Monitória 5008268-34.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5008268-34.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: MERCADOAUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME, RAQUEL OLIVEIRA PENHA DOS SANTOS, MARCIO ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: DANILO MARINS ROCHA - SP377611 Advogado do(a) REU: DANILO MARINS ROCHA - SP377611 Advogado do(a) REU: DANILO MARINS ROCHA - SP377611 DESPACHO Ante a tentativa frustrada de conciliação na Central de Conciliação - CECON (ID 160106764), tendo em vista que a manifestação das partes em relação à dilação probatória (ID 64579978 e 58064827) cingiu-se à inversão do ônus da prova, DECIDO: O consumidor intermediário, ou seja, aquele que adquiriu o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade empresarial, poderá ser beneficiado com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte. A inversão, porém, não pode ser automática, dependendo sempre do caso concreto e do convencimento do Magistrado acerca da hipossuficiência. Na hipótese posta nos autos, verifico que a parte ré não demonstrou estar na condição de hipossuficiente perante a Autora. Ainda que assim não fosse, a ré embargante, mesmo intimada a especificar as provas pretendidas (ID 55776292), nada especificou concretamente em seu requerimento final. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário foi juntada pela CEF com a inicial (ID 48986963) e os extratos foram juntados pela própria embargante em sua petição sob o ID 54666287 e seguintes. Além disso, os extratos bancários podem ser obtidos pela própria embargante. Outrossim, a matéria é exclusivamente de direito. Assim, não estando presentes os requisitos, PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL MONITÓRIA (40) Nº 5008268-34.2021.4.03.6100 INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Publique-se e, não havendo impugnação em sentido contrário, venham os autos conclusos para julgamento, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. São Paulo, data lançada eletronicamente.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCADOAUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL OLIVEIRA PENHA DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAQUEL OLIVEIRA PENHA DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCADOAUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(20)