Execução de Título Judicial 0002972-33.2010.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Judicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2010

Valor da Causa

R$ 30.600,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 41º Juiz Federal da 14ª TR SP

Partes do Processo

JOSE SANT ANNA

CPF

Autor

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SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO DOS SANTOS

OAB/SP 76488·CPF·Representa: Autor

ALLAN JARDEL FEIJO

OAB/SP 198103·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

JOSE SANT ANNA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 17:38

Juntada de certidão

25/06/2024, 17:37

Decorrido prazo de JOSE SANT ANNA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 18:49

Juntada de ato ordinatório

17/05/2024, 18:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/05/2024, 18:44

Juntada de Petição de informações prestadas

17/05/2024, 13:46

Conclusos para decisão

16/05/2024, 17:31

Juntada de certidão

16/05/2024, 17:29

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/05/2024, 17:23

Conclusos para despacho

12/03/2024, 14:53

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 12:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:42

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 17:38

Juntada de certidão

25/06/2024, 17:37

Decorrido prazo de JOSE SANT ANNA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 18:49

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/05/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 18:49

Juntada de ato ordinatório

17/05/2024, 18:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/05/2024, 18:44

Juntada de Petição de informações prestadas

17/05/2024, 13:46

Conclusos para decisão

16/05/2024, 17:31

Juntada de certidão

16/05/2024, 17:29

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/05/2024, 17:23

Conclusos para despacho

12/03/2024, 14:53

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 12:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:42

Decorrido prazo de JOSE SANT ANNA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

26/01/2024, 00:11

Publicado Decisão em 25/01/2024.

26/01/2024, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 16:00

Proferida decisão interlocutória

23/01/2024, 16:00

Conclusos para despacho

14/12/2023, 18:39

Processo Desarquivado

14/12/2023, 18:39

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

14/12/2023, 16:17

Arquivado Definitivamente

11/01/2023, 21:53

Transitado em Julgado em 27/10/2022

11/01/2023, 21:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de JOSE SANT ANNA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:55

Publicado Sentença em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 13:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2022, 10:03

Conclusos para julgamento

20/06/2022, 14:44

Decorrido prazo de JOSE SANT ANNA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 19:43

Juntada de ato ordinatório

27/05/2022, 19:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

27/05/2022, 19:41

Recebidos os autos

20/05/2022, 12:51

Juntada de proposta de acordo

20/05/2022, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: JOSE SANT ANNA Advogados do(a) RECORRIDO: GILBERTO DOS SANTOS - SP76488, ALLAN JARDEL FEIJO - SP198103 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Pretende a parte autora seja a ré, CEF, condenada ao pagamento das diferenças entre os índices de correção monetária, aplicado a sua(s) conta(s) poupança, nos meses que indica, e aqueles efetivamente devidos, em razão da inflação verificada à época. Julgado o pedido, vieram os autos a esta instância para apreciação de recurso. A CEF propôs acordo e a parte autora o aceitou. É o relatório do essencial. Decido. HOMOLOGO, para que produza efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes e, nos termos do art. 998 do CPC, a consequente desistência do recurso apresentado nos autos. As providências relativas ao cumprimento do acordo serão tomadas pelo juízo da execução. Cumpridas as formalidades legais, baixem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002972-33.2010.4.03.6317 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP

11/02/2022, 00:00

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

29/07/2010, 17:11

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO - PUBLICAÇÃO CONTRARRAZÕES 14/07/2010 EXP 175/2010

14/07/2010, 12:24

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - CONTRARRAZÕES - EXPEDIENTE 175/2010

12/07/2010, 21:21

Publicação - PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2010/6317012919

02/06/2010, 11:04

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2010/6317012919 - JOSE SANTANNA

02/06/2010, 11:04

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2010/6317012919 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

02/06/2010, 11:04

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2010/6317012919 - EXPEDIENTE Nº 2010/6317000124

31/05/2010, 12:12

Procedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2010/6317012919

27/05/2010, 17:08

Publicação - PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2010/6317011197

17/05/2010, 12:08

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2010/6317011197 - JOSE SANTANNA

17/05/2010, 12:08

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2010/6317011197 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

17/05/2010, 12:08

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2010/6317011197 - EXPEDIENTE Nº 2010/6317000097

13/05/2010, 14:01

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 11/05/2010 EXP. 94/2010

12/05/2010, 12:05

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2010/6317011197

11/05/2010, 14:21

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO EXPEDIENTE 094/2010

10/05/2010, 11:46

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO

30/04/2010, 16:22

Decisão

•23/01/2024, 16:00

Decisão

•23/01/2024, 16:00

Sentença

•03/10/2022, 10:03

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 19:43

Decisão

•10/02/2022, 16:17

Decisão

•10/02/2022, 15:32

Despacho

•17/11/2021, 14:53

Despacho

•17/11/2021, 13:33

Despacho

•01/10/2021, 16:41

Despacho

•25/05/2021, 16:44

Despacho

•20/04/2021, 17:40

Sentença

•27/05/2010, 17:08

Decisões Primeiro Grau

•11/05/2010, 14:21