Procedimento Comum Cível 5000557-46.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000557-46.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LANARI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) AUTOR: BARBARA MAIA ALVES - SP356894 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000557-46.2019.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposto por LANARI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, qualificada nos autos, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO objetivando a declaração de inexigibilidade da cobrança das anuidades, desde a sua constituição, cancelando-se ainda débitos porventura vinculados a ela à título de anuidades pendentes. Sustenta a autora, em síntese, que a cobrança de anuidades de sociedade de advogados, tão como imposto pela ré, é ilegal, tendo em vista que a Lei 8.906/94 prevê, em relação as sociedades de advogados, apenas a cobrança de taxa de registro para fins de aquisição de personalidade jurídica e a cobrança de anuidade somente em relação aos advogados e estagiários. Transcreve jurisprudência que entende dar suporte ao seu pedido inicial. Junta procuração e documentos. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00. Custas em ID n. 13663556. Por decisão proferida em ID n. 13677817, a tutela provisória foi deferida. A ré contestou o feito em ID n. 14269489, alegando que o artigo 54, inciso V, da Lei n. 8.906/94, confere à OAB a competência para editar e alterar o Regulamento Geral e os Provimentos que julgar necessários. Argumenta que as contribuições devidas pela autora não tem natureza tributária o que afasta a justificativa de que não estariam previstas em lei e apenas em Instrução Normativa. Sustenta que as pessoas do advogado e da sociedade não se confundem, sendo ambos inscritos na OAB, como pessoa física e jurídica, respectivamente. Réplica em ID n. 20922796. Intimadas, as partes se manifestaram pela desnecessidade de produção de novas provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade e ilegalidade da cobrança das anuidades, desde a sua constituição, por meio da restituição dos valores indevidamente recolhidos anteriormente. Diante da ausência de preliminares, passo ao exame do mérito. A Constituição Federal garante o livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei (artigo 5º, XIII). O exercício legal das atividades de advocacia é regulado pela Lei n.º 8.906/94. Ao regular a sociedade de advogados, a Lei n.º 8.906/94 dispõe que os advogados poderão se reunir em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, que somente terá personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede (artigo 15 e 1º). Estabelece o Estatuto da OAB que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, sendo vetado o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que as atividades profissionais privativas dos advogados serão exercidas individualmente, ainda que os respectivos honorários revertam à sociedade (artigo 37 e parágrafo único), bem como que a sociedade de advogado somente pode praticar, com uso de sua razão social, atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado (artigo 42). O Provimento n.º 112/06 do Conselho Federal da OAB disciplina, em seu artigo 6º e parágrafo único, que as sociedades de advogados, no exercício de suas atividades, somente podem praticar os atos indispensáveis às suas finalidades, assim compreendidos, dentre outros, os de sua administração regular, a celebração de contratos em geral para representação, consultoria, assessoria e defesa de clientes por intermédio de advogados de seus quadros, sendo que os atos privativos de advogado devem ser exercidos pelos sócios ou por advogados vinculados à sociedade, como associados ou como empregados, mesmo que os resultados revertam para o patrimônio social. Observa-se, portanto, que a sociedade de advogados não pratica quaisquer atos privativos de advogado, razão pela qual está sujeita apenas ao registro e não à inscrição junto ao Conselho. Nesse sentido, o Estatuto da OAB prevê que estão sujeitos à inscrição nos quadros do respectivo Conselho Regional apenas os advogados e estagiários de advocacia (artigos 8º, 9º e 58, VII e VIII). Uma vez que a contribuição anual à OAB, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 8.906/94, somente é exigível de seus inscritos, portanto de advogados e estagiários de advocacia, não há previsão legal para a cobrança de anuidade das sociedades de advogados. De fato, encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade da cobrança de anuidade para as sociedades de advogados inscritas na OAB, diante de ausência de previsão legal. A respeito, confira-se: RESP 651.953, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 03/11/2008: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANUIDADE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 08/2000 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SC. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgRg no Ag 492.969/RS, Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJ 14.02.2007; AgRg no Ag 776.179/SP, Min. José Delgado, 1ª T., DJ 12.02.2007). 2. "A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica). Consequentemente, é ilegal a Resolução nº 08/2000, do Conselho Seccional da OAB/SC, que instituiu cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, porquanto obrigação não prevista em lei" (REsp 879339/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 31.03.2008). 3. Recurso especial a que se nega provimento". RESP 879.339, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 31/03/2008: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB/SC MEDIANTE A RESOLUÇÃO 08/2000. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. 1. O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) consubstancia garantia imanente ao Estado Democrático de Direito, e assegura que somente a lei, editada pelos órgãos legislativos competentes de acordo com o processo legislativo constitucional, pode criar direitos e obrigações. 2. O registro das sociedades civis de advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15, § 1º), não lhes atribuindo legitimidade para, por si sós, desempenharem atividades privativas de advogados e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica). 