munidos de documento adequado de identificação, exibindo-o com clareza à câmera do dispositivo quando solicitado pelo magistrado. - É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual (Resolução Pres./TRF3 nº 343, de 14 de abril de 2020). Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(255)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS DONIZETE ALVES em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Sentença em 25/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS DONIZETE ALVES em 09/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(20)