Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002837-53.2021.4.03.6311 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002837-53.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RENATO ROMAO Advogados do(a) RECORRIDO: MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS - SP258369-A, FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS - SP220411-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002837-53.2021.4.03.6311 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RENATO ROMAO Advogados do(a) RECORRIDO: MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS - SP258369-A, FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS - SP220411-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou ação em face da União requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica tributária referente ao imposto de renda incidente sobre parcelas extraordinárias de aportes a regime de previdência complementar, com a repetição do indébito. Subsidiariamente pleiteou a declaração do direito de deduzir a “contribuição extraordinária” em conjunto com a contribuição normal, até o limite de 12%do total de rendimentos. O pedido foi julgado procedente. A ré recorreu. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002837-53.2021.4.03.6311 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RENATO ROMAO Advogados do(a) RECORRIDO: MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS - SP258369-A, FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS - SP220411-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O pedido foi assim julgado: A denominada “contribuição extraordinária” além de não constituir acréscimo patrimonial, em verdade, impacta principalmente na vida dos mais idosos que têm o seu benefício comprometido não só pela inflação, mas também pelos descontos instituídos a cada novo plano de equacionamento para reequilibrar o déficit que tem acometido diversos fundos de previdência, seja em decorrência de má gestão seja em decorrência até de fraude e de desvios de valores. Dessa forma, incorre em erro a exigência tributária eis que afronta não somente a norma do artigo 42 do CTN mas o próprio princípio da capacidade contributiva, na medida em que a quantia descontada sob a rubrica de “contribuição extraordinária”, instituída em razão de déficit do plano de previdência, não visa à formação de reserva matemática, mas sim a recomposição dos valores perdidos e, por óbvio, não configura acréscimo patrimonial. Reforça esse argumento o fato de que a contribuição extraordinária é descontada na folha de pagamento do benefício, de modo que o autor não possui disponibilidade econômica nem jurídica do numerário. Em sendo assim, a quantia paga a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano não configura acréscimo patrimonial, de modo que os contribuintes possuem direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do imposto de renda. Ademais, entendo que a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas descontadas a título de “contribuição extraordinária” não deve estar limitada ao percentual de 12%, já a dedução deve ocorrer sobre o percentual total de desconto. Em consequência, a parte autora tem direito à repetição dos valores recolhidos/retidos a este título indevidamente, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, limitado ao pedido vertido na inicial, bem como aos valores retidos/recolhidos durante o curso desta ação. Acerca da atualização monetária, esta deve incidir desde a data do pagamento/retenção do tributo a ser restituído (Súmula 162 do STJ). Para tanto, deve ser utilizada, unicamente, a taxa SELIC, a partir de 01 de janeiro de 1996, instituída pelo artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, abrangendo o quantum da remuneração do capital mais a recomposição do valor da moeda e, ainda, da incidência dos juros. Tratando-se de indexador misto, englobando a soma desses fatores no período a que se referir os cálculos, a taxa SELIC não pode ser aplicada cumulativamente com outros índices ou taxas (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 23.03.99). <#Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que julgo procedente o pedido vertido na petição inicial, a fim de declarar a inexistência de relação jurídica tributária consistente na incidência do imposto de renda sobre os valores pagos ao Plano PETROS do Sistema Petrobrás (PPSP) a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano de benefícios que superem o limite dedutível de 12% (doze por cento) e condenar a parte ré à restituição do indébito tributário, consoante requerido na petição inicial, bem como aos valores retidos/recolhidos durante o curso desta ação. A parte autora recorreu requerendo a reforma da decisão para que fosse aplicado o entendimento da TNU sobre a matéria. O recurso merece parcial provimento. O tema em debate já está consolidado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU que, no seu Tema Representativo nº. 171, firmou o entendimento de que: “As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97)” (TNU, PEDILEF 5008468-36.2017.404.7108, Relator Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, Publicação 09/11/2018 e 27/02/2019). Quanto à limitação ao percentual de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto de renda, previsto no artigo 11 da Lei nº. 9.532/97, destaco que o Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou pela necessidade de observância desse limite legal: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. A pretensão da entidade autora é incluir na base de cálculo do imposto de renda somente o valor liquído recebido da entidade privada. 2. Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada compõem a base de cálculo do imposto de renda, por se enquadrarem na regra geral do art. 8º, I, da Lei 9.250/95 e expressa previsão específica do art. 33 da mesma lei. 3. Os rendimentos tributáveis são incluídos base de cálculo do imposto de renda pelo seu valor bruto (art. 8º, I, da Lei 9.250/95 c/c art. 3º da Lei 7.713/88). 4. Inexiste fundamento legal para os benefícios serem considerados pelo seu líquido, ou seja, deduzidos das contribuições à própria entidade de previdência privada. 5. Redução da base de cálculo sem previsão legal seria inconstitucional, a teor do art 150, § 6º, da Constituição: "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g". 6. Uma vez somados os benefícios da entidade de previdência privada aos demais rendimentos tributáveis, a base de cálculo do imposto de renda poderá ser reduzida pela dedução das contribuição a entidades de previdência privada, nos termos do art. 8º, II, "e", da Lei 7.713/88, desde que respeitado o limite de 12% dos rendimentos computados na base de cálculo (art. 11 da Lei 9.532/97). 6. Recurso Especial não provido. (Origem STJ Processo REsp 1354409 / CE RECURSO ESPECIAL 2012/0243703-3 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 17/05/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 01/06/2016 RSTJ vol. 242 p. 277) Dessa forma, deve ser reconhecido o pedido subsidiário no sentido de que o autor possui direito de deduzir da base de cálculo do seu IRPF as contribuições extraordinárias vertidas ao Plano de Previdência, sendo observado, contudo, o limite de 12% (doze por cento) dos rendimentos auferidos, nos termos do artigo 11 da Lei n. 9.532/97. Valores descontados que ultrapassaram o referido limite devem ser devolvidos. Ante todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da PARTE RÉ para estabelecer que a dedução das contribuições extraordinárias vertidas pela parte autora para saneamento da entidade de previdência privada fechada deve observar o limite de 12% (doze por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo. Os valores cobrados sem a observância do referido limite devem ser repetidos. Juros e correção na forma do disposto na Resolução nº 658 do CJF. Sem condenação em custas e honorários. É o voto. E M E N T A IMPOSTO DE RENDA – CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA – PETROS - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO - LIMITAÇÃO A 12% DA RENDA TRIBUTÁVEL – TEMA 171 DA TNU – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002837-53.2021.4.03.6311 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de RENATO ROMAO em 22/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Sentença em 09/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(22)