Execução Fiscal 5000915-95.2021.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5000915-95.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: FERNANDO CESAR DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS - SP211908 D E C I S Ã O ID 52063488: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000915-95.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por FERNANDO CESAR DA SILVA em face da CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO na qual se alega, em resumo, o pagamento dos débitos aqui exigidos. Devidamente intimado, o excepto deixou transcorrer, in albis, o prazo concedido para impugnação. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". O ponto essencial desta exceção de pré-executividade encontra-se fixado na ocorrência de eventual pagamento do débito por parte do excipiente. Para comprovar suas alegações, o excipiente juntou aos autos os documentos de ID 52063783 e ID 52063787. Pois bem. Em sede de exceção de pré-executividade não há qualquer margem de dúvida no sentido de que a prova apresentada há de ter a magnitude suficiente para, sem necessidade de qualquer dilação probatória, fulminar a pretensão executiva. Esta não é a hipótese dos autos. Os documentos juntados fazem referência a pagamentos efetuados para parcelas cujo vencimento se daria no período de 30/11/2017 (ID 52063783 – p. 1); 31/12/2017 (ID 52063787); 31/01/2018 (ID 52063783 – p. 2); e 28/02/2018 (ID 52063783 – p. 3). O documento juntado ao ID 52063783 – p. 4, refere-se a mesma parcela com vencimento na data de 31/12/2017. Todos os pagamentos foram efetuados no montante de R$ 180,53. Da leitura da CDA que instrui o presente processo executivo – ID 45333101 - constato que o débito em cobro se refere às anuidades de 2016, 2017, 2018 e 2019, cujo vencimento se deu, respectivamente, no mês de março de cada ano. Os documentos juntados pelo excipiente não trazem qualquer vinculação às anuidades dos anos de 2016 e 2017. Não foi juntado pelo mesmo qualquer instrumento de acordo neste sentido. Ademais, os referidos documentos foram expedidos na data de 25/10/2017, ou seja, antes do vencimento das anuidades relativas aos anos de 2018 e 2019, o que conduz à conclusão de que, se efetivo pagamento houve, este não se realizou de modo suficiente para quitação integral do débito objeto desta execução fiscal. De outro lado, e não menos importante, consigno que a Certidão de Dívida Ativa apresentada goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204, caput do Código Tributário Nacional. O afastamento desta presunção requer prova irrefutável, que não permita qualquer sombra de dúvida sobre o direito invocado. Da leitura do que dos autos consta, resta evidente que tal presunção não foi ilidida pelo excipiente. Por fim, indefiro o pedido do excipiente quanto à designação de audiência de conciliação nos termos do artigo 319, VII do Código de Processo Civil. Leitura rasa do dispositivo conduz à conclusão de que o mesmo foi concebido como faculdade ao autor da demanda (Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.), e não como instrumento protelatório a ser utilizado pelo devedor. Havendo interesse na composição amigável do débito deverá a parte executada dirigir-se diretamente ao credor, como lhe foi orientado por este último no documento de ID 168552944, trazendo aos autos cópia do acordo devidamente formalizado. Não cabe ao Juízo a intermediação de tais composições, ainda que o processo se encontre, como no caso destes autos, em sua fase inicial, sem a efetivação de penhora a garantir a execução propriamente dita. Diante do exposto REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por FERNANDO CESAR DA SILVA. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). ID 168552942: trata-se de pedido da parte executada para depósito das anuidades referentes aos anos de 2020 e 2021, a fim de que não seja constituído em mora. Referida manifestação foi protocolizada na data de 25/11/2021, ou seja, após a data de vencimento das anuidades indicadas: 31/03/2020 e 31/03/2021. O não pagamento das anuidades nas respectivas datas de vencimento impõe ao inadimplente a responsabilidade pelo pagamento de juros, multa e correção monetária devidos na espécie. Por oportuno, consigno que o presente processo se trata de uma execução de título executivo extrajudicial aparelhada pela Certidão de Dívida Ativa que lhe instrui, da qual não se constata qualquer indicação das anuidades indicadas pela parte executada. Resta evidente que o pedido em análise não guarda qualquer relação com o objeto desta cobrança, sequer sendo possível afirmar que as anuidades apontadas já foram inscritas em dívida ativa. E, ainda que o fossem, evidente que não estão sendo aqui exigidas. Eventual acolhimento da pretensão deduzida transformaria a execução fiscal em processo de conhecimento, o que não encontra respaldo jurídico na legislação vigente. Indefiro, portanto, este pedido. Em prosseguimento, abra-se vista dos autos à parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Decorridos, na ausência de manifestação, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40 da LEF. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR DA SILVA em 01/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Publicado Sentença em 06/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 25/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR DA SILVA em 17/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

Publicado Despacho em 10/03/2022.

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