Apelação / Remessa Necessária 0021671-39.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição INCRAContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2019

Valor da Causa

R$ 643.665,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 9ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 09ª Vara Federal Cível de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 09ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - Des.fed. Cotrim Guimarães

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ADALBERTO CALIL

OAB/SP 36250·CPF·Representa: Autor

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

OAB/SP 234573·CPF·Representa: Autor

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

OAB/SP 234573·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(136)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

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CNPJ

Autor

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CNPJ

Autor

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CNPJ

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CNPJ

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CNPJ

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CNPJ

Autor

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

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ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

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CNPJ

Autor

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Autor

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/11/2021, 19:36

Recebidos os autos

11/11/2021, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/11/2021, 14:46

Juntada de certidão

11/11/2021, 13:48

Recebidos os autos

09/11/2021, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/11/2021, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

30/03/2021, 13:47

Juntada de certidão

26/03/2021, 14:50

Juntada de Petição de contraminuta

25/03/2021, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 14:57

Juntada de ato ordinatório

24/03/2021, 14:55

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 01/03/2021 23:59.

10/03/2021, 16:33

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

26/02/2021, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

04/02/2021, 00:07

Publicado Intimação em 03/02/2021.

04/02/2021, 00:07

Todas as movimentações(196)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/11/2021, 19:36

Recebidos os autos

11/11/2021, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/11/2021, 14:46

Juntada de certidão

11/11/2021, 13:48

Recebidos os autos

Documentos

DECISÃO

•11/11/2021, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2021, 14:55

09/11/2021, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/11/2021, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

30/03/2021, 13:47

Juntada de certidão

26/03/2021, 14:50

Juntada de Petição de contraminuta

25/03/2021, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 14:57

Juntada de ato ordinatório

24/03/2021, 14:55

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 01/03/2021 23:59.

10/03/2021, 16:33

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

26/02/2021, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

04/02/2021, 00:07

Publicado Intimação em 03/02/2021.

04/02/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 17:26

Recurso Extraordinário não admitido

26/01/2021, 13:44

Recurso Especial não admitido

26/01/2021, 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/10/2020, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/10/2020, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 10:45

Juntada de certidão

10/09/2020, 10:43

Juntada de certidão

09/09/2020, 18:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/09/2020, 18:12

Juntada de certidão

14/08/2020, 11:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/08/2020, 20:16

Juntada de Petição de recurso especial

13/08/2020, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 00:02

Publicado Acórdão em 23/07/2020.

23/07/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2020, 23:16

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2020, 23:08

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 18:26

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2020, 18:26

Embargos de Declaração Acolhidos

17/07/2020, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado

13/07/2020, 09:09

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:29

Incluído em pauta para 07/07/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

02/06/2020, 16:29

Juntada de certidão

01/06/2020, 17:44

Juntada de certidão

28/05/2020, 20:34

Juntada de certidão

28/05/2020, 16:51

Conclusos com embargos de declaração

28/05/2020, 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/05/2020, 16:00

Juntada de certidão

04/05/2020, 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2020, 17:54

Juntada de certidão

04/05/2020, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 16:54

Juntada de certidão

30/04/2020, 12:43

Conclusos com embargos de declaração

30/04/2020, 12:43

Juntada de certidão

30/04/2020, 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/03/2020, 17:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/02/2020, 00:05

Publicado Acórdão em 21/02/2020.

21/02/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 17:39

Juntada de certidão

18/02/2020, 17:39

Juntada de certidão

18/02/2020, 17:36

Juntada de certidão

18/02/2020, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2019, 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2019, 17:01

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/11/2019, 15:18

Conhecido o recurso e provido

07/11/2019, 15:18

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

05/11/2019, 17:24

Juntada de certidão

30/10/2019, 12:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 00:27

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:35

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:35

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:35

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:35

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:35

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:35

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:35

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:35

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:35

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:35

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:35

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:35

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:35

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:35

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:35

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:35

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:35

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:35

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:35

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/10/2019, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 11/10/2019.

11/10/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 18:31

Juntada de certidão

08/10/2019, 18:31

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2019, 18:31

Juntada de certidão

08/10/2019, 18:31

Juntada de certidão

08/10/2019, 18:28

Juntada de certidão

04/10/2019, 16:33

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:19

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Incluído em pauta para 29/10/2019 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

04/10/2019, 12:17

Juntada de certidão

27/09/2019, 16:29

Conclusos para decisão

19/02/2019, 10:25

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 13/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2019, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2019, 14:28

Publicado Despacho em 21/01/2019.

21/01/2019, 02:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/01/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 09:31

Expedição de Comunicação via sistema.

17/01/2019, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2019, 16:58

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/01/2019, 10:12

Expedição de Certidão.

15/01/2019, 10:12

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

15/01/2019, 10:11

Recebidos os autos

06/11/2018, 13:58

Distribuído por sorteio

06/11/2018, 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

06/11/2018, 13:58

DECISÃO

•26/01/2021, 13:44

ACÓRDÃO

•20/07/2020, 18:26

ACÓRDÃO

•16/07/2020, 12:10

DESPACHO

•04/05/2020, 17:54

DESPACHO

•04/05/2020, 16:54

ACÓRDÃO

•18/02/2020, 17:39

ACÓRDÃO

•06/11/2019, 15:21

DESPACHO

•17/01/2019, 09:31

DESPACHO

•16/01/2019, 15:50

DESPACHO

•19/09/2018, 19:15

DESPACHO

•19/09/2018, 18:58