Apelação / Remessa Necessária 5002100-84.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/07/2019
Valor da Causa
R$ 750.000,00
Órgão julgador
Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA
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1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Cível Federal de São Paulo
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Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
Advogados / Representantes
LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE
OAB/SP 140525
·
CPF
196.***.***-66
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (102)
Partes do Processo
(102)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
LT GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME
CNPJ
08.***.***.0001-59
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
29/11/2021, 16:19
Transitado em Julgado em 14/10/2021
29/11/2021, 16:09
Decorrido prazo de LT GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021, 00:00
Juntada de Petição de manifestação
23/09/2021, 08:15
Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021, 14:44
Publicado Decisão em 20/09/2021.
20/09/2021, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
18/09/2021, 00:10
Expedição de Outros documentos.
16/09/2021, 19:07
Expedição de Comunicação via sistema.
16/09/2021, 19:07
Embargos de Declaração Acolhidos
16/09/2021, 18:20
Conclusos para decisão
15/09/2021, 15:22
Decorrido prazo de LT GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021, 00:03
Juntada de Petição de outras peças
07/09/2021, 15:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
31/08/2021, 00:06
Publicado Intimação em 31/08/2021.
31/08/2021, 00:06
Ver todas as movimentações (117)
Todas as movimentações
(117)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
29/11/2021, 16:19
Transitado em Julgado em 14/10/2021
29/11/2021, 16:09
Decorrido prazo de LT GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021, 00:00
Juntada de Petição de manifestação
23/09/2021, 08:15
Juntada de Petição de manifestação
Documentos
DECISÃO
•
16/09/2021, 19:07
DECISÃO
•
16/09/2021, 18:20
21/09/2021, 14:44
Publicado Decisão em 20/09/2021.
20/09/2021, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
18/09/2021, 00:10
Expedição de Outros documentos.
16/09/2021, 19:07
Expedição de Comunicação via sistema.
16/09/2021, 19:07
Embargos de Declaração Acolhidos
16/09/2021, 18:20
Conclusos para decisão
15/09/2021, 15:22
Decorrido prazo de LT GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021, 00:03
Juntada de Petição de outras peças
07/09/2021, 15:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
31/08/2021, 00:06
Publicado Intimação em 31/08/2021.
31/08/2021, 00:06
Expedição de Outros documentos.
27/08/2021, 13:29
Juntada de ato ordinatório
27/08/2021, 13:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2021, 13:40
Juntada de Petição de manifestação
20/08/2021, 14:46
Publicado Decisão em 19/08/2021.
19/08/2021, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
19/08/2021, 00:07
Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 13:17
Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021, 13:17
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte
17/08/2021, 11:30
Conclusos para decisão
03/08/2021, 15:00
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante
30/07/2021, 19:23
DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX
30/07/2021, 18:02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2021, 18:00
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
27/11/2020, 12:50
Decorrido prazo de LT GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020, 01:03
Juntada de Petição de manifestação
15/10/2020, 13:52
Publicado Intimação em 15/10/2020.
15/10/2020, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020
15/10/2020, 00:35
Juntada de Petição de manifestação
13/10/2020, 15:01
Expedição de Outros documentos.
12/10/2020, 20:40
Expedição de Outros documentos.
12/10/2020, 20:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2020, 20:40
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)
10/09/2020, 00:40
Decorrido prazo de LT GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 01/09/2020 23:59:59.
02/09/2020, 00:41
Publicado Intimação em 10/08/2020.
10/08/2020, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020
08/08/2020, 00:07
Expedição de Outros documentos.
06/08/2020, 12:02
Juntada de ato ordinatório
06/08/2020, 12:02
Juntada de certidão
04/08/2020, 15:34
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
04/08/2020, 13:16
Decorrido prazo de LT GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020, 00:53
Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/07/2020, 12:50
Juntada de Petição de recurso especial
20/07/2020, 12:49
Juntada de Petição de manifestação
13/07/2020, 19:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2020
09/07/2020, 00:12
Publicado Acórdão em 09/07/2020.
09/07/2020, 00:12
Expedição de Outros documentos.
07/07/2020, 13:47
Expedição de Outros documentos.
07/07/2020, 13:47
Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2020, 13:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/07/2020, 13:30
Deliberado em Sessão - Julgado
03/07/2020, 14:08
Expedição de Outros documentos.
11/06/2020, 15:47
Expedição de Outros documentos.
11/06/2020, 15:47
Expedição de Outros documentos.
11/06/2020, 15:47
Expedição de Outros documentos.
11/06/2020, 15:47
Expedição de Outros documentos.
11/06/2020, 15:47
Expedição de Outros documentos.
05/06/2020, 16:40
Expedição de Outros documentos.
05/06/2020, 16:40
Expedição de Outros documentos.
05/06/2020, 16:40
Incluído em pauta para 02/07/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.
05/06/2020, 16:39
Conclusos com embargos de declaração
15/05/2020, 09:21
Decorrido prazo de LT GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020, 01:34
Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.
