Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005201-87.2019.4.03.6304 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005201-87.2019.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG SA, BANCO ITAÚ S/A, BANCO BRADESCO SA, BANCO SAFRA S A Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO CARLOS GOMES BARBALHO - SP367899 Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ - SP104866-A Advogados do(a) RECORRENTE: VALDIR AUGUSTO - SP66986, MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR - SP139405, VICENTE BUCCHIANERI NETTO - SP167691 RECORRIDO: AIRLANE SOARES DA SILVA COELHO Advogado do(a) RECORRIDO: SAMARA REGINA JACITTI - SP276354-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005201-87.2019.4.03.6304 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 - CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pelo corréu INSS contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Defende, em apertada síntese, ser subsidiária sua responsabilidade por danos decorrentes de empréstimo consignado contratado de modo fraudulento. É o breve relatório. Decido. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão levantada no pedido de uniformização refere-se ao Tema 183, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de ‘empréstimo consignado’, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os ‘empréstimos consignados’ forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira”. Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, III, “a” e “b”, da Resolução 586/2019 - CJF, nego seguimento ao pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(ÍZA) FEDERAL São Paulo, 16 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(35)