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Cumprimento de sentençaContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2017

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

Autor

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

Autor

SEBRAE

Autor

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2023

Decorrido prazo de BIOSEV BIOENERGIA S.A. em 23/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 28/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(27)