04/05/2020, 00:36
Juntada de Petição de Manifestação
30/03/2020, 11:04
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
20/03/2020, 00:09
Expedição de Outros documentos.
18/03/2020, 12:54
Expedição de Outros documentos.
18/03/2020, 12:54
Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2020, 12:53
Juntada de ato ordinatório
18/03/2020, 12:52
Decorrido prazo de LT GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020, 00:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2020, 13:50
Juntada de Petição de Manifestação
05/02/2020, 17:14
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
05/02/2020, 00:09
Publicado Acórdão em 05/02/2020.
05/02/2020, 00:09
Expedição de Outros documentos.
31/01/2020, 19:51
Expedição de Outros documentos.
31/01/2020, 19:51
Expedição de Comunicação via sistema.
31/01/2020, 19:51
Conhecido o recurso de parte e não-provido
27/01/2020, 11:25
Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
23/01/2020, 19:21
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 00:14
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 00:14
Decorrido prazo de LT GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 16/12/2019 23:59:59.
17/12/2019, 00:51
Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2019.
09/12/2019, 00:03
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
07/12/2019, 00:06
Expedição de Outros documentos.
04/12/2019, 18:29
Expedição de Outros documentos.
04/12/2019, 18:29
Expedição de Comunicação via sistema.
04/12/2019, 18:29
Expedição de Outros documentos.
12/11/2019, 19:55
Expedição de Outros documentos.
12/11/2019, 19:55
Expedição de Outros documentos.
12/11/2019, 19:55
Incluído em pauta para 23/01/2020 14:00 Ambiente Virtual.
12/11/2019, 19:54
Conclusos para decisão
28/10/2019, 17:56
Decorrido prazo de LT GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 25/10/2019 23:59:59.
26/10/2019, 00:20
Decorrido prazo de LT GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 11/10/2019 23:59:59.
12/10/2019, 00:25
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
04/10/2019, 00:07
Publicado Ato ordinatório em 04/10/2019.
04/10/2019, 00:07
Expedição de Outros documentos.
02/10/2019, 09:17
Juntada de ato ordinatório
02/10/2019, 09:16
Juntada de Petição de agravo inominado/legal
30/09/2019, 17:00
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
20/09/2019, 01:25
Publicado Decisão em 20/09/2019.
20/09/2019, 01:25
Juntada de Petição de cota ministerial
18/09/2019, 14:17
Expedição de Outros documentos.
17/09/2019, 16:38
Expedição de Outros documentos.
17/09/2019, 16:38
Expedição de Comunicação via sistema.
17/09/2019, 16:37
Conhecido o recurso de parte e não-provido
16/09/2019, 14:03
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
22/08/2019, 19:12
Juntada de Petição de Manifestação
22/08/2019, 19:12
Expedição de Outros documentos.
20/08/2019, 13:58
Recebidos os autos
12/07/2019, 17:12
Distribuído por sorteio
12/07/2019, 17:12
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
12/07/2019, 17:12
ATO ORDINATÓRIO
•
27/08/2021, 13:28
DECISÃO
•
17/08/2021, 13:17
DECISÃO
•
17/08/2021, 11:30
DECISÃO
•
30/07/2021, 18:02
DECISÃO
•
10/09/2020, 00:40
ATO ORDINATÓRIO
•
06/08/2020, 12:02
ACÓRDÃO
•
07/07/2020, 13:47
ACÓRDÃO
•
03/07/2020, 17:11
ATO ORDINATÓRIO
•
18/03/2020, 12:53
ATO ORDINATÓRIO
•
18/03/2020, 12:52
ACÓRDÃO
•
31/01/2020, 19:51
ACÓRDÃO
•
25/01/2020, 15:35
ATO ORDINATÓRIO
•
02/10/2019, 09:17
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
DECISÃO
•
16/09/2021, 19:07
DECISÃO
•
16/09/2021, 18:20
ATO ORDINATÓRIO
•
27/08/2021, 13:28
DECISÃO
•
17/08/2021, 13:17
DECISÃO
•
17/08/2021, 11:30
DECISÃO
•
30/07/2021, 18:02
DECISÃO
•
10/09/2020, 00:40
ATO ORDINATÓRIO
•
06/08/2020, 12:02
ACÓRDÃO
•
07/07/2020, 13:47
ACÓRDÃO
•
03/07/2020, 17:11
ATO ORDINATÓRIO
•
18/03/2020, 12:53
ATO ORDINATÓRIO
•
18/03/2020, 12:52
ACÓRDÃO
•
31/01/2020, 19:51
ACÓRDÃO
•
25/01/2020, 15:35
ATO ORDINATÓRIO
•
02/10/2019, 09:17
ATO ORDINATÓRIO
•
02/10/2019, 09:16
DECISÃO
•
17/09/2019, 16:37
DECISÃO
•
16/09/2019, 14:24
DESPACHO
•
21/05/2019, 16:32
SENTENÇA
•
12/04/2019, 16:42
DESPACHO
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26/03/2019, 16:07
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DECISÃO
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15/02/2019, 14:48