Apelação / Remessa Necessária 5020737-83.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN CASTRO

OAB/SP 296915·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA

OAB/SP 154182·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CARAVELAS FLORESTAL S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

25/04/2022, 14:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

25/04/2022, 14:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:15

Decorrido prazo de CARAVELAS FLORESTAL S.A. em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 19:21

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 15:00

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 20:15

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2022, 16:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

09/02/2022, 15:10

Conclusos para admissibilidade recursal

30/01/2022, 23:12

Decorrido prazo de CARAVELAS FLORESTAL S.A. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:16

Decorrido prazo de CARAVELAS FLORESTAL S.A. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:10

Todas as movimentações(136)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

25/04/2022, 14:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

25/04/2022, 14:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:15

Decorrido prazo de CARAVELAS FLORESTAL S.A. em 11/03/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•09/02/2022, 15:10

ACÓRDÃO

•25/10/2021, 13:10

12/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 19:21

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 15:00

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 20:15

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2022, 16:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

09/02/2022, 15:10

Conclusos para admissibilidade recursal

30/01/2022, 23:12

Decorrido prazo de CARAVELAS FLORESTAL S.A. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:16

Decorrido prazo de CARAVELAS FLORESTAL S.A. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/01/2022, 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

27/01/2022, 15:45

Publicado Certidão em 02/12/2021.

03/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

03/12/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 06:48

Juntada de certidão

30/11/2021, 06:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/11/2021, 12:48

Decorrido prazo de CARAVELAS FLORESTAL S.A. em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2021, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 00:06

Publicado Acórdão em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 13:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/10/2021, 19:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2021, 17:33

Juntada de certidão de julgamento

21/10/2021, 17:31

Publicado Intimação de Pauta em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 16:33

Conclusos com embargos de declaração

10/09/2021, 12:24

Decorrido prazo de CARAVELAS FLORESTAL S.A. em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/08/2021, 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2021, 11:38

Juntada de ato ordinatório

27/08/2021, 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2021, 18:18

Juntada de Petição de recurso especial

17/08/2021, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 00:25

Publicado Acórdão em 17/08/2021.

17/08/2021, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 16:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

13/08/2021, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2021, 17:44

Juntada de certidão de julgamento

12/08/2021, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 10:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/07/2021, 10:59

Conclusos com embargos de declaração

30/06/2021, 12:39

Decorrido prazo de CARAVELAS FLORESTAL S.A. em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de CARAVELAS FLORESTAL S.A. em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:00

Juntada de Petição de resposta

18/06/2021, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

11/06/2021, 00:07

Publicado Ato ordinatório em 11/06/2021.

11/06/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:22

Juntada de ato ordinatório

09/06/2021, 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/06/2021, 19:47

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 16:21

Publicado Acórdão em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

04/06/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 15:32

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

01/06/2021, 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2021, 18:43

Juntada de certidão de julgamento

27/05/2021, 18:39

Juntada de certidão de julgamento

27/05/2021, 18:27

Publicado Intimação de Pauta em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 01:45

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 01:45

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2021, 10:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2021, 16:31

Conclusos para decisão

12/04/2021, 10:33

Decorrido prazo de CARAVELAS FLORESTAL S.A. em 05/03/2021 23:59.

08/03/2021, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2021, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

09/02/2021, 00:08

Publicado Decisão em 09/02/2021.

09/02/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:42

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2021, 15:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/02/2021, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2021, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/11/2020, 18:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2020, 18:51

Conclusos para decisão

05/10/2020, 12:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2020, 16:17

Decorrido prazo de CARAVELAS FLORESTAL S.A. em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:33

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2020, 12:03

Decorrido prazo de CARAVELAS FLORESTAL S.A. em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 01:04

Juntada de Petição de resposta

25/08/2020, 20:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2020, 17:27

Publicado Ato ordinatório em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020

22/08/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 12:11

Juntada de ato ordinatório

20/08/2020, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 12:04

Juntada de ato ordinatório

20/08/2020, 12:03

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

12/08/2020, 07:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/08/2020, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 00:10

Publicado Decisão em 05/08/2020.

05/08/2020, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2020, 19:36

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 12:07

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 12:07

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2020, 12:07

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

31/07/2020, 20:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2020, 17:20

Juntada de Petição de parecer

15/07/2020, 15:34

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/07/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 11:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/07/2020, 11:44

Recebidos os autos

08/07/2020, 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

08/07/2020, 09:54

Distribuído por sorteio

08/07/2020, 09:54

ACÓRDÃO

•22/10/2021, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2021, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2021, 11:37

ACÓRDÃO

•13/08/2021, 16:40

ACÓRDÃO

•13/08/2021, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2021, 11:22

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2021, 11:21

ACÓRDÃO

•01/06/2021, 15:32

ACÓRDÃO

•31/05/2021, 20:39

DECISÃO

•05/02/2021, 15:42

DECISÃO

•05/02/2021, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2020, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2020, 12:08

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DECISÃO

•09/02/2022, 15:10

ACÓRDÃO

•25/10/2021, 13:10

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ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2021, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

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•13/08/2021, 14:29

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•01/06/2021, 15:32

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•31/05/2021, 20:39

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•20/08/2020, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2020, 12:03

DECISÃO

•03/08/2020, 12:07

DECISÃO

•31/07/2020, 20:36

DESPACHO

•01/06/2020, 14:53

SENTENÇA

•06/04/2020, 12:18

DESPACHO

•17/03/2020, 16:35

DECISÃO

•25/11/2019, 17:24

DESPACHO

•05/11/2019, 13:37