4. Consequentemente, é ilegal a Resolução nº 08/2000, do Conselho Seccional da OAB/SC, que instituiu cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, porquanto obrigação não prevista em lei. 5. À luz da Lei n. 8.906/94 não compete ao Conselho Seccional da OAB/SC editar resolução para instituir a cobrança de anuidade das sociedades de advogados. Precedentes: REsp 793.201/SC, DJ 26.10.2006;REsp 882.830/SC, DJ 30.03.2007. 6. O princípio constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei - analisada sob tal perspectiva - constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador (ADI 2.075/MC, Plenário, DJU 27.6.2003 - Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal) 7. O registro do ato constitutivo produz efeito legal específico (confere personalidade jurídica à sociedade de advogados), e não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários, porquanto conceitos jurídicos distintos, nos termos da Lei n. 8.906/94 e do Regulamento Geral, vez que, o mero registro não atribui legitimidade à sociedade simples para, por si só, realizar atos privativos de advogado, nos termos do art. 42 do Regulamento Geral, que dispõe: "Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado." 8. É vedada qualquer interpretação no sentido de estender à sociedade obrigação de recolhimento de anuidade que a lei impôs apenas aos advogados e estagiários regularmente inscritos nos quadros da OAB. 9. Recurso Especial desprovido". RESP 882.830, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 30/03/2007: "RECURSO ESPECIAL - NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - INSTITUIÇÃO/COBRANÇA DE ANUIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI - INEXIGIBILIDADE. 1. A questão controvertida consiste em saber se o Conselho Seccional da OAB/SC poderia, à luz da Lei n. 8.906/94, editar resolução para instituir a cobrança de anuidade das sociedades de advogados. 2. Os Conselhos Seccionais não têm permissivo legal para instituição, por meio de resolução, de anuidade das sociedades de advogados. 3. O registro do ato constitutivo produz efeito legal específico (confere personalidade jurídica à sociedade de advogados), e não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários, figura jurídica que, para fins da Lei n. 8.906/94 e do Regulamento Geral, possui fundamento e finalidade diversos. 4. O registro não atribui legitimidade à sociedade simples para, por si só, realizar atos privativos de advogado. O art. 42 do Regulamento Geral dispôs: "Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado." Logo, se registro e inscrição fossem sinônimos - como alega a recorrente -, não haveria razões lógico-jurídicas para essa vedação. 5. Em resumo, é manifestamente ilegal a Resolução n. 8/2000, do Conselho Seccional da OAB/SC, que instituiu cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, obrigação não prevista em lei. Recurso especial improvido". AMS 0002187-88.2011.4.03.6106, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, DJe 10/08/2012: "PROCESSO CIVIL - AGRAVO - ARTIGO 557, § 1º, DO CPC - MANDADO DE SEGURANÇA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CONTRIBUIÇÃO À OAB - INEXIGIBILIDADE - OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. I - De acordo com o Supremo Tribunal Federal (ADI nº 3026/DF), a Ordem dos Advogados do Brasil não é uma entidade da Administração Pública Indireta, mas sim um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. Conquanto não esteja vinculada à Administração e sua anuidade não seja considerada um tributo, não significa que não deva guardar respeito ao princípio geral da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da Carta Magna. II - A Lei nº 8.906/94 permite a possibilidade de cobrança de anuidade daqueles que são inscritos na OAB; as sociedades de advogados não são inscritas, mas apenas registradas na Ordem dos Advogados do Brasil, registro este cuja única finalidade é lhes atribuir personalidade jurídica (artigo 15, § 1º). III - Instruções normativas não têm o condão de inovar o ordenamento jurídico. IV - Precedentes. V - Agravo improvido." AC 0011956-75.2010.4.03.6100, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJe 01/12/2011: "ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE ANUIDADE - OAB/BRASIL - SOCIEDADES DE ADVOGADOS - ILEGITIMIDADE. 1. O art. 46 da Lei 8.096/94 prevê a cobrança de anuidade dos inscritos nos quadros da OAB, quais sejam, os advogados, pessoas físicas e não de sociedades de advogados. 2. Caso fosse intenção do legislador instituir a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, teria feito expressamente, o que não ocorreu, à luz do art. 46 da Lei 8.096/94. 3. Outrossim, não é legítima a cobrança, a qualquer título, sem previsão em lei, diante do dispositivo inserto no art. 5º, II da Constituição Federal." (grifos nossos) Saliente-se ainda que a natureza sui generis atribuída à Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 3026, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08.06.2006) não afasta a sua sujeição ao princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Desta forma, afigura-se írrita e desconstituída de fundamento a exigência de quitação de anuidades de sociedade de advogados perante o Conselho réu, e tratando-se de cobrança ilegítima, não prevista em lei, de rigor a devolução dos valores indevidamente pagos a tal título, respeitada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para declarar a ilegalidade da cobrança de anuidade em relação à sociedade de advogados autora, e a inexistência de relação jurídica entre as partes, no tocante a tal pagamento, bem como para condenar o réu a restituir os valores indevidamente recolhidos pela autora a título de anuidade nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, contados de cada pagamento, com correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sendo que os juros moratórios serão devidos desde a citação, à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LANARI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LANARI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LANARI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 24/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Publicado Despacho em 17/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação

Todas as movimentações(55)